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DOC. 211.1101.1683.9722

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação monitória. Ausência de intimação. Tribunal de origem entendeu que não houve prejuízo. Alteração. Impossibilidade. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva. Sistema unimed. Teoria da aparência. Solidariedade entre as cooperativas. Decisão de acordo com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que a ausência de intimação não acarretou prejuízo à recorrente, uma vez que os demais advogados constituídos pela parte atenderam todas as intimações que lhes foram dirigidas. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria o reexame do acervo fático probatório, inviável em recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ.

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