Perigo Comum | Jurisprudência Selecionada

Doc. 130.7174.0000.3900

351 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Trabalhista. Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Auxílio cesta-alimentação. Complementação de aposentadoria. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. Lei 8.984/1995, art. 1º. CF/88, art. 114.

«1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça estadual julgar questão concernente a pedido de inclusão de auxílio de cesta-alimentação em complementação de aposentadoria de previdência privada. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 773.8846.9492.1895

352 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - POLICIAL MILITAR - RECEBIMENTO DE VALORES CORRESPONDENTES A SALÁRIO, FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO E LICENÇA PRÊMIO - PRISÃO NO PERÍODO DE 24.04.2013 A 31.03.2014 -

Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, com vistas a assegurar o imediato recebimento dos valores - Ausência do perigo especial da demora - Requisito do art. 300, «caput», do CPC - Decisão mantida. - Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7199.7900

353 - STJ. Competência. Crime praticado em detrimento de bens de sociedade de economia mista. Competência da Justiça Comum Estadual Súmula 42/STJ.

«As sociedades de economia mista, entidades jurídicas de direito privado, não estão ao abrigo do privilégio de foro assegurado pelo inc. V, do , atraindo, assim, a competência para a Justiça Comum Estadual para o processo dos crimes praticados em detrimento de seus bens. Conflito conhecido. Competência da Justiça Estadual.»

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Doc. 103.1674.7250.5900

354 - STJ. Competência. Locação. Contrato locatício. Imóvel arrematado em reclamatória trabalhista. Cláusula de oponibilidade a terceiros. Direitos possessórios. Competência da Justiça Comum Estadual.

«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar questão relativa a direitos possessórios de imóvel nos autos de reclamatória trabalhista, em razão de cláusula contratual de oponibilidade a terceiros, cuja pretensão veiculada não contém qualquer pedido de exame da matéria trabalhista.»

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Doc. 340.3661.1944.6280

355 - TJSP. Execução - título executivo judicial - sentença proferida na Justiça do Trabalho - distribuição da competência e regras de organização judiciária - ausência de competência da Justiça Comum - esgotamento da possibilidade de localização de bens na esfera trabalhista que não autoriza o manejo da execução na Justiça Comum - feito julgado extinto, sem apreciação do mérito - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. 141.1724.1000.5200

356 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no conflito de competência. Inexistência de discussão de relação trabalhista. Alegação de violação ao processo para deliberação acerca de afastamento de cargo de diretor de instituição de previdência privada. Direito comum. Competência da justiça comum estadual. Jurisprudência assente do STJ.

«1. A competência material é definida pela causa de pedir e pelo pedido deduzido na inicial. Nesse sentido: CC 90.673/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJe 10.9.2009; CC 108.195/MS, Segunda Seção, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJe 23/11/2009; CC 105.642/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 30.9.2009. 2. No caso dos autos, verifica-se da inicial que a lide não tem natureza trabalhista, pois inexistente pedido de reconhecimento de relação de emprego ou de pag... ()

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Doc. 103.1674.7498.6700

357 - STJ. Competência. Execução de título judicial. Ação proposta na Justiça Estadual Comum. Pedido de citação da Caixa Econômica Federal - CEF. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 150/STJ. CF/88, art. 109, I.

«Não restou configurada a competência do Juízo Federal para análise da demanda, haja vista que: a) a Caixa Econômica Federal não faz parte da lide, já que a ação foi proposta pela Companhia de Água e Esgotos da Paraíba - CAGEPA - contra Enoque de Brito; b) não foi postulado pela empresa pública federal seu ingresso na relação processual, o que determinaria a necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal para que decidisse sobre a existência de interesse jurídico que jus... ()

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Doc. 103.1674.7498.7400

358 - STJ. Competência. Sindicato. Justiça Estadual Comum e Justiça Trabalhista. Ação ordinária buscando o pagamento de valores referentes a contribuição sindical e a mensalidades de plano de saúde. Pedido com matérias de naturezas distintas. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114, III. Emenda Constitucional 45/2004.

«Trata-se de conflito em que se discute a competência para julgamento de ação ordinária cujo objeto é o pagamento de quantias relativas a contribuição sindical e a mensalidades de plano de saúde. A Emenda Constitucional 45/2004, ao dar nova redação ao , aumentou de maneira expressiva a competência da Justiça Laboral. Com efeito, passou a estabelecer, no inc. III do citado dispositivo, que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar «as ações sobre representa... ()

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Doc. 971.1119.1613.4001

359 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO.

