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DOC. 175.8490.2000.3400

STF. «habeas corpus». Impetração deduzida contra decisão que, ao aplicar, no âmbito do e. STJ, o entendimento consagrado na Súmula 691/STF, julga extinta, liminarmente, outra ação de habeas corpus ajuizada naquela alta corte judiciária. Inocorrência, na espécie, de situação excepcional de flagrante ilegalidade ou de evidente abuso de poder. Consequente legitimidade jurídica de referido ato decisório. Inviabilidade da superação, no caso, da restrição sumular observada pelo e. STJ. Habeas corpus não conhecido. Recurso de agravo improvido.

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