Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática da lavra do Presidente do Colégio Recursal - Recurso Extraordinário ao qual foi negado seguimento por estar o acórdão recorrido em consonância com a tese do tema 1.207. Precedente corretamente aplicado - Descabimento de qualquer juízo de «distinguishing» - Decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sede de repercussão geral, em síntese, concluiu que a Ementa: AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática da lavra do Presidente do Colégio Recursal - Recurso Extraordinário ao qual foi negado seguimento por estar o acórdão recorrido em consonância com a tese do tema 1.207. Precedente corretamente aplicado - Descabimento de qualquer juízo de «distinguishing» - Decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sede de repercussão geral, em síntese, concluiu que a exigência de tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria deve ser compreendida como efetivo exercício na carreira a que pertencente o servidor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Aposentadoria Especial - Policial Civil - A edição da Emenda Constitucional 103/1919 não alterou o cenário normativo no que se refere à compreensão de cargo e classe, razão pela qual não se justifica afastar a aplicação daquela tese, formada em julgamento anterior a ela. Caso concreto - Acórdão recorrido que entendeu que o recebimento dos proventos deve corresponder à classe exercida ao tempo da aposentadoria, computando-se o prazo de cinco anos no exercício do cargo e não em determinada classe da mesma carreira. Interpretação do acórdão recorrido que, portanto, tal como bem decidido pela Presidência deste Colégio Recursal, está em estrita consonância com o tema 1.207 do E. STF - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso.

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552 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUPOSTO VÍCIO DE VEÍCULO MANIFESTADO NO PRAZO DE GARANTIA. Sentença de procedência parcial para condenar a ré a restituir os valores desembolsados com os reparos no veículo, afastados os lucros cessantes porque não demonstrados. Insurgência da ré. Alegação de perda da cobertura de garantia contratual do veículo em razão da modificação havida pela instalação Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUPOSTO VÍCIO DE VEÍCULO MANIFESTADO NO PRAZO DE GARANTIA. Sentença de procedência parcial para condenar a ré a restituir os valores desembolsados com os reparos no veículo, afastados os lucros cessantes porque não demonstrados. Insurgência da ré. Alegação de perda da cobertura de garantia contratual do veículo em razão da modificação havida pela instalação de kit GNV (gás natural veicular). Evidência de liame causal entre o vício apresentado e o equipamento instalado por opção do consumidor que altera o funcionamento do motor do veículo. Perda da garantia. Sentença reformada. Recurso provido.

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553 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - ACOLHIMENTO - PRAZO PRECLUSIVO DE 15 DIAS - ULTRAPASSADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - INITERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - RECURSO INADMITIDO.

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554 - TJSP. Revisional de aposentadoria. Termo inicial da contagem do prazo prescricional. Concessão. Ato único. A concessão da aposentadoria ocorre por ato único, pois não se prolonga no tempo. Preenchidos os requisitos, concede-se o beneficio. Inaplicável Súmula 85/STJ por não se tratar de atos sucessivos. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

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555 - TJSP. Decisão em tutela de urgência não exauriente, que determinou a religação de linha telefônica, no prazo de cinco dias, sob pena de fixação de multa diária. Ausência de lesividade, em razão da óbvia possibilidade de reversão. Consumidor que sofreu corte em linha telefônica sem notificação prévia. Ausência de inadimplência. Falta de apresentação de elementos concretos que corroborem a tese de que o Ementa: Decisão em tutela de urgência não exauriente, que determinou a religação de linha telefônica, no prazo de cinco dias, sob pena de fixação de multa diária. Ausência de lesividade, em razão da óbvia possibilidade de reversão. Consumidor que sofreu corte em linha telefônica sem notificação prévia. Ausência de inadimplência. Falta de apresentação de elementos concretos que corroborem a tese de que o prazo para cumprimento da determinação seria exíguo. Prazo fixado para cumprimento da liminar que se mostra razoável. Recurso desprovido.

