Pena Continuidade Delitiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 146.1354.2004.9700

401 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Estupros de vulnerável em continuidade delitiva. Aumento da pena-base desprovido de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus, contudo, concedida ex officio.

«1. É errônea a impetração de habeas corpus originário em substituição à via de impugnação cabível no caso, qual seja, o recurso ordinário constitucional (, inciso II, alínea a). Precedentes da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e de ambas as Turmas Criminais desta Corte. 2. Hipótese na qual o Magistrado Sentenciante, na primeira fase da dosimetria, valorou negativamente apenas a circunstância judicial referente às consequências, as quais entendeu espe... ()

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Doc. 424.3688.9608.7401

402 - TJSP. APELAÇÃO - ESTELIONATOS MAJORADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA -

Recurso defensivo visando a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a redução da reprimenda - Autoria, dolo e materialidade devidamente demonstrados - Pena e regime prisional fixados mediante boa ponderação dos critérios legais, não comportando nenhuma alteração nesta Sede - Recurso desprovido

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Doc. 241.1090.3521.9235

403 - STJ. Habeas corpus. Penal. Regime de cumprimento de pena. Roubo. Regime inicialmente fechado. Gravidade genérica do delito e continuidade delitiva. Motivação que não permite a imposição de regime mais gravoso. Réu primário. Pena-Base fixada no mínimo legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmulas STF 718 e 719. Ordem concedida.

I - O juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito imputado ao paciente, em especial devido a sua continuidade delitiva, não constitui fundamentação idônea à fixação do regime mais gravoso de cumprimento da pena. II - Hipótese de réu primário, tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal, o que autoriza a imposição do regime prisional intermediário. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. III - Deve ser concedida a ordem para estabelecer o regime inicialmente semiaberto pa... ()

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Doc. 250.2280.1564.2397

404 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Continuidade delitiva. Requisitos não atendidos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Ministro Presidente do STJ que indeferiu liminarmente habeas corpus, alegando ausência de ilegalidade para concessão da ordem de ofício. 2 - O agravante sustenta que a decisão monocrática deve ser reconsiderada, argumentando que a habitualidade criminosa do réu não exclui o vínculo subjetivo necessário para caracterizar a continuidade delitiva. 3 - As instâncias ordinárias afastaram o requisito subje... ()

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Doc. 948.5606.4761.9547

405 - TJSP. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACRÉSCIMO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DELITOS. REGIME PRISIONAL FECHADO. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.

A demonstração do dolo de receptação, por circunstâncias inequívocas apuradas nos autos, corroborada pela prova testemunhal, afasta as teses de falta de provas, inclusive a respeito da ciência da origem ilícita do bem e da adulteração do sinal identificador veicular, sendo improcedentes os pleitos absolutórios. 2. Quanto ao delito previsto no art. 311, § 2º, III, do CP, não há necessidade de se provar o envolvimento do acusado na conduta de adulteração ou remarcação no veícu... ()

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Doc. 135.3913.1002.9800

406 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. ECA, art. 244-A, § 1º. Dosimetria comportamento das vítimas. Ausência de fundamentação idônea. Continuidade delitiva. Aumento de pena em 1/2. Desproporcionalidade em relação ao número de infrações praticadas. Ilegalidade manifesta.

«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. 2. Quando o comportamento da vítima não contribui para o cometimento do crime, ou é considerado «normal à espécie», não há falar em consideração desfavorável ao acusado. 3. Acerca do aumento da pena em razão da continuidade delitiva, esta Corte Superior de Justiça tem utilizado o critério doutrinário baseado no número de infrações (objetivo), de modo que a existênci... ()

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Doc. 12.5645.3000.5300

407 - STF. Juizado especial criminal. Crime continuado. Infrações cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva. Suspensão condicional do processo. Suspensão condicional da pena (sursis). Súmula 723/STF. Lei 9.099/1995, art. 89. Não aplicação. CP, arts. 69, 70, 71 e 77.

«O benefício da suspensão condicional do processo, previsto no , não é admitido nos delitos praticados em concurso material quando o somatório das penas mínimas cominadas for superior a 1 (um) ano, assim como não é aplicável às infrações penais cometidas em concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada ao delito mais grave aumentada da majorante de 1/6 (um sexto), ultrapassar o limite de um (1) ano.»

