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DOC. 220.8181.2514.0718

STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inobservância do prazo recursal. Intempestividade.

1 - Conforme se observa dos autos, o prazo recursal para a interposição do agravo interno findou-se em 30/5/2022, já que a decisão agravada foi disponibilizada no DJe/STJ em 6/5/2022, considerando-se publicada em 9/5/2022. Todavia, a petição do agravo interno somente foi protocolada eletronicamente em 20/6/2022, fora, portanto, do prazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, ambos do CPC.

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