Separacao De Corpos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.9332.7000.8500

651 - STF. Habeas corpus. Impetração contra decisão meramente denegatória de liminar em sede de outra ação de habeas corpus. Inocorrência, na espécie, de situação de flagrante ilegalidade ou de evidente abuso de poder. Incidência da Súmula 691/STF. Habeas corpus não conhecido. Denegação de medida liminar em habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Inocorrência de qualquer das situações excepcionais que justifiquem a superação desse obstáculo sumular.

«-Revela-se processualmente inviável, em face do que se contém na Súmula 691/STF, a impetração de Habeas corpus junto ao Supremo Tribunal Federal, quando o «writ» constitucional vem a ser deduzido contra mera denegação de liminar em sede de outra ação de Habeas corpus ajuizada perante Tribunal Superior da União, ressalvadas, excepcionalmente, as hipóteses (inocorrentes na espécie) em que a decisão questionada divergir da jurisprudência predominante na Suprema Corte ou, então, v... ()

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Doc. 143.5992.4000.4700

652 - STF. «habeas corpus». Impetração contra decisão meramente denegatória de liminar em sede de outra ação de «habeas corpus». Inocorrência, na espécie, de situação de flagrante ilegalidade ou de evidente abuso de poder. Incidência da Súmula 691/STF. «habeas corpus» não conhecido. Denegação de medida liminar em «habeas corpus». Incidência da Súmula 691/STF. Inocorrência de qualquer das situações excepcionais que justifiquem a superação desse obstáculo sumular.

«- Revela-se processualmente inviável, em face do que se contém na Súmula 691/STF, a impetração de «habeas corpus» junto ao Supremo Tribunal Federal, quando o «writ» constitucional vem a ser deduzido contra mera denegação de liminar em sede de outra ação de «habeas corpus» ajuizada perante Tribunal Superior da União, ressalvadas, excepcionalmente, as hipóteses (inocorrentes na espécie) em que a decisão questionada divergir da jurisprudência predominante na Suprema Corte ou, ... ()

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Doc. 144.3108.4855.1662

653 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - OBRIGAÇÃO NÃO INFIRMADA, ACOSTADOS CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ASSINADO DIGITALMENTE, DOCUMENTO PESSOAL, SELFIE E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA - SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ENTRETANTO, QUE COMPORTA REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 803.8257.3948.9830

654 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUITADO DE HÁ MUITO, EM FEVEREIRO DE 2018 - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ESCOADO - CDC, art. 27 - VERBA HONORÁRIA AFASTADA, PORQUANTO OCORRENTE REVELIA - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 897.1015.7935.1804

655 - TJSP. REPARAÇÃO DE DANOS - ALAGAMENTO - VENDEDORAS NÃO RESPONSÁVEIS PELO OCORRIDO - OBRA ENTREGADA COM PERFEIÇÃO - LAUDO PERICIAL EQUIVOCADO E CONTRADITÓRIO - FORÇA MAIOR RECONHECIDA - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO

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Doc. 211.1290.2598.3362

656 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Réu que não se insurgiu contra sentença de pronúncia, mas permanece preso preventivamente enquanto aguarda o julgamento de recurso em sentido estrito interposto por corréus. Discricionariedade judicial para a separação de processos, nos termos do CPP, art. 80. Recurso não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, que nesta oportunidade se confirma, a instância originária justificou adequadamente a negativa do pedido de separação de processos, nos termos do 2 - De fato, esta Corte entende que a decisão relativa ao desmembramento comporta discricionariedade do juízo processante, sendo certo que as circunstâncias da causa, com 3 réus acusados pelos mesmos fatos, não torna imperiosa a separação. 3 - Ainda que a defesa afirme não reivind... ()

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Doc. 410.5506.2530.3101

657 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO POR ATO VOLUNTÁRIO DO AGENTE, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PENA REDUZIDA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Rafael de Paula Siqueira foi condenado a um ano e um mês de detenção em regime inicial aberto, além de multa e suspensão da habilitação para dirigir, por infração aos e , na forma do O réu foi absolvido da imputação do art. 305 da mesma lei, e agora recorre buscando o reconhecimento do arrependimento posterior, alegando que o crime não foi praticado com grave ameaça ou violência e reparou o dano antes do ... ()

