TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DE ARRESTO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. art. 301, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL EM VIGOR, QUE PREVÊ QUE A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR PODE SER EFETIVADA MEDIANTE ARRESTO. PROBABILIDADE DO DIREITO. DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS CONSTANTES DO PROCESSO ORIGINÁRIO, VERIFICA-SE PRESENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NO TOCANTE À EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. SUSPENSÃO DA VENDA DE NOVOS PLANOS E TRANSFERÊNCIA DA CARTEIRA DE CLIENTES PARA A AMIL. INDÍCIO DE IMINENTE ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL. DEFERIMENTO DO ARRESTO QUE SE MOSTRA CABÍVEL, CONVINDO DESTACAR, POR OUTRO LADO, QUE SE TRATA DE MEDIDA REVERSÍVEL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA QUE DEVE SER REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito