Perigo Comum | Jurisprudência Selecionada

Doc. 911.3669.0574.7486

401 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. REPASSES PELO FUNDEB. APAE DE MOGI DAS CRUZES.

Recurso tirado contra sentença que julgou extinta a fase de conhecimento, sem resolução do mérito, por indicada ausência de interesse processual. Carência da ação. Inocorrência. Aventada insuficiência dos valores solvidos pela fazenda estadual bastante à aferição da utilidade e do interesse na obtenção do provimento judicial condenatório. Condições da ação que devem ser aferidas in status assertionis. Maturidade da causa que autoriza o julgamento do mérito. Inteligência ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 392.6983.9815.7821

402 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROCESSO CIVIL. PROVA PERICIAL CONTÁBIL.

Ausente demonstração da falta de conhecimento técnico ou científico do perito. Mera discordância das conclusões do laudo preliminar. Exercício de faculdade processual do magistrado, destinatário da prova, tendo, portanto, liberdade para basear sua decisão em quaisquer dos laudos elaborados. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.9594.4000.1900

403 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Processo civil. Ação indenizatória. Pedido de ressarcimento. Honorários decorrentes de ação trabalhista. Competência. Justiça comum estadual.

«1. Compete à Justiça Comum o processamento e julgamento de ações indenizatórias que visam ao ressarcimento de honorários advocatícios que não decorram de relação de trabalho. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.9880.6000.8441

404 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. ICMS. BASE DE CÁLCULO. TUST E TUSD. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NO MÍNIMO LEGAL.

Pretensão de afastar a cobrança do ICMS sobre os valores devidos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Distribuição (TUSD). Processo julgado extinto, sem resolução de mérito, em razão de pedido de desistência formulado pela autora. Insurgência apenas da FESP, pretendendo a majoração da verba honorária. Descabimento. Honorários fixados dentro dos limites previstos no art. 85, § 3º, I, do CPC, em montante suficiente para remunerar condignamente o trabalh... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 729.4196.3921.7906

405 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade processual à agravante. Gratuidade de justiça. Exegese do art. 98, caput, CPC, bem como do, LXXIV, da Pessoa física em favor de quem milita presunção de veracidade da alegação de pobreza. , § 3º. Realidade patrimonial descortinada a partir dos elementos dos autos. Renda que não supera os quatro salários-mínimos, não se inferindo incompatibilidade entre o estado econômico declarado e o ben... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 530.6623.1027.1571

406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade processual à agravante. 2. Gratuidade de justiça. Exegese do art. 98, caput, CPC, bem como do, LXXIV, da Pessoa física em favor de quem milita presunção de veracidade da alegação de pobreza. , § 3º. Realidade patrimonial descortinada a partir dos elementos dos autos. Renda que não supera os quatro salários-mínimos, não se inferindo incompatibilidade entre o declarado e o benefício postula... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.6230.3349.6843

407 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Sentença de pronúncia. Direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Réu reincidente e com maus antecedentes, que estava em cumprimento de pena. Ausência de constrangimento ilegal. Desprovimento do recurso.

1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do 2 - O exame do decreto prisional, da sentença de pronúncia e do acórdão do Tribunal de origem evidencia que o disposto no , § 3º foi devidamente observado, pois foram ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.7174.7000.1100

408 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Ação indenizatória. Competência da justiça comum.

«1 - Trata-se de ação indenizatória proposta com suporte no , e CCB/2002, , perante a Justiça comum e o autor, buscando, tão só, o ressarcimento de honorários profissionais supostamente devidos pela prestação de serviços advocatícios em reclamação trabalhista. 2 - Evidenciado que os elementos objetivos da demanda, que definem a competência em razão da matéria (pedido e a causa de pedir), estão alicerçados exclusivamente nas ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 404.9612.9501.3811

409 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROCESSO CIVIL. 1. EXTINÇÃO. LITISPENDÊNCIA.

