TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM» - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300, CARACTERIZADOS - DECISÃO MANTIDA. -
Nos termos do CPC, art. 300, a antecipação de tutela pode ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
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