Nos termos do § 2º da , é indispensável o comum acordo das partes para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica, por se tratar de pressuposto processual. Esta Corte Superior, ao interpretar o aludido dispositivo constitucional, posiciona-se no sentido de que é suficiente a concordância tácita do suscitado para o atendimento desse pressuposto. Dessa forma, não é necessária a apresentação de petição conjunta das partes, presumindo-se a anuência do s... ()

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Doc. 319.1903.0615.4487

360 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pretensão de reforma da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça - - Impossibilidade - Valor dos rendimentos mensais da autora que afasta a presunção de hipossuficiência advinda da declaração constante dos autos - Art. 5º, LXXIV, CF - Decisão a quo mantida - Recurso desprovido

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Doc. 142.5855.7018.6800

361 - TST. Agravo de instrumento. Horas extras. Revelia. Efeitos. Litisconsórcio passivo. Matéria de interesse comum

«1. A teor do , I, a revelia não induz ao acolhimento dos fatos alegados na petição inicial se, configurada a pluralidade de réus, em litisconsórcio unitário, algum deles contestar a ação em matéria de interesse comum dos litisconsortes passivos. 2. Impugnado o pedido de pagamento de horas extras pela tomadora de serviços, inviável presumirem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial em relação à prestadora de serviços, ante a comunhão de interes... ()

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Doc. 278.8696.8797.0552

362 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. LIMINAR. LICENÇA SAÚDE.

Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para obstar os descontos nos vencimentos da autora e a instauração de processo administrativo por abandono de cargo ou frequência irregular, decorrente de ausências ao serviço correspondentes a período de licença-saúde indeferido Ausência de probabilidade do direito. Inteligência do art. 300, «caput», do CPC. Impossibilidade, neste momento processual, de se obstaculizar o Poder Público de abrir procedimento administrativo a fim de... ()

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Doc. 365.3988.1988.5261

363 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO.

Recurso tirado contra capítulo da sentença que indeferiu pedido de gratuidade processual aos requeridos. Gratuidade de justiça. Exegese do art. 98, caput, CPC, bem como do, LXXIV, da Pessoa física em favor de quem milita presunção de veracidade da alegação de pobreza. , § 3º. Presunção acomodada à realidade dos autos. Requeridos desempregados, ativando-se em trabalho autônomo com renda mensal não excedente a três salários-mínimos. Precedentes. Decis... ()

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Doc. 481.3738.3949.8687

364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMETO COMUM. LIMINAR. LICENÇA SAÚDE.

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para obstar os descontos nos vencimentos da autora e a instauração de processo administrativo por abandono de cargo ou frequência irregular, decorrente de ausências ao serviço correspondentes a período de licença-saúde indeferido - Ausência de probabilidade do direito - Inteligência do art. 300, «caput», do CPC - Impossibilidade, neste momento processual, de se obstaculizar o Poder Público de abrir procedimento administrativo a ... ()

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Doc. 752.4774.9061.3469

365 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM -

Pretensão de anulação de multas aplicadas em razão de não indicação de condutor. R. sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido pela Municipalidade requerida, determinando o pagamento dos encargos da sucumbência, fixados por equidade. Inocorrência de reexame necessário, nos termos art. 496, §3º, II, do CPC/2015. Recurso voluntário que se resume apenas à fixação dos honorários de sucumbência. Honorários advocatícios. Em virtude de aplicação d... ()

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Doc. 263.1811.8486.9708

366 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES MUNICIPAIS. ENFERMEIROS.

Pretensão de majoração do grau médio para o máximo. Descabimento. Atividades desempenhadas que se adequam ao grau médio, conforme previsão do Anexo 14 da NR-15. Princípio do livre convencimento motivado, não ficando o juízo adstrito à conclusão pericial. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Recursos providos

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Doc. 414.1672.0066.3991

367 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE IMÓVEL E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE LEGAL DE ESFORÇO COMUM, ATÉ A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO, NÃO ELIDIDA. INEXISTÊNCIA DE USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELA EX-COMPANHEIRA. RESIDÊNCIA COMPARTILHADA COM O FILHO COMUM DO EX-CASAL. 1.

