TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA PROIBIÇÃO DE O CONDOMÍNIO FAZER USO DE ÁREA COMUM. NA HIPÓTESE, VERIFICA-SE QUE, DE FATO, NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA PELA PARTE, POIS, COMO CONFESSADO PELA PRÓPRIA AGRAVANTE, A UTILIZAÇÃO DA ÁREA COMUM QUE SE PRETENDE PROIBIR FOI APROVADA POR DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIAS TOMADAS NO ANO DE 2006 E 2009, DE MODO QUE RESTA EVIDENTE A AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. TAMBÉM NÃO ESTÁ PRESENTE O PERIGO NA DEMORA, POIS COMO CONFESSADO PELA DEMANDANTE, ORA AGRAVANTE, ELA MORA NO LOCAL HÁ MAIS DE 30 ANOS, SENDO QUE A SITUAÇÃO QUE SE PRETENDE AFASTAR PERDURA HÁ PELO MENOS 18 ANOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA PARTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DISPÕE QUE SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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