DOC. 818.7967.2014.6538

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. CASO EM EXAME 1.1.

Apelação interposta pela defesa de LUAN DOS SANTOS TEIXEIRA, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Roque, que o condenou à pena de 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento 24 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 180, caput, e art. 311, §2º, III, na forma do art. 69, todos do CP.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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