Recurso Prazo Recursal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.2090.8610.8376

401 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, alegando desconformidade entre os fundamentos do acórdão recorrido e os dos precedentes exemplificativos, bem como afirmando que os fundamentos do decisum foram devidamente infirmados. Requer a reconsideração da decisão impugnada para que o recurso especial seja conhecido e provido. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais apresentou contraminuta, requerendo o não co... ()

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Doc. 210.6010.2425.3799

402 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Agravo regimental não conhecido.

I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e 798, caput e § 3º, do CPP. II - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de pr... ()

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Doc. 220.8181.2514.0718

403 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inobservância do prazo recursal. Intempestividade.

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Doc. 134.6001.7003.5500

404 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Suspensão do prazo recursal. Superveniência de recesso natalino. Comprovação. Inexistência.

«1. Com o advento da Resolução 8 do Conselho Nacional de Justiça, cada Tribunal estadual passou a deliberar sobre a regulamentação de seu expediente forense no recesso natalino. 2. Assim, diante da possibilidade da existência de diferentes deliberações sobre o recesso forense, torna-se necessário aos recorrentes a comprovação da decisão do Tribunal local sobre a suspensão de seus prazos recursais, a fim de possibilitar a verificação da tempestividade recursal. Precedentes do S... ()

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Doc. 210.8080.4896.0276

405 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inobservância do prazo recursal. Intempestividade.

1 - Conforme se observa dos autos, o prazo recursal para a interposição do agravo interno findou-se em 2/10/2019, já que a decisão agravada foi disponibilizada no DJe/STJ em 10/9/2019, considerando-se publicada em 11/9/2019 (quarta-feira). Todavia, a petição do agravo interno somente foi protocolada eletronicamente em 3/10/2019, fora, portanto, do prazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, ambos do CPC/2015. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 241.1011.0132.3381

406 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Prazo recursal. Suspensão. Férias forenses. Ausência de prequestionamento.

1 - Em sendo a questão relativa à suspensão do prazo para interposição de recurso em virtude de férias forenses, deduzida nas razões da insurgência especial, estranha à decisão do Tribunal a quo, ressente-se, consequentemente, o apelo extremo do indispensável prequestionamento, cuja falta inviabiliza o seu conhecimento, a teor do que dispõe a Súmula 282/STF. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 771.3430.1810.9021

407 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos morais. Compra de pacote de viagem com preço promocional e com data flexível. Cancelamento antecipado solicitado pela consumidora. Não marcação da viagem para as datas sugeridas e ausência de posterior agendamento que não representam inadimplemento contratual, pois ainda não havia terminado o prazo previsto para a realização da viagem. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos morais. Compra de pacote de viagem com preço promocional e com data flexível. Cancelamento antecipado solicitado pela consumidora. Não marcação da viagem para as datas sugeridas e ausência de posterior agendamento que não representam inadimplemento contratual, pois ainda não havia terminado o prazo previsto para a realização da viagem. Alegada frustração da consumidora que decorre do risco esperado para o tipo de contrato celebrado. Dano moral não caracterizado. Indenização pretendida indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 210.8200.9718.3344

408 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prazo recursal. 5 dias. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF.

1 - A jurisprudência deste STJ é pacifica no sentido de que o prazo para a interposição de agravo em recurso especial, em matéria criminal, é de cinco dias. 2 - Alegada violação a matéria criminal em recurso especial, posterior agravo deve ser interposto obedecendo prazo definido em processo penal. 3 - Na hipótese, vencido o prazo recursal em 23/08/2011, a petição do agravo manejado somente foi protocolizada em 29/08/2011, extemporaneamente. 3 - Agravo regimental a que se nega ... ()