Inocorrência de litispendência. Caso em que houve anterior impetração de mandado de segurança, em que denegada a segurança, sob fundamento de que não comprovado o direito líquido e certo. É possível a propositura de posterior ação de procedimento comum, para se produzir a prova que não foi possível na estreita via do mandado de segurança. Inteligência da . 2. QUESTÃO PREJUDICIAL. Existência de ação rescisória, relativa ao julgado do mandado de seguranç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 382.7226.7187.3260

410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA.

Pretensão recursal direcionada à reforma de decisão interlocutória que, em sede de ação de procedimento comum proposta contra o Município de Sorocaba objetivando a anulação do Auto de Infração 259/2021 fulcrado em violação ao art. 1º da Lei Municipal 8.381/2008, indeferiu pedido de tutela de urgência direcionado ao imediato cancelamento do protesto do título e condicionou eventual reapreciação ao depósito integral e em dinheiro do débito, na esteira do art. 151, II CTN. Manut... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 996.5885.3961.7066

411 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade processual à agravante. Percepção de renda que demanda apreciação casuística consoante elementos comprobatórios capazes de lastrear a alegada impossibilidade de custeio das despesas processuais. Documentação que não revela condições objetivas de riqueza. Pessoa física em favor de quem milita presunção de veracidade da alegação de pobreza. , § 3º. Realidade patrimonial descortinada a partir dos elemen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 832.3858.4371.9818

412 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO . AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 639.4044.1322.3150

413 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Recurso tirado contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por reconhecida superveniência de perda do interesse de agir. Procedimento cirúrgico realizado mediante concessão de tutela provisória de urgência. O cumprimento da obrigação de fazer na tutela provisória não subtrai o interesse processual ao exame do mérito. Ausência, para mais, de análise e deliberação acerca da pretensão indenizatória formulada na inceptiva. Extinção prematura. Causa que pade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 130.4704.2952.8236

414 - TJSP. COISA COMUM - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS -

Indeferimento da inicial - Extinção do feito, sem resolução de mérito - Partes que não são proprietárias do imóvel - Irrelevância - Posse exercida em conformidade com «Termo de Concessão de Direito Real de Uso de Bem Dominial» outorgado pela Prefeitura da Municipalidade - Partilha dos direitos possessórios determinada em sede de reconhecimento e dissolução de união estável - Possibilidade de extinção da composse, ainda que inexista propriedade titulada - Sentença anulada - R... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 409.6004.4499.1431

415 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 818.7967.2014.6538

416 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. CASO EM EXAME 1.1.

Apelação interposta pela defesa de LUAN DOS SANTOS TEIXEIRA, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Roque, que o condenou à pena de 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento 24 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 180, caput, e art. 311, §2º, III, na forma do art. 69, todos do CP. 1.2. A defesa pugna pela absolvição por insuficiência de provas, sustentando que o apelante desconhecia a proc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 454.3804.5833.3166

417 - TJSP. APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - PROGRESSÃO FUNCIONAL -

Ação ajuizada por empregado público do DETRAN pleiteando o reconhecimento de seu direito à progressão funcional, nos termos da Lei Estadual 1.195/13 - Sentença de improcedência em primeiro grau - Irresignação do autor - Descabimento - Procedimento de avaliação funcional para progressão e promoção que restou condicionada a ato do Comitê de Recursos Humanos, previsto no art. 34 da mesma Lei - Inobstante haja previsão legislativa para progressão funcional dos empregados públicos d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 628.5474.3514.0414

418 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Reconhecimento da nulidade da sentença. Condenação da Fazenda Estadual a prestação de natureza diversa da pedida na inicial. Violação ao princípio da congruência. Julgamento extra petita. Apreciação do mérito da ação, na forma do art. 1.013, § 3º, II, do CPC. Agente de Organização Escolar. Pretensão ao reconhecimento do direito à incorporação dos décimos da diferença remuneratória devida pelo exercício do cargo de Secretário de Escola, nos termos do art. 133 da Constit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.4353.4000.2100

419 - TST. Embargos. Legitimidade ativa do sindicato. Direito individual homogêneo. Recurso de revista conhecido e provido. Origem comum do pedido. Horas in itinere.

