DOC. 202.4844.3000.1600

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Tutela provisória. Ausência de periculum in mora e fumus boni iuris.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido liminar que objetiva a suspensão dos efeitos do ato administrativo impugnado neste mandado de segurança, determinando a sua imediata reintegração no quadro de funcionários da polícia rodoviária federal, assegurando-se regulares recebimentos. No Superior Tribunal de Justiça, indeferiu-se o pedido de tutela de urgência.

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