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Doc. 979.0839.2944.8687

409 - TJSP. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. TÉRMINO ANTES DO PRAZO CONTRATUAL POR EXIGÊNCIA DA LOCADORA. REPARAÇÃO DE DANOS. Sentença de improcedência do pedido e procedência do pedido contraposto. Recurso do locatário. Aplicação da cláusula penal favorável a ele e proporcional ao período da antecipação do término do contrato (Lei 8245/91, art. 4º). Reciprocidade de infração contratual não verificada. Ementa: CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. TÉRMINO ANTES DO PRAZO CONTRATUAL POR EXIGÊNCIA DA LOCADORA. REPARAÇÃO DE DANOS. Sentença de improcedência do pedido e procedência do pedido contraposto. Recurso do locatário. Aplicação da cláusula penal favorável a ele e proporcional ao período da antecipação do término do contrato (Lei 8245/91, art. 4º). Reciprocidade de infração contratual não verificada. Responsabilidade do locatário pelo aluguel proporcional e demais encargos da locação durante o período de efetiva ocupação. Lucros cessantes não demonstrados na fase de conhecimento. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 230.9130.6885.2513

410 - STJ. Processual civil. Cadeia recursal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal não recolhido no prazo. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A não comprovação do recolhimento das custas, após a intimação da parte para regularização do preparo, leva à deserção do recurso, com incidência da Súmula 187/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.6180.6201.5498

411 - STJ. Processual civil. Cadeia recursal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal não recolhido no prazo. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A não comprovação do recolhimento das custas, após a intimação da parte para regularização do preparo, leva à deserção do recurso, com incidência da Súmula 187/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.6180.6724.8689

412 - STJ. Processual civil. Cadeia recursal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal não recolhido no prazo. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A não comprovação do recolhimento das custas, após a intimação da parte para regularização do preparo, leva à deserção do recurso, com incidência da Súmula 187/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.6180.6113.6800

413 - STJ. Processual civil. Cadeia recursal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal não recolhido no prazo. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A não comprovação do recolhimento das custas, após a intimação da parte para regularização do preparo, leva à deserção do recurso, com incidência da Súmula 187/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.9040.1928.9924

414 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prazo recursal. Termo inicial. Prevalência da intimação eletrônica. Agravo interposto após o término do prazo. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ pacificou a compreensão de que «em casos de duplicidade de intimações no processo eletrônico, prevalece a realizada pelo Portal Eletrônico» (EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 7/12/2022.) 2 - O agravante foi intimado eletronicamente da decisão de inadmissibilidade em 8/8/2022, segunda-feira, iniciando-se o prazo recursal em 9/8/2022, terça-feira. Todavia, o agravo em recurso especial somente foi interposto em 3... ()

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Doc. 838.2835.8726.8093

415 - TJSP. VEÍCULO - Locação - Contratação por prazo de dezoito meses, com fidelização por doze meses - Acidente no curso do prazo inicial - Comunicação do sinistro à locadora - Cobrança de multa contratual indevida - Inexigibilidade - Danos materiais devidamente comprovados - Recurso não provido.

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Doc. 1690.8919.7897.9700

416 - TJSP. Recurso Inominado. ICMS. Isenção para pessoas portadoras de necessidades especiais. Majoração do prazo mínimo de permanência com o veículo de dois para quatro anos a partir da aquisição. Impossibilidade de atribuição de efeitos retroativos ao Decreto 65.259/2020. Direito à alienação após decorrido prazo de dois anos reconhecido. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 1690.8919.7897.2000

417 - TJSP. Recurso Inominado. ICMS. Isenção para pessoas portadoras de necessidades especiais. Majoração do prazo mínimo de permanência com o veículo de dois para quatro anos a partir da aquisição. Impossibilidade de atribuição de efeitos retroativos ao Decreto 65.259/2020. Direito à alienação após decorrido prazo de dois anos reconhecido. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 142.5855.7000.5900

418 - TST. Recurso de revista. Embargos de declaração intempestivos. Impossibilidade de interrupção do prazo recursal. Intempestividade do recurso de revista.

«O efeito interruptivo do prazo recursal, conferido aos embargos de declaração pelo , não se opera em caso do seu não conhecimento pela ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 160.3281.7005.0600

419 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos declaratórios na origem não conhecidos porque intempestivos. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Recurso especial extemporâneo. CPC/1973, art. 191. Contagem em dobro do prazo recursal. Devida aplicação. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Os embargos declaratórios opostos intempestivamente não possuem o condão de interromper o prazo para a interposição dos recursos. Precedentes. 2. Conforme consignado na decisão impugnada, «a prerrogativa do art. 191 estabelece a contagem em dobro dos prazos processuais, e não a abertura de dois prazos distintos, para cada recorrente, ou seja, trata-se de prazo comum, não sucessivo». Nesse sentido: REsp 693.226/PE, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/4/20... ()

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Doc. 241.0110.6312.3175

420 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra o processo licitatório. Intempestividade do agravo regimental. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos.

I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e 798, caput e § 3º, do CPP. II - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de pra... ()

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Doc. 230.7071.0300.8407

421 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Contagem dos prazos. Dias corridos. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação.

1 - «Em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, a contagem dos prazos correrá em cartório e será contínua e peremptória, sem interrupção por férias, domingo ou feriado, não se computará no prazo o dia do começo e incluir- se-á o do vencimento ()» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022). 2 - O ora agravante foi intimado do acórdão recorrido em 23/2/2021 (terça-f... ()

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Doc. 230.8150.2790.6134

422 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Contagem dos prazos. Dias corridos. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação.

1 - «Em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, a contagem dos prazos correrá em cartório e será contínua e peremptória, sem interrupção por férias, domingo ou feriado, não se computará no prazo o dia do começo e incluir-se-á o do vencimento ()» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022). 2 - O agravante foi intimado do acórdão recorrido em 17/10/2022 (segunda- fei... ()

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Doc. 240.8201.2790.6229

423 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Contagem dos prazos. Dias corridos. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação.

1 - «Em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, a contagem dos prazos correrá em cartório e será contínua e peremptória, sem interrupção por férias, domingo ou feriado, não se computará no prazo o dia do começo e incluir-se-á o do vencimento ().» - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022. 2 - A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 27/9/2023 (quarta... ()

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Doc. 231.1010.8466.6236

424 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Contagem dos prazos. Dias corridos. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação.

1 - «Em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, a contagem dos prazos correrá em cartório e será contínua e peremptória, sem interrupção por férias, domingo ou feriado, não se computará no prazo o dia do começo e incluir-se-á o do vencimento ()» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022). 2 - O acórdão recorrido foi publicado em 15/5/2023 (terça-feira), sendo seu ... ()

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Doc. 899.1546.1737.6061

425 - TJSP. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Tempestividade. Recurso conhecido, porém não acolhido. Acórdão que deu provimento, em parte, ao recurso, apenas para consignar o prazo de cinco dias para a abstenção das cobranças, mantida, no mais, a decisão que deferira a tutela de urgência. Agravante que expressamente se insurgiu contra a ausência de prazo para cumprimento da liminar. Art. 537, Ementa: Embargos de declaração em agravo de instrumento. Tempestividade. Recurso conhecido, porém não acolhido. Acórdão que deu provimento, em parte, ao recurso, apenas para consignar o prazo de cinco dias para a abstenção das cobranças, mantida, no mais, a decisão que deferira a tutela de urgência. Agravante que expressamente se insurgiu contra a ausência de prazo para cumprimento da liminar. CPC, art. 537, caput. Mantida a fixação de prazo. Pretensão de declaração da Turma quanto ao não cumprimento da tutela de urgência. Não cabimento. Questão que foge do objeto do recurso e que deve ser submetida pelo interessado ao Juízo de origem. Ausência de conflito intrínseco no âmbito do Acórdão embargado. Contradição, omissão, obscuridade ou dúvida não verificados. Pretensão de reforma do julgado. Mero inconformismo. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

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Doc. 240.4271.2535.9765

426 - STJ. Agravo regimental no recurso em h abeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inovação recursal.

1 - A matéria posta no presente agravo regimental (excesso de prazo) configura indevida inovação recursal, providência não admitida pela jurisprudência desta Corte Superior, em agravo regimental. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.6261.2488.9650

427 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Inobservância do prazo recursal. Intempestividade.

1 - Conforme se observa dos autos, o prazo recursal para a interposição do agravo interno findou-se em, haja vista 6/3/2025 que a decisão agravada foi disponibilizada no DJEN de, 10/2/2025 considerando-se publicada em. Todavia, a petição de 11/2/2025 agravo interno somente foi protocolada eletronicamente em, fora, portanto, do prazo de quinze dias úteis previsto no 7/3/2025 art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, ambos do CPC. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 241.1050.5635.3476

428 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Termo do prazo prescricional. Inovação recursal. Impossibilidade. Precedentes. A alegação que deve considerar como termo de aplicação do prazo prescricional a mudança jurisprudencial configura-Se inovação recursal, já que não há qualquer insurgência quanto ao termo nas razões do recurso especial. Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.2170.1877.2220

429 - STJ. Processual civil. Apelação. Equívoco quanto à data de início do prazo recursal. Intimação pessoal do procurador do município. Determinação do juízo de primeiro grau. Prazo recursal que se inicia com a juntada do mandado aos autos. Tempestividade.

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Doc. 210.8200.9271.3670

430 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prazo recursal. 5 dias. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF.

1 - A jurisprudência deste STJ é pacifica no sentido de que o prazo para a interposição de agravo em recurso especial, em matéria criminal, é de cinco dias. 2 - Na hipótese, vencido o prazo recursal em 30/01/2012 (segunda-feira), a petição do agravo manejado somente foi protocolizada em 03/02/2012, extemporaneamente. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8200.9434.4437

431 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prazo recursal. 5 dias. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF.

1 - A jurisprudência deste STJ é pacifica no sentido de que o prazo para a interposição de agravo em recurso especial, em matéria criminal, é de cinco dias. 2 - Na hipótese, vencido o prazo recursal em 09/05/2011, a petição do agravo manejado somente foi protocolizada em 13/05/2011, extemporaneamente. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8200.9979.7926

432 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prazo recursal. 5 dias. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF.

1 - A jurisprudência deste STJ é pacifica no sentido de que o prazo para a interposição de agravo em recurso especial, em matéria criminal, é de cinco dias. 2 - Na hipótese, vencido o prazo recursal em 29/11/2010 (segunda-feira), a petição do agravo manejado somente foi protocolizada em 01/12/2010, extemporaneamente. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 220.2170.1294.6953

433 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prazo recursal. 5 dias. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF.

1 - A jurisprudência deste STJ é pacifica no sentido de que o prazo para a interposição de agravo em recurso especial, em matéria criminal, é de cinco dias. 2 - Na hipótese, vencido o prazo recursal em 05/12/2011 (segunda-feira), a petição do agravo manejado somente foi protocolizada em 09/12/2011 (sexta-feira), extemporaneamente. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8170.4691.8563

434 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal. 5 dias. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF.

1 - A jurisprudência deste STJ é pacifica no sentido de que o prazo para a interposição de agravo em recurso especial, em matéria criminal, é de cinco dias. 2 - Na hipótese, vencido o prazo recursal em 29/08/2011, a petição do agravo manejado somente foi protocolizada em 31/08/2011, extemporaneamente. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8200.9386.0646

435 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal. 5 dias. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF.

1 - A jurisprudência deste STJ é pacifica no sentido de que o prazo para a interposição de agravo em recurso especial, em matéria criminal, é de cinco dias. 2 - Na hipótese, vencido o prazo recursal em 02/05/2011, a petição do agravo manejado somente foi protocolizada em 06/05/2011, extemporaneamente. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento

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Doc. 210.8200.9876.7251

436 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prazo recursal. 5 dias. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF.