«A homogeneidade dos direitos buscados em juízo está vinculada à lesão comum e à natureza da conduta, de caráter geral, ainda que alcance a titularidade de diversos indivíduos envolvidos na relação jurídica. A norma constitucional, ao assegurar ao sindicato a defesa judicial dos direitos individuais da categoria, autoriza a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos da categoria, cuja titularidade diz respeito a uma coletividade de empregados representados pelo sindicato, abr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 937.6156.0177.0509

420 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA.

Autor eliminado em fase de exame médico oftalmológico, sob fundamento de baixa acuidade visual. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexistência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. MÉRITO. Informações da Administração Pública revestidas de presunção de legitimidade e veracidade, que atestam que o autor não cumpriu com as regras do edital. Inaptidão por insuficiência de acuidade visual. Ausência de violação aos princípios da razoabilidade e isonomia. Cirurgia posterior que não ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 528.3280.0912.0763

421 - TJSP. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - TUTELA DE URGÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO IDÔNEA DE LOCAÇÃO DA COISA COMUM SEM REPASSE DOS VALORES À CONDÔMINA -

Agravante que contesta a determinação para pagamento de 15% dos aluguéis obtidos com imóvel comum, por negar a existência da locação - Preenchimento dos requisitos do - Imóvel sub judice que foi indicado em acordo de divórcio consensual judicialmente homologado - Apresentação de recibo recente de pagamento de aluguel com aparente assinatura do agravante que indica a verossimilhança da existência de locação sobre parte da construção - Contrato de alienação do bem ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 725.3295.1373.2855

422 - TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - PROCEDIMENTO COMUM - TRIBUTÁRIO - ICMS - TUST/TUSD -

Pretensão do Autor à exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) da base de cálculo do ICMS - Impossibilidade - Art. 155, II, § 3º, da CF/88- A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado pelo consumidor final - Tema 986/STJ - Inexistência de hipótese de modulação do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 997.0554.2248.6430

423 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM.

Sentença de extinção, sem julgamento do mérito. Inconformismo da autora, pugnando pela declaração de nulidade do pronunciamento recorrido e requerendo a gratuidade da justiça. Acolhimento em parte. Conjunto probatório demonstrando que a recorrente faz jus à gratuidade da justiça. Procuração juntada que é específica para notificação extrajudicial. A requerente se quedou inerte diante da determinação para a regularização da representação processual, o que ensejou a extinção... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 579.0111.8204.2422

424 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Indeferimento do pedido liminar, para compelir a instituição de ensino a restabelecer, de imediato, a bolsa integral PROUNI. (1) Impossibilidade. Ausência de verossimilhança na alegação de que a agravante teria sido contemplada com a bolsa. Risco de impor obrigação à União, responsável pelos repasses do PROUNI, que não integra a lide. (2) Estudante que, após ter sido informada equivocadamente sobre a concessão da bolsa PROUNI, cancelou o seu financiamento estudantil. Poder geral de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 865.2102.7325.4951

425 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE VALORES - PRETENSA FRAUDE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO TERMO DE OUTORGA PARA PESQUISA -

Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, para suspender a «cobrança do crédito e eventual inscrição em dívida ativa» - Indícios do cometimento de fraude por terceira pessoa - Risco de descontos indevidos em desfavor do docente/pesquisador - Presença da probabilidade do direito e do perigo de dano - Inteligência do art. 300 «caput», do CPC - Decisão mantida. - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 285.6302.4038.7105

426 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA PROIBIÇÃO DE O CONDOMÍNIO FAZER USO DE ÁREA COMUM. NA HIPÓTESE, VERIFICA-SE QUE, DE FATO, NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA PELA PARTE, POIS, COMO CONFESSADO PELA PRÓPRIA AGRAVANTE, A UTILIZAÇÃO DA ÁREA COMUM QUE SE PRETENDE PROIBIR FOI APROVADA POR DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIAS TOMADAS NO ANO DE 2006 E 2009, DE MODO QUE RESTA EVIDENTE A AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. TAMBÉM NÃO ESTÁ PRESENTE O PERIGO NA DEMORA, POIS COMO CONFESSADO PELA DEMANDANTE, ORA AGRAVANTE, ELA MORA NO LOCAL HÁ MAIS DE 30 ANOS, SENDO QUE A SITUAÇÃO QUE SE PRETENDE AFASTAR PERDURA HÁ PELO MENOS 18 ANOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA PARTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DISPÕE QUE SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.2017.3694.1868

427 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO LIMINAR -

Decisão que indeferiu o pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA formulado na petição inicial para exclusão da negativação de seu nome junto aos Órgãos de Proteção de Crédito - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - TUTELA DE URGÊNCIA - Ausência de elementos probatórios que demonstrem a verossimilhança das alegações da autora - Não preenchimento dos requisitos do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 707.6774.9308.1726

428 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. RETRATAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO.

É possível realizar a retratação do pedido de desistência antes da análise do juízo, já que a desistência somente produz efeitos após a homologação, ex vi parágrafo único do Configuração de erro material no pedido de desistência. Retratação válida. Sentença homologatória reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 228.1157.2023.1653

429 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FAXINEIRA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

Pretensão de concessão de aposentadoria por invalidez, cumulada com pedido de danos morais e materiais, diante da negativa do município réu em conceder a referida aposentadoria, mantendo a autora em condição degradante. Sentença de improcedência. MÉRITO. CF/88 que garante o direito à aposentadoria por invalidez com proventos integrais se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. Emenda Constitucional 103/2019 que alterou a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 881.9497.0882.8144

430 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM» - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300, CARACTERIZADOS - DECISÃO MANTIDA. -

Nos termos do , a antecipação de tutela pode ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 716.3342.4043.4173

431 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO -

Irresignação em face da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido liminar consistente na implementação de benefício de complementação da pensão recebida pela parte autora - Descabimento - Complementação de pensão que envolve constituição de relação jurídica nova - Cognição exauriente e que demanda o contraditório, sendo incompatível com a tutela provisória - Exegese do - Ausentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela - Urgência não ca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 647.8654.2285.2495

432 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. JORNADA ESPECIAL (12X60).

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente o pedido. Sentença escorreita. Detém o Município a competência de organizar seu quadro de pessoal frente à necessidade do serviço público e das características inerentes ao cargo. Jornada de 24 horas em uma semana e 36 na seguinte. A compensação está prevista no art. 101 da Lei Orgânica do Município de Cubatão e na CF/88. Inaplicabilidade da CLT. Regime estatutário. Incompatibilidade entre compensação de jornada e o pagamen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 422.2384.3049.7092

433 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. 1.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade processual aos agravantes. 2. Gratuidade de justiça. Exegese do art. 98, caput, CPC, bem como do, LXXIV, da Pessoa física em favor de quem milita presunção de veracidade da alegação de pobreza. , § 3º. Realidade patrimonial descortinada a partir dos elementos dos autos. Renda que, em média, não supera os quatro salários-mínimos, não se inferindo incompatibilidade entre o declarado e o be... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1691.7945.3203.5000

434 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com a tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000036-85.2022.8.26.9021: «PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM - COMPROVAÇÃO Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com a tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000036-85.2022.8.26.9021: «PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM - COMPROVAÇÃO ANALÍTICA SUFICIENTE - UNIFORMIZAÇÃO IMPRESCINDÍVEL - TEMA ATUAL E RELEVANTE, COM POSIÇÃO MAJORITÁRIA NA JURISPRUDÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO art. 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO TEMA 942, DO STF - REGRAMENTO ESPECÍFICO PARA POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (DECRETO-LEI Nº260/70) - PUIL CONHECIDO E PROVIDO, COM MANUTENÇÃO DO JULGADO DE ORIGEM, E A FIXAÇÃO DE TESE SOBRE A MATÉRIA.». Pedido não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1690.8919.5720.4400

435 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com a tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000036-85.2022.8.26.9021: «PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM - COMPROVAÇÃO Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com a tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000036-85.2022.8.26.9021: «PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM - COMPROVAÇÃO ANALÍTICA SUFICIENTE - UNIFORMIZAÇÃO IMPRESCINDÍVEL - TEMA ATUAL E RELEVANTE, COM POSIÇÃO MAJORITÁRIA NA JURISPRUDÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO art. 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO TEMA 942, DO STF - REGRAMENTO ESPECÍFICO PARA POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (DECRETO-LEI Nº260/70) - PUIL CONHECIDO E PROVIDO, COM MANUTENÇÃO DO JULGADO DE ORIGEM, E A FIXAÇÃO DE TESE SOBRE A MATÉRIA.». Pedido não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1690.8919.4885.2500

