TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. OPERAÇÕES FINANCEIRAS NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 14. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR QUE AS TRANSAÇÕES CONTESTADAS TINHAM SIDO EFETIVAMENTE REALIZADAS PELA AUTORA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, ANTE O TEOR DO CPC, art. 373, II. FURTO DE DOCUMENTOS PESSOAIS, APARELHO CELULAR E FRAUDE PERPETRADA. FATO DE TERCEIRO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, DESCUMPRIMENTO DE TUTELA E TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VALOR DA CONDENAÇÃO (R$ 15.000,00) QUE NÃO MERECE REFORMA, UMA VEZ QUE FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. APELO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito