STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Reintegração de servidor. Não incidência da Lei 9.494/1997, art. 2º-b. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«I - O Lei 9.494/1997, art. 2º-B, que veda, em certos casos, a execução provisória contra a Fazenda Pública, deve ser interpretado de modo restritivo, atendo-se às hipóteses expressamente elencadas no referido dispositivo (precedentes).
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