TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. I -
Para fins de antecipação da tutela de urgência, além da reversibilidade da medida, imprescindível a presença dos requisitos do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora". II - A contratação efetivada à luz do art. 37, IX, da CR/88 tem irrefutável natureza administrativa, sendo, pois, regrada pelas normas de direito público, dentre as quais inexiste o direito à estabilidade acidentária da Lei 8.213/91, art. 118, sendo lícita a rescisão do contrato em seu termo final pelo ente público em razão da precariedade o vínculo estabelecido.
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