TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR E DA RÉ - PLANO DE SAÚDE -
Terapia ABA - A pretensão inaugural é pertinente quanto ao custeio dos serviços específicos indicados no relatório médico acostado à exordial, considerando que, mesmo não havendo plena comprovação científica do sobredito método científico almejado (Parecer NATJUS - Nota Técnica 3095/24), a escolha dele para a ministração de sessões de psicoterapia, de fonoaudiologia e de terapia ocupacional cabe ao médico assistente - Aplicação, ademais, das Resoluções Normativas 541/22 e 566/22, da ANS - Inclusão no pedido inicial de outros serviços após a contestação, em manifesta afronta ao CPC, art. 329, violando o sacrossanto direito à ampla defesa e ao contraditório - Sentença ultra petita - Aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, I, do CPC) - Dano moral inexistente, não só porque se trata de mera crise contratual, como também porque a imediata concessão da tutela específica eliminou qualquer ofensa ao direito de personalidade - APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA - APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA EM PARTE, apenas para que os serviços cujo custeio cá fora obrigada a prestar se limite aos serviços constantes do relatório médico inicial (fls. 37/38)
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