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Doc. 946.0575.6754.7122

658 - TJSP. Compra e venda. Ação de reparação de danos c/c danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Aplicável o CDC, à luz da teoria da finalidade mitigada, em razão da vulnerabilidade técnica e fática da autora. Configurado o vício de qualidade em produto durável (assador) não reparado pelas rés no prazo legal, é direito do consumidor exigir a devolução do valor pago, condicionada à devolução do produto. A falha na prestação do suporte técnico e a frustração reiterada das legítimas expectativas do consumidor configuram danos morais passíveis de reparação, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em montante proporcional aos transtornos suportados. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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Doc. 241.1230.5500.1234

659 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Fixação de indenização por danos à vítima. Ausência de indicação do valor pela acusação ou pela vítima. Necessidade de pedido expresso com valor específico. Ilegalidade verificada. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 331.8860.1635.1463

660 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - DÍVIDA ORIUNDA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO INFIRMADA, ACOSTADOS CONTRATOS ASSINADOS E FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO - AUTOR COM PERFIL DE DEVEDOR CONTUMAZ - INVEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ SE ABSTEVE DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DA DÍVIDA - SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ENTRETANTO, QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 599.6662.1412.4868

661 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de Nova Campina contra a Lei Municipal 1.263/2024, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre o pedido presencial de vistoria na Defesa Civil em casos que existam riscos à população. Alega-se usurpação de competência do Executivo e violação à separação dos poderes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Lei Municipal 1.263/2024 viola a separaç... ()

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Doc. 166.4515.2000.4900

662 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de reparação de danos materiais. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de veículos. Inclusão de denunciado que ensejaria discussão de sua responsabilidade subjetiva, introduzindo fato novo na demanda, retardando seu desfecho. Não obrigatoriedade da denunciação. Decisão de indeferimento do pedido mantida. Recurso municipal não provido.

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Doc. 230.9041.0824.7326

663 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Contravenção penal. Vias de fato. Sursis especial. CP, art. 78, § 1º. CP. Reparação do dano não comprovado. Agravo regimental desprovido.

1 - A comprovação da reparação do dano, ou a impossibilidade de fazê-lo, é requisito legal para o deferimento do sursis especial previsto no , § 2º. 2 - A gravo regimental desprovido.

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Doc. 152.2766.6998.4484

664 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de urgência. Pretensa liberação de container, ferramentas e materiais apreendidos em 2022. Fiscalização efetuada pela Secretaria de Habitação, com instauração de inquérito policial para investigação de crime contra o meio ambiente. 1. Manutenção da r. decisão que indeferiu a tutela de urgência. Necessidade de se aguardar a vinda das informações acerca da atuação administrativa, bem como do inquérito policial que, à época da prolação do decisum hostilizado, encont... ()

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Doc. 162.9481.6000.8500

665 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Adin. Quórum qualificado para aprovação de empréstimos. Dispositivo de Lei municipal que estabelece quórum qualificado para a celebração e aprovação de empréstimos e acordos externos. Autorização/ratificação do legislativo para celebração de convênios pelo executivo. Violação do princípio da separação dos poderes. Ausência de paralelo nas constituições do estado e da república. Violação ao princípio da simetria. Inconstitucionalidade declarada. Pedido julgado procedente

«- Em um Estado republicano, como o nosso, as normas locais que afetam a relação entre os Poderes só são legítimas quando seguem a estrutura delineada pelas constituições do Estado e da República. São inconstitucionais os dispositivos da Lei Orgânica Municipal de Montes Claros que submetem à Câmara Municipal a autorização ou aprovação de convênios firmados pelo Poder Executivo, pois contrariam o princípio da separação de Poderes, consubstanciado no art. 173, § 1º, da Const... ()

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Doc. 413.6732.1876.0705

666 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de saída temporária de Natal, de dezembro de 2024, formulado pelo paciente. Liminar indeferida. Superação das datas da saída. Ordem prejudicada pela perda de objeto

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Doc. 143.9592.1000.8400

667 - STF. Habeas corpus. Impetração contra decisão meramente denegatória de liminar em sede de recurso ordinário em «habeas corpus». Inocorrência, na espécie, de situação de flagrante ilegalidade ou de evidente abuso de poder. Incidência da Súmula 691/STF. «habeas corpus» não conhecido. Denegação de medida liminar em recurso ordinário em «habeas corpus». Incidência da Súmula 691/STF. Inocorrência de qualquer das situações excepcionais que justifiquem a superação desse obstáculo sumular.