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556 - TJSP. Servidor público. Aposentadoria. Prazo de cinco anos no cargo público, para fins de contagem de tempo e cálculo de proventos. A CF/88, desde a Emenda Constitucional 20/98, somente fez referência ao cargo público, sendo irrelevante os níveis ou classes integrantes da carreira pública. Temas 578 e 1.207 do STF neste sentido. Mesmo com a Emenda Constitucional 103/2019, Ementa: Servidor público. Aposentadoria. Prazo de cinco anos no cargo público, para fins de contagem de tempo e cálculo de proventos. A CF/88, desde a Emenda Constitucional 20/98, somente fez referência ao cargo público, sendo irrelevante os níveis ou classes integrantes da carreira pública. Temas 578 e 1.207 do STF neste sentido. Mesmo com a Emenda Constitucional 103/2019, que determinou que as regras do cálculo de proventos de aposentadoria sejam disciplinadas em lei de cada ente federativo, e mesmo com a Lei Complementar Estadual 1354/20, não houve alteração deste entendimento, devendo-se considerar o prazo de cinco anos no cargo público e não em cada nível ou classe da carreira. Sentença de procedência mantida. Recurso da Fazenda Pública improvido.

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557 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Intempestividade do agravo regimental. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos.

558 - STJ. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Pedido de restituição de prazo. Ausência de justa causa a ensejar a devolução do prazo recursal. Agravo interno improvido.

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559 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal de 5 dias corridos. Não conhecimento.

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560 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recurso interposto contra r. decisão que deferiu a tutela antecipada de urgência pleiteada pelo agravado para determinar fornecimento do medicamento indicado, no prazo de 20 dias, sob pena de eventual sequestro de renda e valores. Pretensão de reforma da decisão. Presença dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada de urgência. Dilação de prazo. Ementa: Agravo de Instrumento. Recurso interposto contra r. decisão que deferiu a tutela antecipada de urgência pleiteada pelo agravado para determinar fornecimento do medicamento indicado, no prazo de 20 dias, sob pena de eventual sequestro de renda e valores. Pretensão de reforma da decisão. Presença dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada de urgência. Dilação de prazo. Possibilidade de ampliação para 30 dias, eis que período razoável para cumprimento das formalidades para aquisição do fármaco pela Administração. Agravo parcialmente provido, quanto ao pedido subsidiário.

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561 - STJ. P rocesso penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Contagem em dias úteis. Recurso apresentado após o fim do prazo recursal. Agravo regimental não provido.

562 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial intempestivo. Ausência de interrupção do prazo recursal. Agravo interno não provido.

563 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Agravo em recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação.

564 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Agravo em recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação.

565 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação.

566 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não cabimento de embargos de declaração contra a decisão que inadmite o recurso especial na origem. Não interrupção do prazo recursal. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

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567 - TJSP.   RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CAMPINAS. NOTIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Notificações da autuação e da penalidade expedidas no prazo legal. 2. Art. 281, II, § 1º, do CTB. 3. Art. 282, I, § 6º, do CTB. 4. Prova documental suficiente à comprovação de envio das notificações. 5. Ementa:   RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CAMPINAS. NOTIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Notificações da autuação e da penalidade expedidas no prazo legal. 2. Art. 281, II, § 1º, do CTB. 3. Art. 282, I, § 6º, do CTB. 4. Prova documental suficiente à comprovação de envio das notificações. 5. Não se faz necessária a comprovação de recebimento da notificação, mas apenas de que esta foi enviada ao endereço constante do cadastro do órgão de trânsito. 6. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. 7. Ação improcedente. 8. Recurso improvido.    

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568 - TJSP. Recurso Em Sentido Estrito. Decisão que não recebeu recurso de apelação interposto fora do prazo legal. Intempestividade recursal configurada. Apelação interposta após ultrapassado o prazo legal de 5 dias. Decisão mantida. Recurso desprovido

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569 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Decisão que não recebeu recurso de apelação interposto dentro do prazo legal. Intempestividade recursal não configurada. Apelação interposta dentro do prazo legal de 5 dias. Decisão reformada. Recurso provido

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570 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Embargos de declaração protelatórios. Prazo recursal não interrompido. Agravo regimental não provido.

