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Doc. ADM Direito 230.7030.9213.8625

Tema 1203 Leading case
1 - STJ (Processo desafetado em 05/06/2025). Recurso especial repetitivo. Tema 1.203/STJ; Afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos especiais repetitivos. Administrativo. Dívida fiscal de natureza não tributária. Discussão em ação anulatória de débito (multa por infração à legislação administrativa). CADE. Apresentação de seguro-garantia. Suspensão da exigibilidade. Abrangência da suspensão. CPC/2015, art. 1.037, II; Processual civil e administrativo.
Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º; Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º; CTN, art. 151, II; Lei 12.529/2011; Lei 12.529/2011, art. 98; CPC/2015, art. 835, § 2º; CPC/2015, art. 848, paragrafo único; Lei 6.830/1980, art. 9º, § 3º;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp. Acórdão/STJ, do REsp. Acórdão/STJ, do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ).

«Tema 1.203/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário.
Tese jurídica fixada: - O oferecimento de fiança bancária ou de seguro garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30% (trinta por cento), tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário, não podendo o credor rejeitá-lo, salvo se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia oferecida.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/6/2023 e finalizada em 20/6/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 489/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II;).» ... ()

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Doc. ADM Direito 230.8310.4767.9183

Tema 1203 Leading case
2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Limitação administrativa. Desapropriação indireta. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022; Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015; ... ()

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Doc. ADM Direito 250.7150.8937.2968

Tema 1203 Leading case
3 - STJ (Processo desafetado em 05/06/2025). Recurso especial repetitivo. Tema 1.203/STJ; Administrativo e processual civil. Questão de ordem. Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos. Inadmissibilidade recursal. Cancelamento da afetação.

1 - Sobre o julgamento de recursos especiais repetitivos, o CPC/2015, art. 1.036, § 6º; dispõe que"somente podem ser selecionados recursos admissíveis que contenham abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida.» ... ()

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