436 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com a tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000036-85.2022.8.26.9021: «PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM - COMPROVAÇÃO Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com a tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000036-85.2022.8.26.9021: «PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM - COMPROVAÇÃO ANALÍTICA SUFICIENTE - UNIFORMIZAÇÃO IMPRESCINDÍVEL - TEMA ATUAL E RELEVANTE, COM POSIÇÃO MAJORITÁRIA NA JURISPRUDÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO art. 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO TEMA 942, DO STF - REGRAMENTO ESPECÍFICO PARA POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (DECRETO-LEI Nº260/70) - PUIL CONHECIDO E PROVIDO, COM MANUTENÇÃO DO JULGADO DE ORIGEM, E A FIXAÇÃO DE TESE SOBRE A MATÉRIA.». Pedido não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1690.8919.4638.8900

437 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com a tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000036-85.2022.8.26.9021: «PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM - COMPROVAÇÃO Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com a tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000036-85.2022.8.26.9021: «PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM - COMPROVAÇÃO ANALÍTICA SUFICIENTE - UNIFORMIZAÇÃO IMPRESCINDÍVEL - TEMA ATUAL E RELEVANTE, COM POSIÇÃO MAJORITÁRIA NA JURISPRUDÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO art. 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO TEMA 942, DO STF - REGRAMENTO ESPECÍFICO PARA POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (DECRETO-LEI Nº260/70) - PUIL CONHECIDO E PROVIDO, COM MANUTENÇÃO DO JULGADO DE ORIGEM, E A FIXAÇÃO DE TESE SOBRE A MATÉRIA.». Pedido não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 576.0528.1950.6457

438 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM E PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Insurgência do réu contra sentença de procedência. Justiça gratuita. Pedido indeferido. Ausência de comprovação do recolhimento da taxa de preparo recursal. Deserção. Inadmissibilidade do recurso. Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.2718.7044.4455

439 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por obras em calha de leito do rio que teriam tornado inutilizável parte do imóvel dos autores. 1. Fatos supervenientes. Requerimento para reabertura da instrução processual com a consequente remessa dos autos à origem. Desnecessidade. 1.1. Demolição da casa existente sobre o imóvel que não configura como fato superveniente porque, embora realizada pela pessoa política em 2024, já fora assim determinada e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 823.1702.9965.4642

440 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.

Pleito da parte autora pela extensão por mais 30 dias de licença para tratamento de saúde, apostilando-se tal direito, bem como restituição de valores indevidamente descontados. Sentença de improcedência. MÉRITO. LAUDO PERICIAL NÃO ATESTA A NECESSIDADE DE EXTENSÃO. Atestou o laudo pericial que «Não se configuram elementos técnicos médico-periciais psiquiátrico-forenses suficientes para determinar caracterização de existência de incapacidade laborativa total para o período d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.2233.2000.1500

441 - STJ. Conflito positivo de competência. Embargos de terceiro opostos pela União. Exame pela justiça comum federal. Processo executório que, contudo, deve permanecer na justiça comum estadual, onde foi proferida a sentença de mérito objeto de execução. Inexistência, no caso, de prorrogação de competência da Justiça Federal por conexão. Competência da justiça paulista para o exame da execução. Sobrestamento do feito até o julgamento final dos embargos de terceiro.

