STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inobservância do prazo recursal. Intempestividade.
1 - Conforme se observa dos autos, o prazo recursal para a interposição do agravo interno findou-se em 2/10/2019, já que a decisão agravada foi disponibilizada no DJe/STJ em 10/9/2019, considerando-se publicada em 11/9/2019 (quarta-feira). Todavia, a petição do agravo interno somente foi protocolada eletronicamente em 3/10/2019, fora, portanto, do prazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, ambos do CPC/2015.
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