598 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA ASSIM DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, E CONDENAR A RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS).
RECURSO DA RÉ EM QUE, BUSCANDO SE RECONHEÇA A VALIDADE DE «TELAS SISTÊMICAS», PRETENDE SEJA DECLARADA A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS E, COMO CONSEQUÊNCIA, QUE SE LHE RECONHEÇA O EXERCÍCIO LEGAL DO DIREITO NO QUE REFERE À COBRANÇA DOS DÉBITOS, PUGNANDO, OUTROSSIM, SEJA AFASTADA A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS, POIS, CONFORME ARGUMENTA, NÃO HAVERIA A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO.
APELO DA RÉ SUBSISTENTE, EM PARTE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA PELA RÉ, QUE SE LIMITOU A PRODUZIR UMA FRÁGIL PROVA, CORRETAMENTE VALORADA COMO TAL NO CONTEXTO DA R. SENTENÇA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO «SERASA LIMPA NOME», CONTUDO, QUE NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO, JÁ QUE SE TRATA DE UMA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA EM SEU CADASTRO QUE, ASSIM, NÃO IMPLICA EM «NEGATIVAÇÃO», NÃO PRODUZINDO EFEITOS QUE POSSAM CARACTERIZAR O DANO MORAL. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO, PORTANTO.
APELO DA AUTORA QUE, POR UMA RAZÃO LÓGICA, NÃO SE DEVE CONHECER, CONSIDERANDO A DECLARAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL.
SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, ENQUANTO NÃO CONHECIDO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
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