DOC. 240.4271.2535.9765

STJ. Agravo regimental no recurso em h abeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inovação recursal.

1 - A matéria posta no presente agravo regimental (excesso de prazo) configura indevida inovação recursal, providência não admitida pela jurisprudência desta Corte Superior, em agravo regimental.

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