STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Vencimentos atrasados. Ação indenizatória. Termo inicial. Momento da violação. Prescrição. Declaração pelo tribunal de origem. Revisão. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. O recorrente alega que o marco inicial para contagem do prazo de prescrição é da afronta ao direito, que sob sua análise ocorreu quando da publicação da Lei Complementar Estadual 96/2002. O Tribunal de origem, ao debruçar-se sobre a questão, concluiu que a violação somente foi concretizada quando da reintegração ao cargo, momento em que houve o reconhecimento da ilegalidade do ato que exonerou os servidores do cargo.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito