TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Policial Militar pleiteia concessão de afastamento médico pelo prazo de 35 dias, sob alegação de que o pedido administrativo foi indeferido de forma injustificada - Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do seu direito - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099, Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Policial Militar pleiteia concessão de afastamento médico pelo prazo de 35 dias, sob alegação de que o pedido administrativo foi indeferido de forma injustificada - Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do seu direito - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099, de 26.9.95. Recurso não provido.
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