«- Revela-se processualmente inviável, em face do que se contém na Súmula 691/STF, a impetração de «habeas corpus» junto ao Supremo Tribunal Federal, quando o «writ» constitucional vem a ser deduzido contra mera denegação de liminar em sede de recurso ordinário em «habeas corpus» interposto perante Tribunal Superior da União, ressalvadas, excepcionalmente, as hipóteses (inocorrentes na espécie) em que a decisão questionada divergir da jurisprudência predominante na Suprema Co... ()

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Doc. 145.4862.9014.4100

668 - TJPE. Habeas corpus. Roubo. Preventiva. Negativa de autoria. Ausência de provas. Pleito de liberdade provisória. Atributos pessoais favoráveis. Decreto prisional. Desfundamentação. Questões repelidas em writ anterior. Reiteração. Impossibilidade. Excesso de prazo. Instrução concluída. Feito que aguarda a juntada de laudo pericial para abertura de vista às partes para razões finais. Superação. Súmula 52, STJ. Coação ilegal ausente.

«1. Pretendendo revisitar matérias amplamente debatidas por Órgão Colegiado deste Tribunal, ajuizou-se novo mandamus que, assim como o anterior, sustenta a inocência do réu e pretende desconstituir édito prisional já declarado necessário e devidamente motivado. 2. Ao questionar prisão cautelar que a Corte já declarou necessária e motivada, sem trazer qualquer fato novo que autorize a reavaliação do julgamento antes proferido, a impetração reitera fundamentos já apreciados e r... ()

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Doc. 340.4543.1895.8971

669 - TJSP. PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL.

Aquisição de imóvel, em regime de multipropriedade (bangalô). Abordagem de adquirente, para resolver o vínculo, com restituição de valores e reparação por dano moral. Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento, com disciplina de honorária adicional

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Doc. 150.1394.4001.6300

670 - STJ. Família. Execução de alimentos. Prisão civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Alegado excesso na execução. Obrigação assumida em ação de separação judicial. Impossibilidade de o writ funcionar como ação revisional ou exoneratória de alimentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Se a alegada multa tida por excessiva havia sido convencionada na separação judicial que foi homologada judicialmente e se a execução foi amparada nesse título executivo, a insurgência quanto à aplicação da sanção deve ser discutida em ação de exoneração ou revisional de alimentos, não em habeas corpus, em que o campo de atuação é estreito e exige prova pré-constituída do direito alegado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 335.8536.8564.9597

671 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reparação de danos c.c pedido de tutela de urgência. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à autora. Prova coligida revela a insuficiência de recursos do agravante para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA acompanhada de documentos que denotam a compatibilidade da situação econômico-financeira do agravante com o benefício requerido. Decisão reformada. Recurso ... ()

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Doc. 614.2805.2444.6124

672 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - EMPRÉSTIMO PESSOAL PARA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS EM ABERTO, INCLUSIVE CARTÃO DE CRÉDITO - VASTA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA - AUTORA QUE APRESENTA PERFIL DE DEVEDORA CONTUMAZ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 996.2787.9850.0351

673 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. PROGRESSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA CONHECER A MATÉRIA. PRECEDENTES DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. CABIMENTO. LEI MUNICIPAL 7.346/2002 arts. 21, 22, 32 E 33. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. OMISSÃO DO MUNICÍPIO QUANTO À CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ADEQUADAMENTE FIXADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que a Justiça Comum é competente para julgar as ações que versem sobre a relação jurídico-estatutária. 2. Enunciado 85, da súmula do STJ, analisando o tema relativo à «Prescrição do Fundo de Direito": «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qu... ()

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Doc. 153.8052.8003.5300

674 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Sorocaba. Lei 10869/14. Afixação de placa informativa de acesso a pessoas com deficiência motora e mobilidade reduzida. Obrigatoriedade que abrange prédios públicos e privados. Violação parcial à regra de separação de poderes no que toca à sinalização em edifícios públicos. Hipótese de atividade nitidamente administrativa. Demais temas de interesse geral da população que não avançam ao âmbito estrito da administração. Inconstitucionalidade da expressão «pública» inserida no art. 1º da Lei em discussão. Ação parcialmente procedente.

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Doc. 220.9290.1113.4506

675 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação de reparação de danos morais. Aquisição de refrigerante com contendo corpo estranho em seu conteúdo. Não ingestão. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança. Fato do produto. Dano moral configurado. Precedentes da Segunda Seção desta corte. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 161.0935.4925.5325

676 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR SUPOSTO DANO MORAL ENVOLVENDO CADASTRO DE DÉBITO NO «SERASA LIMPA NOME". DECISÃO QUE, IDENTIFICANDO A SIMILITUDE DA CONTROVÉRSIA EM QUESTÃO NA CAUSA COM A QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO NO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (TEMA 51/TJSP), DEU CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO RELATOR DO INCIDENTE, PARA FAZER SUSPENSO O TRÂMITE DO PROCESSO. AGRAVO INSUBSISTENTE. CONTROVÉRSIA DOS AUTOS QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE À QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

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Doc. 147.7895.3019.2500

677 - TJSP. Família. Sentença. Cumprimento. Pensão mensal decorrente de condenação civil pelo cometimento de ato ilícito (acidente de trânsito). Dificuldades das agravantes em fazer valer o mandamento judicial. Expedição de ofício ao INSS para constrição de eventuais valores pagos pela autarquia aos réus. Indeferimento sob a alegação de impenhorabilidade fundada no CPC/1973, art. 649, inciso IV. Descabimento. Verba que não traduz simples reparação do dano por configurar crédito alimentar e destinado ao sustento da família daquela que foi vítima do acidente. Penhora determinada, limitado, porém, o desconto a 30% do benefício. Recurso provido.

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Doc. 634.5615.5207.3686

678 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PELO STJ. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado em favor de Renan Augusto Pedro Delfino, visando a revogação de prisão preventiva ou a concessão de liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, sob alegação de constrangimento ilegal decorrente de decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, com fundamento na abordagem policial sem fundada suspeita e na desproporcionalidade da medida, em razão da primariedade do paciente e da reduzida quantidade de entorpece... ()

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Doc. 243.7778.7990.5819

679 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - INEXIGIBILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - DANO MORAL - RELAÇÃO DECLARADA INEXISTENTE - DESCONTO EM VERBA ALIMENTAR - INDENIZAÇÃO QUE COMPORTA REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO

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Doc. 418.1045.3809.0316

680 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Pleito por autorização de saída temporária de Natal, de dezembro de 2024, formulado pelo paciente. Liminar indeferida. Superação das datas da saída. Ordem prejudicada pela perda de objeto.

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Doc. 143.4975.6373.7104

681 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Insurgência contra decisão que revogou a saída temporária de Natal pelo descumprimento. Liminar indeferida em sede de plantão judiciário. Superação das datas da saída. Ordem prejudicada pela perda de objeto

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Doc. 300.4084.8503.6414

682 - TJSP. PROMESSA DE VENDA COMPRA DE BEM IMÓVEL.

Empreendimento imobiliário em regime de multipropriedade. Abordagem constitutivo/condenatória (resolução de contrato, com restituição de valores e reparação de danos). Juízo de parcial procedência. Apelo da ré. Não conhecimento do recurso (deserto, por falta de preparo)

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Doc. 187.2650.6971.6515

683 - TJSP. PROMESSA DE VENDA COMPRA DE BEM IMÓVEL.

Empreendimento imobiliário em regime de multipropriedade. Abordagem constitutivo/reparatória (resolução de contrato, com restituição de valores e reparação de danos). Juízo de parcial procedência. Apelo dos autores. Não conhecimento do recurso (deserto, por falta de preparo)

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Doc. 126.3684.2297.0844

684 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO NO PRODUTO. CORPO ESTRANHO ENCONTRADO EM ALIMENTO INDUSTRIALIZADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE, APLICANDO A TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). APELO DA RÉ EM QUE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DO VÍCIO NO PRODUTO, NEGANDO A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E POR TER SIDO RECONHECIDA A VEROSSIMILHANÇA NO QUE ALEGAVA A AUTORA, LEGÍTIMA A APLICAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM DA TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, TRANSFERINDO À RÉ A PROVA DE QUE O PRODUTO SERIA PRÓPRIO AO CONSUMO. PROVA ORAL QUE A RÉ SE LIMITOU A PRODUZIR E QUE NÃO PÔDE ATINGIR O GRAU DE CERTEZA NECESSÁRIO A PODER INFIRMAR A VEROSSIMILHANÇA EM FAVOR DO QUE AFIRMA A AUTORA. CARACTERIZADO, PORTANTO, O ATO ILÍCITO, É DE RIGOR A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, NÃO SE PODENDO JURIDICAMENTE QUALIFICAR COMO UM MERO ABORRECIMENTO O QUE A AUTORA VIVENCIOU NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. PATAMAR INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. 190.2758.9349.5879

685 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS, COM PEDIDO LIMINAR ESPECÍFICA DA LEI 9.279/96. DECISÃO QUE CONCEDEU EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA AUTORA, ORA AGRAVADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AGRAVADA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE COROAS DE FLORES. POSSIBILIDADE DE GERAR CONFUSÃO NO CONSUMIDOR.R. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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Doc. 868.2696.3373.5740

686 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoas físicas - Ação de reparação de dano material e moral - Decisão de primeiro grau que acolhe impugnação e revoga os benefícios da assistência judiciária gratuita - Agravo interposto pelos autores - Hipossuficiência econômica não caracterizada - Decisão mantida - Recurso desprovid

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Doc. 250.6261.2358.9121

687 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Corpus. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Presidente do STJ que indeferiu liminarmente, com base em dois fundamentos: habeas corpus incidência da Súmula 691/STF, em relação ao ato coator de Desembargador Relator que indeferiu pedido de liminar, e impetração de simultâneo ao ajuizamento de revisão habeas corpus criminal, em relação ao acórdão de apelação também apontado como ato coator. 2 - O agravante alega flagrante ilegalidade na decis... ()

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Doc. 994.2133.2707.1351

688 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS NA ROTA DE RETORNO DE VIAGEM DE LAZER - RESTITUIÇÃO DAS MALAS COM UM DIA DE ATRASO, COM TODOS OS PERTENCES - ALEGAÇÃO DE GASTOS ADICIONAIS INCOMPROVADA - DANO MORAL AUSENTE - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 316.7282.6636.4944

689 - TJSP. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Autor portador de Doença de Crohn. Prescrição de nutrição parenteral em regime ambulatorial por 90 dias. Recusa administrativa pela operadora. Tutela de urgência deferida. Agravo interposto pela requerida. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Recusa aparentemente abusiva. Rol da ANS meramente exemplificativo. Incidência da Lei 14.454/2022. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.

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Doc. 329.9266.2823.4448

690 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AUTOR - SOLICITAÇÃO DE MOTORISTA POR APLICATIVO

(uber) para TRANSPORTE PESSOAL - ALEGAÇÃO - esquecimento do aparelho celular no interior do veículo - CONDUTOR - APROPRIAÇÃO - RÉ - responsabilidade pelA PLATAFORMA DIGITAL E cadastramento dos motoristas - RELAÇÃO DE CONSUMO - RECONHECIMENTO - INCIDÊNCIA DOS ARTS. 2º, 3º E 7º DA LEI 8.078/90 - SERVIÇO - MÁ PRESTAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA () - AUTOR - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - COMPROVAÇÃO - DIREITO À REPARAÇÃO PATRIMONIAL INTEGRAL - , VI - ... ()

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Doc. 476.7654.4770.1580

691 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO- AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Irresignação contra a respeitável decisão que rejeitou impugnação ofertada pela agravante. Alegação de penhora em valor excessivo sobre benefício previdenciário. Descabimento. Admissível a constrição, versando sobre verba de natureza alimentar referente a pensionamento por acidente de trânsito. Excesso não caracterizado, ante a atualização monetária incidente sobre o valor condenatório. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido

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Doc. 177.3122.9399.9626

692 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA FABRICANTE DE REFRIGERANTES - PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO NO INTERIOR DE GARRAFA LACRADA - PERÍCIA CONCLUINDO QUE O LACRE ESTAVA VIOLADO, ACARRETANDO, POR CONSEGUINTE, MANCHA EM RAZÃO DO RESSECAMENTO DO PRODUTO EM CONTADO COM O AR - INEXISTÊNCIA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ARTICULADOS NA EXORDIAL - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVID

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Doc. 424.9297.4319.1905

693 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento cumulada com pedido de reparação de danos. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Autônomo e «investidor amador», o agravante declarou, em 2024, ter auferido, R$ 338.347,10. Faturas de cartão de crédito que registram gastos consideráveis. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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Doc. 148.0322.9003.6200

694 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Divergência jurisprudencial não demonstrada de acordo com as exigências legais. Superação do óbice. Impossibilidade. Improvimento.

«1. A inobservância das formalidades indispensáveis à interposição do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, não permite a superação do óbice com a análise do mérito da causa. O aspecto formal é importante em matéria processual penal, em respeito à segurança das partes. 2. Acórdão proferido em habeas corpus por não possuir a mesma extensão almejada no recurso especial, não serve de paradigma para fins de comprovação da divergência jurispruden... ()

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Doc. 154.6521.5001.8900

695 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Divergência jurisprudencial não demonstrada de acordo com as exigências legais. Superação do óbice. Impossibilidade. Improvimento.

«1. A inobservância das formalidades indispensáveis à interposição do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, não permite a superação do óbice com a análise do mérito da causa. O aspecto formal é importante em matéria processual penal, em respeito à segurança das partes. 2. Acórdão proferido em habeas corpus por não possuir a mesma extensão almejada no recurso especial, não serve de paradigma para fins de comprovação da divergência jurispruden... ()

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Doc. 148.7521.5001.3400

696 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Divergência jurisprudencial não demonstrada de acordo com as exigências legais. Superação do óbice. Impossibilidade. Improvimento.

«1. A inobservância das formalidades indispensáveis à interposição do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, não permite a superação do óbice com a análise do mérito da causa. O aspecto formal é importante em matéria processual penal, em respeito à segurança das partes. 2. Acórdão proferido em habeas corpus por não possuir a mesma extensão almejada no recurso especial, não serve de paradigma para fins de comprovação da divergência jurispruden... ()

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Doc. 106.1278.9861.4173

697 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA POR PRESCRIÇÃO, COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - RECURSO - GRATUIDADE INDEFERIDA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - CUSTAS RECURSAIS NÃO COMPROVADAS - FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - DESERÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO

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Doc. 892.8444.1166.9021

698 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO DIGITAL - CASA BANCÁRIA QUE ACOSTA RELATÓRIO DA PACTUAÇÃO, COM INDICAÇÃO DE GEOLOCALIZAÇÃO, SELFIE E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO - FRAUDE INDEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 136.2322.3002.6200

699 - TRT3. Servidor público. Acumulação. Proventos. Mandado de segurança. Acumulação de proventos de aposentadoria. Possibilidade.

«Vencido o Relator na superação da decadência detectada, conclui-se, no mérito, que, sendo distintas as naturezas das aposentadorias alcançadas pelo servidor (uma, militar; a outra, civil), não se deve cogitar de acumulação ilegal de proventos, ferindo direito líquido e certo do aposentado a exigência de renúncia a uma delas.»

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Doc. 360.7030.8726.2625

700 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Lei Municipal 2.158/24, de iniciativa parlamentar, que modifica o valor do cartão alimentação dos servidores do Poder Executivo - Vício de iniciativa e violação à separação de Poderes - Ocorrência - Evidente desrespeito ao art. 53, II e IV da Lei Orgânica do Município - Inconstitucionalidade devidamente constatada - Pedido julgado procedente, com determinação de extração e remessa de cópia do presente acórdão ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

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