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571 - TJSP. PORTE DE ENTORPECENTE - insuficiência da pena de advertência - reincidência por tráfico de entorpecentes e maus antecedentes - aplicação de pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 04 (quatro) meses - recurso provido.

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572 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de gratuidade que não comporta acolhimento, tendo em vista os rendimentos da agravante, que permitem o recolhimento das custas sem prejuízo do seu sustento próprio. Recurso interposto inicialmente perante o E. TJSP, sendo por este determinado o cancelamento da distribuição, realizada de forma equivocada. Processo que tramita perante Vara do Juizado Especial, sendo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de gratuidade que não comporta acolhimento, tendo em vista os rendimentos da agravante, que permitem o recolhimento das custas sem prejuízo do seu sustento próprio. Recurso interposto inicialmente perante o E. TJSP, sendo por este determinado o cancelamento da distribuição, realizada de forma equivocada. Processo que tramita perante Vara do Juizado Especial, sendo competente o Colégio Recursal para conhecimento do recurso, nos termos da previsão contida na Lei 9.099/95. Equívoco inescusável, que não tem o efeito de suspender ou interromper o prazo recursal. Interposição do presente agravo de forma intempestiva, não comportando apreciação. Agravo não conhecido.

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573 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal. Não observância.

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574 - TRT2. Agravo de instrumento. Prazo. Tempestividade recursal. A r. Sentença foi publicada em 28/09/2012.

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575 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo recursal no tribunal de justiça. Necessidade de comprovação em momento oportuno. Responsabilidade exclusiva da parte.

576 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. CPC, art. 996. Ilegitimidade recursal. Embargos de declaração não conhecidos. Ausência de interrupção do prazo recursal.

577 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Restituição de prazo recursal. Pedido improcedente.

578 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Não observância do prazo legal de 15 dias. Embargos de declaração não conhecidos. Ausência de interrupção do prazo recursal. Agravo regimental não provido.

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579 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. Moradia in natura não oferecida a(o) médico(a)-residente. Pretensão ao reconhecimento do direito à moradia (Lei 6.932/1981, art. 4º, §5º, III) durante o programa de residência e sua consequente conversão em pecúnia (valor pleiteado equivalente a 30% da bolsa auxílio recebida, a assegurar o resultado Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. Moradia in natura não oferecida a(o) médico(a)-residente. Pretensão ao reconhecimento do direito à moradia (Lei 6.932/1981, art. 4º, §5º, III) durante o programa de residência e sua consequente conversão em pecúnia (valor pleiteado equivalente a 30% da bolsa auxílio recebida, a assegurar o resultado prático pretendido), condenando-se a parte ré ao pagamento do total pleiteado, observado o prazo prescricional quinquenal. MÉRITO. Sentença cujo teor está de acordo com a tese jurídica recém firmada no julgamento do PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 pela Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais deste estado (SP). Dever de uniformização: observância. Reconhecimento do direito da recorrida à moradia durante o programa de residência e sua consequente conversão em pecúnia, condenando-se a parte ré ao pagamento do valor mensal pleiteado equivalente a 30% (trinta por cento) da bolsa auxílio recebida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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580 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Inobservância do prazo recursal.

581 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

582 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Suspensão do prazo recursal. Superveniência de recesso natalino. Comprovação por documento idôneo. Inexistência.

583 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal. Cômputo em dias corridos. Recesso judiciário. Suspensão de prazos processuais na instância de origem. Necessidade de comprovação. Jurisprudência do STJ. Recurso desprovido.

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584 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Transporte marítimo. Sobreestadia de contêineres. Prazo trienal, nos termos do CCB, art. 206, § 3º, inciso V. Prescrição com relação à parcela atingida por tal prazo. Reconhecimento. Ação procedente no tocante às demais. Recurso parcialmente provido.

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585 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição fora do prazo recursal.