1 - A jurisprudência deste STJ é pacifica no sentido de que o prazo para a interposição de agravo em recurso especial, em matéria criminal, é de cinco dias. 2 - Na hipótese, vencido o prazo recursal em 06/06/2011 (segunda-feira), a petição do agravo manejado somente foi protocolizada em 10/06/2011 (sexta-feira), extemporaneamente. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8200.7357.2112

437 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal. 5 dias. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF.

1 - A jurisprudência deste STJ é pacifica no sentido de que o prazo para a interposição de agravo em recurso especial, em matéria criminal, é de cinco dias. 2 - Na hipótese, vencido o prazo recursal em 03/11/2011, a petição do agravo manejado somente foi protocolizada em 09/11/2011, extemporaneamente. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 744.7536.8025.2573

438 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Policial Militar pleiteia concessão de afastamento médico pelo prazo de 35 dias, sob alegação de que o pedido administrativo foi indeferido de forma injustificada - Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do seu direito - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099, Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Policial Militar pleiteia concessão de afastamento médico pelo prazo de 35 dias, sob alegação de que o pedido administrativo foi indeferido de forma injustificada - Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do seu direito - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099, de 26.9.95. Recurso não provido.

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Doc. 923.4011.3241.8171

439 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA. PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. 1. O prazo quinquenal para cobrança do período anterior ao mandado de segurança é contado retroativamente a partir do ajuizamento da ação mandamental, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 3º, o qual é marco interruptivo e permanece suspenso até o Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA. PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. 1. O prazo quinquenal para cobrança do período anterior ao mandado de segurança é contado retroativamente a partir do ajuizamento da ação mandamental, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 3º, o qual é marco interruptivo e permanece suspenso até o trânsito em julgado; 2. O prazo prescricional em favor da Fazenda Pública recomeça a correr pela metade, mas não fica aquém de 05 anos; 3. Prescrição não verificada; 4. O Lei 12.016/2009, art. 14, §4º, veda a condenação ao pagamento em período anterior ao ajuizamento de Mandado de Segurança; 5. É necessário o ajuizamento de demanda autônoma para cobrança do período anterior; 6. Direito reconhecido à incidência isolada do teto remuneratório ao cargo de Coronel da Polícia Militar e função de professor da Academia de Polícia Militar Barro Branco; desde o dia anterior ao ajuizamento do writ até o prazo quinquenal anterior; 7. Precedentes, Súmulas 269, 271 e 383 do STF; 8. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 220.3251.1980.2143

440 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Devolução do prazo recursal. Ausência de justa causa.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do , VI, c/c o , § 5º, e também do («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.»). 2 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, «somente se configura força maior quando demonstrada a absoluta impossibilidade de o advogado da parte exerc... ()

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Doc. 726.7034.1457.9425

441 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Recurso do réu - Preparo recursal - Recolhimento insuficiente do preparo recursal, com concessão de prazo para complementação, sob pena de deserção - Admissibilidade recursal - Prazo decorrido sem recolhimento do preparo recursal - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Precedentes do STJ e TJSP - Recurso não conhecido. *

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Doc. 210.5120.2153.7510

442 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. Interposição de recurso incabível. Erro grosseiro. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Impossibilidade.

1 - A interposição de recurso incabível, por configurar erro grosseiro, não possui o condão de interromper o prazo recursal, de modo que resta inafastável, na espécie, a intempestividade do agravo em recurso especial aviado após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação da decisão que inadmitiu o apelo nobre. 2 - Consoante o disposto no , § 1º, o recurso cabível contra a decisão que não admite o apelo especial é o agravo ao STJ... ()

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Doc. 220.3030.5891.5465

443 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. Interposição de recurso incabível. Erro grosseiro. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Impossibilidade.

