STJ. Administrativo e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Servidor público. Revisão de ato administrativo. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º.
1 - Não cabe ao Tribunal, que não e órgão de consulta, responder a questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acordão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do decisum [...]. (EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Athos Carneiro, Quarta Turma, julgado em 23/10/1990, DJ de 12/11/1990, p. 12871, DJ de 11/03/1991, p. 2395).
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