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586 - TJSP. Recurso inominado. Auto de infração que não foi comprovadamente notificado ao formal proprietário do veículo, não tendo havido válido prazo para a indicação do condutor ou para a apresentação de defesa administrativa. Comprovantes de postagens juntados com a contestação que referem-se a postagens feitas em 24.1.2023 enquanto que as infrações discutidas nos autos supostamente ocorreram em Ementa: Recurso inominado. Auto de infração que não foi comprovadamente notificado ao formal proprietário do veículo, não tendo havido válido prazo para a indicação do condutor ou para a apresentação de defesa administrativa. Comprovantes de postagens juntados com a contestação que referem-se a postagens feitas em 24.1.2023 enquanto que as infrações discutidas nos autos supostamente ocorreram em 19.7.2023. Anulação e arquivamento dos AITs na forma do art. 281 § 1º do CTB. Sentença de improcedência reformada. Recurso inominado provido.

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587 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Interposição fora do prazo recursal.

588 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Comprovação da ocorrência da suspensão do prazo recursal no ato de interposição do recurso.

589 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Comprovação da ocorrência da suspensão do prazo recursal no ato de interposição do recurso.

590 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Comprovação da ocorrência da suspensão do prazo recursal no ato de interposição do recurso.

591 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Comprovação da ocorrência da suspensão do prazo recursal no ato de interposição do recurso.

592 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Comprovação da ocorrência da suspensão do prazo recursal no ato de interposição do recurso.

593 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Comprovação da ocorrência da suspensão do prazo recursal no ato de interposição do recurso.

594 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Comprovação da ocorrência da suspensão do prazo recursal no ato de interposição do recurso.

595 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Resolução 322/2020 do cnj. Fluência do prazo recursal retomada em 15/6/2020. Ausência de comprovação de nova suspensão do prazo por ato do tribunal local. Agravo não provido.

596 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Resolução CNJ 322/2020. Fluência do prazo recursal retomada em 15/6/2020. Ausência de comprovação de nova suspensão do prazo por ato do tribunal local. Agravo não provido.

597 - TJSP. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR EM JUÍZO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DOS AUTORES. 1. Entendimento do C. STJ de que o decurso do prazo previsto no §7º, do CTB, art. 257, acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de comprovação do verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, em sede judicial. 2. Ementa: RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR EM JUÍZO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DOS AUTORES. 1. Entendimento do C. STJ de que o decurso do prazo previsto no §7º, do CTB, art. 257, acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de comprovação do verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, em sede judicial. 2. Para a indicação do condutor em Juízo, a mera declaração da sogra do proprietário do veículo, sem outros elementos que comprovem o alegado, não é o suficiente para desconstituir a presunção legal prevista no CTB, art. 257, § 7º. 3. Ação improcedente. 4. Recurso parcialmente provido.?   

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598 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Preparo recursal. Não comprovação. Intimação na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Decurso do prazo. Deserção. Súmula 187/STJ. Embargos de declaração opostos à decisão denegatória de seguimento do recurso especial. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Intempestividade do agravo nos próprios autos. Decisão mantida.

599 - TJSP. Cumprimento de sentença. Execução de astreintes. Impugnação acolhida. Recurso da exequente. Alegação de descumprimento do acordo homologado em audiência. Rejeição. Ausência de inércia dos executados. Entrada do pedido dentro do prazo fixado na transação. Sucessivos atos para o andamento do processo administrativo de desdobramento do lote. Demora não imputável exclusivamente aos impugnantes. Ementa: Cumprimento de sentença. Execução de astreintes. Impugnação acolhida. Recurso da exequente. Alegação de descumprimento do acordo homologado em audiência. Rejeição. Ausência de inércia dos executados. Entrada do pedido dentro do prazo fixado na transação. Sucessivos atos para o andamento do processo administrativo de desdobramento do lote. Demora não imputável exclusivamente aos impugnantes. Tramitação burocrática da municipalidade. Conclusão que dependia da análise e da movimentação de órgãos públicos. Inaplicabilidade das astreintes. Multa diária afastada. Comprovação da aprovação do desdobro em contrarrazões. Pedido de condenação na sanção por litigância de má-fé. Rejeição. Dolo ou má-fé não configurados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso.

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600 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Resolução 313/2020 do cnj. Fluência do prazo recursal retomada em 4/5/2020. Ausência de comprovação de nova suspensão do prazo por ato do tribunal local. Agravo não provido.