1 - A interposição de recurso incabível, por configurar erro grosseiro, não possui o condão de interromper o prazo recursal, de modo que resta inafastável, na espécie, a intempestividade do agravo em recurso especial aviado após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação da decisão que inadmitiu o apelo nobre. 2 - Consoante o disposto no , § 1º, o recurso cabível contra a decisão que não admite o apelo especial é o agravo ao STJ... ()

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Doc. 250.4011.0396.5955

444 - STJ. Processual civil. Cadeia recursal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal não recolhido no prazo. Deserção. Súmula 187/STJ.

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de 1. Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. A não comprovação do recolhimento das custas, após a intimação da parte para2. regularização do preparo, leva à deserção do recurso, com incidência da Súmula 187/STJ. Agravo interno não provido.3.

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Doc. 220.8090.6846.9591

445 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação.

1 - Os ora agravantes foram intimados do acórdão recorrido em 23/2/2021 (terça-feira), sendo seu recurso especial interposto tão somente em 19/5/2021 (quarta-feira), fora, portanto, do prazo legal. 2 - «A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso que se pretende seja conhecido» (AgRg no AREsp 864.072/SC, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, jul... ()

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Doc. 754.4168.9751.9467

446 - TJSP. Apelação criminal. Apropriação de coisa achada - art. 169, parágrafo único, II, do CP. Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta sob alegação de que não decorreu o prazo de 15 dias previsto em lei. Prazo dispensado quando o sujeito ativo pratica atos incompatíveis com a intenção de restituição, como in casu, que o réu encontrou aparelho celular, trocou o chip e o deu para sua filha Ementa: Apelação criminal. Apropriação de coisa achada - art. 169, parágrafo único, II, do CP. Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta sob alegação de que não decorreu o prazo de 15 dias previsto em lei. Prazo dispensado quando o sujeito ativo pratica atos incompatíveis com a intenção de restituição, como in casu, que o réu encontrou aparelho celular, trocou o chip e o deu para sua filha usá-lo. Materialidade e autoria bem demonstradas. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. Sentença mantida.

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Doc. 240.8260.1709.9361

447 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Como cediço, « O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras do CPC/2015, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015 « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo S... ()

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Doc. 110.9563.1748.1053

448 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONVÊNIO MÉDICO. Manifestação do réu no sentido do desligamento do autor de plano de saúde. Sentença que condenou o requerido, ora recorrente, à obrigação de fazer consistente na manutenção do autor e de seus dependentes por prazo indeterminado no convênio médico e o condenou à devolução dos valores pagos a maior pelo recorrido. Razões recursais que Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONVÊNIO MÉDICO. Manifestação do réu no sentido do desligamento do autor de plano de saúde. Sentença que condenou o requerido, ora recorrente, à obrigação de fazer consistente na manutenção do autor e de seus dependentes por prazo indeterminado no convênio médico e o condenou à devolução dos valores pagos a maior pelo recorrido. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Questões preliminares analisadas e corretamente afastadas em primeiro grau de jurisdição, o que fica mantido. Mérito. Demonstração segura do direito do autor de permanecer no plano de saúde com as condições originais. Inteligência da Lei 9656/1998, art. 31. Decisão de primeira instância que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 240.3081.2456.2974

449 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal de 5 dias corridos. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990; 258, caput, do Regimento Interno do STJ; e 798, caput, § 3º, do CPP. 2. Na espécie, a decisão agravada foi publicada em 29/11/2022 - terça-feira (fl. 479), com início do prazo no dia seguinte, dia 30/11/2022 findando o prazo recursal em 5/12/2022 - segunda-feira. Contudo, o agravo regimental foi interposto pela defesa no dia 6/12/2022 (fl. 992), fora, portanto, do... ()

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Doc. 250.6020.1279.9437

450 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interposição fora do prazo recursal. Agravo interno não conhecido.

1 - O prazo para interposição do agravo interno é de 15 dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, e 1.003, § 5º, do CPC. caput 2 - O agravo interno foi interposto após o transcurso do prazo legal, portanto, é intempestivo. 3 - Agravo interno não conhecido.

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