Trata-se, na origem, de pedido de partilha de bem imóvel adquirido durante a constância de união estável, iniciada em 04/08/2014 e dissolvida em 01/02/2018, e de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel pela ex-companheira. 2. O imóvel que é objeto do pedido de partilha foi adquirido em nome de ambas as partes em 19/05/2017, por R$ 140.000,00, com pagamento inicial de R$ 33.641,91, verba que se presume ser fruto de esforço comum dos então companheiros, até a dissolução ... ()

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Doc. 184.9955.2020.6705

368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HEMODIÁLISE.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência voltada à alteração do local em que disponibilizado o tratamento de hemodiálise. Ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência na origem, em especial o perigo de dano. Relatório médico que apenas recomenda a transferência do local em que realizada a hemodiálise, à força dos efeitos colaterais decorrentes do deslocamento entre o local de domicílio do agra... ()

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Doc. 564.2756.8026.6731

369 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO À SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO

Pleito da parte autora, nos autos originários, para disponibilização do medicamento SACUBITRIL VALSARTANA SÓDICA HIDRATADA 200 mg (nome comercial ENTRESTO), até o dia 30 de cada mês, para o tratamento de insuficiência cardíaca. Juízo a quo que deferiu liminar para disponibilização do tratamento requerido. TESE 106 DO STJ - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - Tese 106 do STJ, a qual fixou requisitos cumulativos para a concessão de medicamento não constante da lista RENAME, elaborada pelo ... ()

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Doc. 922.0795.3225.9288

370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO À SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO

Pleito da parte autora, nos autos originários, para disponibilização do medicamento «NINTEDANIBE» 150 mg, para tratamento de «Fibrose Pulmonar Idiopática (CID J84.1). Juízo a quo que deferiu liminar para disponibilização do tratamento requerido. TESE 106 DO STJ - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - Tese 106 do STJ, a qual fixou requisitos cumulativos para a concessão de medicamento não constante da lista RENAME, elaborada pelo SUS - Resp 1.657.156/RJ - Aplicabilidade quanto aos medicament... ()

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Doc. 601.5559.1228.1673

371 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Agravo de instrumento em face de decisão que deferiu antecipação de tutela requerida com o fim de suspender multa imposta no bojo de processo administrativo, instaurado em razão de suposto descumprimento contratual. PRETENSÃO DA AGRAVANTE À REFORMA. Descabimento. A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é faculdade atribuída ao magistrado, prendendo-se ao seu prudente arbítrio e livre convencimento, dependendo a concessão de elementos que evidenciem a probabilidade d... ()

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Doc. 681.4354.6565.5024

372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. CONCURSO. CANDITADA AUTODECLARADA COM DEFICIÊNCIA.

Edital que determina que o mérito da deficiência será avaliado por perícia biopsicossocial, com base nas os critérios legais previstos no 2º da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); as categorias discriminadas no , com as alterações introduzidas pelo Decreto 5.296/2004; a , § 1º; o enunciado da Súmula 377/STJ e pelas Leis Estaduais 16.769/2018 e 16.779/2018. Patologia da autora que pode configurar deficiência por d... ()

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Doc. 108.2402.8501.4882

373 - TJSP. Agravo de Instrumento - Indenização por uso exclusivo de bem comum - Cumprimento de sentença - Pedido de penhora de direitos possessórios pertencentes às Agravadas referentes ao imóvel comum - Indeferimento - Medida que, a princípio, não seria passível de liquidez, invertendo-se os riscos - Decisão que ainda considerou a sub-rogação dos Exequentes nos direitos da Executadas no inventário - Recurso improvido

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Doc. 305.5178.2248.3792

374 - TJSP. AÇÃO DE DANO INFECTO. PROCEDIMENTO COMUM.

Autor que pretende a condenação do réu a retirar as placas de zinco do muro do requerente. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Recorrente que apresenta argumentação absolutamente dissociada das razões de decidir dispostas pelo Juízo, ofertando narrativa sobre a extinção do feito sem resolução do mérito, bem como a necessidade de intimação pessoal de apelante para dar regular andamento ao feito, enquanto a r. sentença reconheceu a preclusão da prova pericial, e julgou i... ()

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Doc. 191.7442.3913.6390

375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO DO PROCEDIMENTO COMUM -

Decisão que indeferiu pedido de pesquisa pelo sistema SNIPER - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Cabimento - Execução que se realiza no interesse do credor - SISTEMA SNIPER - Ferramenta regulamentada pelo Comunicado Conjunto 680/2022 deste Tribunal de Justiça - Pesquisa que, caso ainda esteja inoperante via Sistema SAJ, pode ser realizada pela internet - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação

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Doc. 103.1674.7498.7000

376 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Trabalhista. Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Índole civil da demanda. Emenda Constitucional 45/2004. Relação de trabalho. Não caracterização. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

«Mesmo com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho em decorrência da alteração da expressão «relação de emprego» para «relação de trabalho», a Emenda Constitucional 45/2004 não retirou a atribuição da Justiça estadual para processar e julgar ação alusiva a relações contratuais de caráter eminentemente civil, diversa da relação de trabalho. A competência ratione materiae define-se pela natureza jurídica da controvérsia, delimitada pelo pedido e pela causa ... ()

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Doc. 973.5678.9962.1573

377 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade processual à agravante. Percepção de renda que demanda apreciação casuística consoante elementos comprobatórios capazes de lastrear a alegada impossibilidade de custeio das despesas processuais. Documentação que não revela condições objetivas de riqueza. Pessoa física em favor de quem milita presunção de veracidade da alegação de pobreza. , § 3º. Realidade patrimonial descortinada a partir dos elemen... ()

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Doc. 133.6539.7557.6821

378 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMETO COMUM. LIMINAR. LICENÇA SAÚDE.

Ação objetivando o reconhecimento do direito à concessão de licença saúde, considerando de efetivo exercício o período que lhe fora indeferido, com o pagamento dos vencimentos correspondentes e reflexos na aposentadoria. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Divergência entre o atestado emitido pelo médico que acompanha a parte recorrente e indicou o afastamento e a conclusão dos peritos oficiais, que não concederam o afastamento postulado. Ausência de probabilidad... ()

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Doc. 134.2385.5408.1004

379 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade processual à agravante. Percepção de renda que demanda apreciação casuística consoante elementos comprobatórios capazes de lastrear a alegada impossibilidade de custeio das despesas processuais. Documentação que não revela condições objetivas de riqueza. Pessoa física em favor de quem milita presunção de veracidade da alegação de pobreza. , § 3º. Realidade patrimonial descortinada a partir dos elemen... ()

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Doc. 493.1875.5840.1600

380 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. INSALUBRIDADE. SERVIDOR MUNICIPAL.

Município de Olímpia. Ajudante de Serviços Diversos. Adicional de insalubridade. Sentença de procedência. Remessa necessária considerada interposta. Rejeição da preliminar de intempestividade do recurso arguida nas contrarrazões. Atividades exercidas pelo servidor a partir do ano de 2019 que não se enquadram no Anexo 14 da NR 15. Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classif... ()

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Doc. 945.1073.1755.7163

381 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO.

Assistente de Enfermagem II. Município de Diadema. Autora eliminada em fase de exame médico oftalmológico, sob fundamento de baixa acuidade visual. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexistência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. MÉRITO. Inaptidão por insuficiência de acuidade visual. Autora que já é servidora perante a mesma Municipalidade, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, e que, em virtude de diagnóstico de acuidade visual subnormal bilateralmente, passou a ex... ()

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Doc. 103.1674.7388.9500

382 - STJ. Competência. Concessionária de serviços públicos de energia elétrica. Ação de procedimento comum movida por empresa privada contra a concessionária. Julgamento pela Justiça Estadual Comum, mesmo que de trate de matéria atinente ao exercício de atividade delegada da União. CF/88, art. 109, I, «a».

«A competência cível da Justiça Federal, estabelecida na Constituição, define-se, como regra, pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou opoente (, I, «a»), sendo irrelevante, para esse efeito, a natureza da controvérsia ou do pedido postos na demanda. Compete à Justiça Estadual, por isso, processar e julgar a causa em... ()

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Doc. 103.1674.7498.7100

383 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Trabalhista. Ação de indenização. Falecimento de genitor atingido por arma de fogo acionada por policial militar em serviço. Responsabilidade civil do Estado. Ausência de relação de emprego. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedente do STJ. CF/88, arts. 37, § 6º e 114.

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Doc. 185.3363.1861.5221

384 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO LIMINAR -

Decisão que indeferiu o pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA formulado na petição inicial - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - TUTELA DE URGÊNCIA - Ausência de elementos probatórios que demonstrem a verossimilhança das alegações da autora - Não preenchimento dos requisitos do - Evidenciada a necessidade do desenvolvimento regular do contraditório, ... ()

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Doc. 881.4582.0779.4403

385 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade processual à agravante. Gratuidade de justiça. Exegese do art. 98, caput, CPC, bem como do, LXXIV, da Pessoa física em favor de quem milita presunção de veracidade da alegação de pobreza. , § 3º. Realidade patrimonial descortinada a partir dos elementos dos autos. Renda que pouco supera os três salários-mínimos, não se inferindo incompatibilidade entre o declarado e o benefício postulado.... ()

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Doc. 182.4853.3003.8300

386 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPM. Desclassificação para crime comum. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - O Tribunal de origem examinando o acervo probatório reunido nos autos entendeu que o recorrente foi coautor nos delitos de roubo e furto e não mero partícipe no delito de formação de quadrilha. Dessa forma, o pedido de desclassificação de crime militar para crime comum, na forma posta no presente recurso, demandaria profundo revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência inadmissível em recurso especial. Incidência do Enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2 - ... ()

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Doc. 147.2511.5607.7961

387 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Procedimento Comum - Indeferimento de tutela de urgência que visa à transferência provisória a propriedade registral do veículo à agravante - Locadora alega ter locado o veículo a terceiro, que não o devolveu ao final da locação - Alegação de fraude na transferência do veículo do Estado de Minas Gerais para São Paulo - O veículo foi apreendido pela autoridade policial, em razão de investigação de suposto crime de estelionato. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Probabilidade do direito alegado e perigo de dano pela demora não verificados em cognição sumária, sendo necessário o contraditório - Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso interposto

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Doc. 236.1835.1694.0653

388 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Procedimento Comum - Indeferimento de tutela de urgência que visa à transferência provisória da propriedade registral do veículo à agravante - Locadora alega ter locado o veículo a terceiro, que não o devolveu ao final da locação - Alegação de fraude na transferência do veículo do Estado de Minas Gerais para São Paulo - O veículo foi apreendido pela autoridade policial, em razão de investigação de suposto crime de roubo/furto. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Probabilidade do direito alegado e perigo de dano pela demora não verificados em cognição sumária, sendo necessário o contraditório - Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso interposto

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Doc. 598.3159.5998.8643

389 - TJSP. APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - IPVA -

Pretensão à anulação de débitos incidentes sobre diversos veículos automotores objeto de alienação fiduciária em garantia - Pedido de suspensão do julgamento - Descabimento - Inexistência de determinação de suspensão nacional no âmbito do RE 1.355.870 (Tema 1.153/STF) - Responsabilidade solidária entre o credor fiduciário e o devedor fiduciante - arts. 6º, XI, § 2º e 31, da Lei Estadual 13.296/08 - «Baixa de gravame» - O cancelamento de gravame no Sistema Nacional de... ()

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Doc. 572.5490.3368.8476

390 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Pleito de aposentadoria por invalidez e sua regularização quanto a promoção e vantagens; danos morais por acidente sofrido e por atraso no pagamento de verbas salariais; e danos materiais referente à supressão do pagamento de adicionais. R. sentença que julgou parcialmente procedente a demanda. APELO DE AMBAS AS PARTES. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA ARGUIDA PELA AUTORA. Determinação de retorno dos autos à Vara de Origem e posterior nova prolação. Descons... ()

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Doc. 524.0812.9382.8979

391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que indeferiu o pedido voltado ao fornecimento do medicamento Bisaliv Power Full 1:100 - CBD 20mg/ml, TH

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Doc. 566.7423.4079.7575

392 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Apelo do réu requerendo a fixação de honorários advocatícios, ante a desistência da ação após a citação. Pedido de fixação de valores baseando-se na tabela da OAB. PARCIAL POSSIBILIDADE. Os honorários são devidos, posto que a desistência ocorreu após a citação, mesmo que antes da contestação. Incidência do art. 85, § 10 c/c art. 90, ambos do CPC. Entendimento consolidado na jurisprudência. A fixação deve ocorrer por equidade. Incabível a adoção da tabela da OAB, que ... ()

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Doc. 157.8336.6965.9167

393 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. INADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE.

Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido na origem. Agravante não produziu provas que demonstrem o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da benesse pretendida. Inteligência da Súmula 481/STJ e do Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 138.1480.6000.2100

394 - TST. Embargos. Legitimidade ativa do sindicato. Equiparação salarial. Diversos substituídos. Dois paradigmas. Origem comum do pedido. Direitos individuais homogêneos. Recurso de revista não conhecido.