«1. A União ajuizou embargos de terceiro contra decisão proferida pelo juízo comum estadual, que determinou, nos autos de execução de título judicial movida por pensionistas de ex-ferroviários, a penhora de créditos da Rede Ferroviária Federal S/A, sucessora da FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, que entende lhes pertencer. 2. Nos termos do , I, compete à justiça comum federal o exame dos embargos de terceiro, pois presente a União no polo ativo da demanda. 3. Todav... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 302.3853.8170.6049

442 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM COMUM. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APURAÇÃO DE HAVERES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade em comum ajuizada por Ícaro de Souza Gomes da Silva contra Eduardo Melo dos Santos Lima e Michel Henrique Cabrio Rigolin. A sentença julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a sociedade de fato e determinando a apuração dos haveres em liquidação de sentença. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a existência de sociedade em comum entre as partes e a consequente apuração de have... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.4163.3001.3900

443 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Cautelar. Exibição. Documentos comum. Dever da instituição financeira. Resistência. Sucumbência. Princípio da causalidade. Recurso não provido.

«1. A instituição financeira tem o dever de exibir documento comum às partes, notadamente diante de sua obrigação de mantê-lo enquanto não prescrita eventual ação sobre ele. 2. Havendo resistência ao pedido de exibição, atrai para si o ônus da sucumbência, no caso de derrota no processo, em atenção ao princípio da causalidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 110.6703.7757.3385

444 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO HÁ MAIS DE ANO E DIA. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. CPC, art. 300. REQUISITOS. AUSÊNCIA. -

Passado ano e dia do esbulho, o procedimento a ser seguido na ação de reintegração de posse passa a ser o comum, não perdendo, contudo, o caráter possessório. - Para a concessão da tutela de urgência é necessário que estejam demonstrados elementos que indiquem a probabilidade do direito, bem como o perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional. Ausentes tais requisitos, deve ser reformada a decisão que deferiu a liminar.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 333.2092.4351.8522

445 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUÍZO COMUM.

Demanda originariamente distribuída ao Juízo Comum. Pedido da autora, para redistribuição ao Juizado Cível, após decisão relacionada à gratuidade da justiça. Impossibilidade de remessa dos autos. Fixação da competência que ocorreria no momento de distribuição. Prevalência do princípio da «Perpetuatio Jurisdictionis". Inteligência do Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 905.2481.5559.5675

446 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUÍZO COMUM.

Demanda originariamente distribuída ao Juízo Comum. Pedido da autora, para redistribuição ao Juizado Cível, após decisão relacionada à gratuidade da justiça. Impossibilidade de remessa dos autos. Fixação da competência que ocorreria no momento de distribuição. Prevalência do princípio da «Perpetuatio Jurisdictionis". Inteligência do Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9781.5000.2900

447 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Sobrestamento. Indeferimento. Tempo de serviço especial. Conversão em comum. Contagem recíproca. Descabimento.

«1 - Não merece acolhimento a pretensão de suspender os presentes autos para aguardar o julgamento no Pedido de Uniformização de Jurisprudência 240, na medida em que, na decisão que o admitiu, em 03/03/2017, não houve determinação de sobrestamento dos demais recursos sobre a mesma matéria. 2 - Esta Corte, desde há muito, tem se posicionado no sentido de não admitir a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de contagem recíproca de tempo de serviço, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.3074.4004.9100

448 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Plano de assistência multidisciplinar. Contrato de prestação de serviços. Competência. Justiça comum. Agravo regimental desprovido.

«1 - É da Justiça Comum a competência para processar e julgar o feito de natureza eminentemente civil, em que o pedido e a causa de pedir são dissociados de qualquer pleito trabalhista. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7360.5900

449 - TRT12. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência da Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X, 109, I e 114.

«Quando a ação está direcionada para a responsabilidade civil em que a causa de pedir e o pedido assentam-se na responsabilidade da empresa, diante da morte do trabalhador, não se fazendo mais menção à existência de relação de emprego entre as partes, a competência para apreciar o feito é da Justiça Comum, porquanto o direito pessoal que lhe assiste à reparação indenizatória é de natureza tipicamente civil.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 380.2653.2615.6117

450 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade processual aos agravantes. Gratuidade de justiça. Exegese do art. 98, caput, CPC, bem como do, LXXIV, da Pessoa física em favor de quem milita presunção de veracidade da alegação de pobreza, não infirmada a partir da realidade patrimonial evidenciada nos atos. Renda não excedente a quatro salários-mínimos, não se inferindo incompatibilidade entre o declarado e o benefício postulado. Irrelevante a condi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações