DOC. 144.9131.4007.6800

TJSP. Servidor público estadual. Investigador de Polícia. Pena disciplinar. Mandado de Segurança. Impetração para anulação do ato de demissão por abandono de cargo, com a consequente reintegração do impetrante ao serviço público. Acolhimento. «Animus abandonandi» descaracterizado. Autor que se ausentou do trabalho a fim de se furtar ao cumprimento de prisão, afinal declarada ilegal pelo Supremo Tribunal Federal. Inexistência do elemento subjetivo (ânimo específico), uma vez que o exercício das funções era inconciliável com a prisão preventiva decretada contra o servidor. Ofensa, ainda, ao princípio da razoabilidade. Segurança concedida. Recursos voluntário e oficial desprovidos.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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