«A homogeneidade dos direitos buscados em juízo está vinculada à lesão comum e à natureza da conduta, de caráter geral, ainda que alcance a titularidade de diversos indivíduos envolvidos na relação jurídica. A norma constitucional, ao assegurar ao sindicato a defesa judicial dos direitos individuais da categoria, autoriza a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos da categoria, cuja titularidade diz respeito a uma coletividade de empregados representados pelo sindicato, abr... ()

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Doc. 992.2441.1116.8080

395 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. 1.

Irresignação contra a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária. 2. Admissibilidade da concessão do benefício, desde que declarada a falta de condições de pagar as custas e despesas processuais e ausentes os elementos de prova reveladores da capacidade econômica para arcar com os ônus processuais. 3. Renda bruta, menos encargos de previdência e imposto de renda, superior a 3 salários-mínimos. Benefício negado. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 795.4307.8414.4423

396 - TJSP. Embargos de declaração - Entendimento adotado em sede de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei diverso do proferido pelo acórdão impugnado - PUIL 13, processo 0000036-59.2022.8.26.9059 - Impossibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum no caso dos policiais militares - Acórdão alterado em excepcional caráter infringente atribuído aos embargos de declaração - Ementa: Embargos de declaração - Entendimento adotado em sede de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei diverso do proferido pelo acórdão impugnado - PUIL 13, processo 0000036-59.2022.8.26.9059 - Impossibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum no caso dos policiais militares - Acórdão alterado em excepcional caráter infringente atribuído aos embargos de declaração - Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso Inominado - Policial militar - Pedido de conversão do período de tempo de serviço especial em serviço comum com reflexos para todos os fins - PUIL 13, processo 0000036-59.2022.8.26.9059 - Impossibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum no caso dos policiais militares - Pedidos recursais julgados improcedentes - Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

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Doc. 629.3735.5906.7812

397 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Servidora pública municipal, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, que pleiteia o recebimento de Adicional de Insalubridade em seu grau máximo - Procedência parcial decretada em primeira instância - Insurgência do Município - Não acolhimento - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Mérito - Constatação da insalubridade por meio de laudo pericial - Situação prevista no Anexo 14 da NR-15 - Higidez do laudo pericial não infirmado pelas razões recursais apresentadas pelo... ()

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Doc. 897.0023.5603.9097

398 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. REVISÃO APOSENTADORIA. PROGRESSÃO NA CARREIRA.

Pretensão ao reconhecimento do direito à ascensão funcional promoções horizontal e vertical Irresignação. Autora aposentada e que, na ativa, era ocupante de cargo operacional isolado (referências «C1» a «C22»). Recurso distribuído por prevenção. Ausência de coincidência entre as circunstâncias jurídicas, necessariamente derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica a revelar conexão nos termos do Não se verifica existência de pedidos contidos n... ()

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Doc. 151.8114.3001.6100

399 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo comum em especial. Requerimento posterior à vigência da Lei 9.035/95. Inviabilidade. Entendimento firmado no Resp1.310.034/PR. Cunho declaratório da demanda incólume.

«1. Na origem, cuida-se de demanda previdenciária que visa a concessão de aposentadoria fundamentada em dois pedidos basilares. O primeiro, o reconhecimento de que o autor exerceu, em período especificamente delineado, trabalho em condições especiais (eletricidade). O segundo pedido, e intrinsecamente ligado ao primeiro, é a conversão do tempo comum em especial para que, somado àquele primeiro tempo delineado, lhe «b) Seja deferida a concessão da aposentadoria especial ao autor, conta... ()

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Doc. 160.7335.8001.0200

400 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo comum em especial. Requerimento posterior à vigência da Lei 9.035/95. Inviabilidade. Entendimento firmado no Resp1.310.034/PR. Cunho declaratório da demanda incólume.

«1. Na origem, cuida-se de demanda previdenciária que visa a concessão de aposentadoria fundamentada em dois pedidos basilares. O primeiro, o reconhecimento de que o autor exerceu, em período especificamente delineado, trabalho em condições especiais (eletricidade). O segundo pedido, e intrinsecamente ligado ao primeiro, é a conversão do tempo comum em especial para que, somado àquele primeiro tempo delineado, lhe seja deferida a concessão da aposentadoria especial ao autor. 2. Exis... ()

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