DOC. 175.5610.1002.0400

STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Reintegração. Vantagens relativas ao período ilegalmente afastado. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença ou do acórdão em que determinado a anulação do ato administrativo de exclusão. Precedentes. Prescrição do fundo do próprio direito. Recurso especial não provido.

«1. O termo inicial da prescrição observa a teoria da actio nata, em sua feição subjetiva, devendo ser contado a partir do conhecimento da violação ou da lesão ao direito subjetivo.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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