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Doc. 210.7565.9011.5200

408 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Furtos qualificados. Continuidade delitiva. Aplica-se uma única pena. Contradição entre o acórdão e o julgado citado. Não ocorrência. Reconhecido pelo tribunal a quo serem idênticos os delitos. Ausência de individualização de cada pena em separado. Não configurado prejuízo. Mesma pena e prazo prescricional. Embargos rejeitados.

«1 - Não há contradição a ser reconhecida no presente caso, porquanto a despeito de não se extrair do julgado citado que não havendo cumulação de penas não incide a regra do este não infirma a conclusão do acórdão embargado, mas corrobora a afirmação de que a continuidade delitiva constitui sanção única, acrescida do aumento de pena correspondente. 2 - Inexistente prejuízo decorrente da dosagem da pena de ambos delitos de forma conjunta, porquanto destacado pe... ()

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Doc. 173.9797.9227.0294

409 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE.

Ainda que os delitos sejam da mesma espécie e tenham sido praticados em um curto intervalo de tempo, constata-se que não foi demonstrado o liame subjetivo entre as condutas, tratando-se de mera reiteração delitiva.

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Doc. 241.2090.8903.6208

410 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Intimação por hora certa. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento, mantendo a decisão de intimação por hora certa e a majoração da pena pela continuidade delitiva em 1/2. 2 - O agravante alega cerceamento de defesa por ausência de intimação pessoal e contesta a majoração da pena, sustentando a aplicação do princípio do in dubio pro reo para redimensionar a fraç... ()

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Doc. 272.8094.0699.6184

411 - TJSP. CINCO FURTOS SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS.

Materialidade e autoria delitivas demonstradas nos autos. Representantes das empresas vítimas confirmaram os furtos ocorridos nos estabelecimentos comerciais e reconheceram a propriedade dos produtos apreendidos em poder do réu. Policiais militares surpreenderam o réu a bordo do veículo usado na empreitada criminosa, e em poder da res furtiva, ocasião em que ele admitiu informalmente a prática dos furtos. Testemunha Priscila confirmou que, prestando serviço de transporte particular remune... ()

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Doc. 212.2642.6005.7200

412 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Corrupção de menores. Estelionato. Cumulação de aumentos pela continuidade delitiva e pelo concurso formal. Possibilidade. Delito de corrupção de menores não integrante do nexo de continuidade delitiva dos outros delitos, de espécie diversa (receptação e estelionato). Precedentes do STJ. Restabelecimento da dosimetria fixada na sentença. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal estadual aplicou a continuidade delitiva para os crimes de receptação e de corrupção de menores praticados pelo agravante Dhiego, afastando o concurso formal, bem como não considerou o concurso formal entre os crimes de receptação, tentativa de estelionato e corrupção de menores cometidos pela agravante Nayara, aplicando-se a continuidade delitiva entre todos estes delitos. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, em sintonia com a do STF, havendo concurso formal ... ()

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Doc. 220.4261.0700.9291

413 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prerrogativa legal e regimental. Princípio constitucional da celeridade processual. Homicídio qualificado. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Modificação de institutos jurídicos. Pena-base. Cúmulo material. Continuidade delitiva. Agravo regimental desprovido.

1 - «O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (, III e 34, XVIII, a e b, do RISTJ)» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 15/3/2022, DJe 18/3/2022) 2 - No caso, o agente foi condenado a 30 anos de reclusão, em cúmulo mater... ()

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Doc. 103.1674.7274.6300

414 - STF. Extradição. Prescrição. Crime continuado. Continuidade delitiva. Parâmetros. Súmula 497/STF. CP, art. 71.

«Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação (Súmula 497/STF).»

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Doc. 148.2492.4001.8700

415 - STJ. Roubos circunstanciados. Execução da pena. Habitualidade criminosa reconhecida pelo tribunal a quo. Pretendida aplicação da continuidade delitiva. Requisitos do CP, art. 71 não atendidos. Quesito subjetivo. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Constrangimento não evidenciado.

«1. Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos () (Teoria Mista). 2. O Tribunal a quo afastou a incidência da benesse, ao concluir, com base nas provas produzidas nos autos, que trata-se de criminoso habitual, o qual registra diversas outras condenações por roubo, não ate... ()

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Doc. 202.6602.5007.0300

416 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Crime da Lei de licitações. Dosimetria. Pena-base no mínimo. Primariedade. Ausência de antecedentes. Devida a elevação da fração de aumento, pela continuidade delitiva. Reconsideração da decisão de habeas corpus.

«1 - Razão assiste ao agravante quanto ao pedido de elevação da fração na continuidade delitiva, pois, de fato, a quantidade de delitos cometidos , caput não tem nenhuma relação com o fato de o agravado ser primário, sem antecedentes e ter a pena-base sido fixada no mínimo. 2 - Agravo regimental provido para reconsiderar as decisões de fls. 230/234 e 243/245 e denegar a ordem de habeas corpus, mantendo incólume a sentença de primeiro grau.»

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Doc. 250.2280.1635.6653

417 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Aplicação cumulativa de causas de aumento de pena. Fundamentação concreta. Continuidade delitiva específica. Fração de aumento. Art. 71, parágrafo único, do CP. Quantidade de crimes e critérios subjetivos. Discricionariedade regrada do juiz. Recurso especial desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que não admitiu recurso especial. O recorrente foi condenado por roubo majorado e busca rediscutir a aplicação cumulativa de causas de aumento na dosimetria da pena e a fração de aumento do crime continuado. 2 - O recurso especial impugna a aplicação cumulativa de duas causas de aumento na dosimetria da pena do crime de roubo, alegando falta de motivação adequada e con... ()

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Doc. 143.8841.6006.7800

418 - STJ. Crimes contra os costumes. Penal. Recurso especial. Estupro e atentado violento ao pudor. Mesmo contexto fático. Superveniência da Lei 12.015/2009. Concurso material e continuidade delitiva. Afastamento. Crime único. Recurso especial do Ministério Público desprovido. Habeas corpus de ofício, para afastar a continuidade delitiva.

«- Com o advento da Lei 12.015/2009, ficaram unificadas as figuras típicas do estupro e do atentado violento ao pudor e forçoso foi o reconhecimento da ocorrência de um crime único, não havendo falar em concurso material ou continuidade delitiva, quando cometido estupro e ato diverso da conjunção carnal em um mesmo contexto fático contra a mesma vítima. - Recurso Especial desprovido. Habeas corpus concedido de ofício para reconhecer a prática de um único delito de estupro, e, por... ()

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Doc. 141.9414.4004.4100

419 - STJ. Habeas corpus. Processual e penal. Roubo circunstanciado em continuidade delitiva e formação de quadrilha. (1) impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. (2) continuidade delitiva. Critério de majoração. Inexistência de circunstâncias desfavoráveis. Número de infrações. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. 2. Segundo reiterado entendimento desta Corte, à mingua de circunstâncias desfavoráveis, o aumento pela continuidade delitiva deve se pautar unicamente pelo número de infrações. Assim, aplica-se o aumento de 1/6 p... ()

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Doc. 170.2515.8004.6100

420 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Majoração da pena-base. Fundamentos idôneos. Restrição da liberdade das vítimas. Incidência da causa de aumento de pena. Tempo juridicamente relevante. Continuidade delitiva. Teoria mista. Necessidade de incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade.

«1. Não se vislumbra constrangimento ilegal capaz de justificar o conhecimento do writ substitutivo de recurso especial. 2. Como cediço, apenas nos casos em que haja infringência aos critérios legais ou flagrante desarrazoabilidade do critério adotado nas instâncias ordinárias para o estabelecimento da pena, é possível corrigir-se a dosimetria por esta via, de cognição sumária e rito célere. 3. A maior reprovabilidade das condutas dos réus, aferível pela prática do delito ... ()

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Doc. 170.2515.8004.6200

421 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Majoração da pena-base. Fundamentos idôneos. Restrição da liberdade das vítimas. Incidência da causa de aumento de pena. Tempo juridicamente relevante. Continuidade delitiva. Teoria mista. Necessidade de incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade.

«1. Não se vislumbra constrangimento ilegal capaz de justificar o conhecimento do writ substitutivo de recurso especial. 2. Como cediço, apenas nos casos em que haja infringência aos critérios legais ou flagrante desarrazoabilidade do critério adotado nas instâncias ordinárias para o estabelecimento da pena, é possível corrigir-se a dosimetria por esta via, de cognição sumária e rito célere. 3. A maior reprovabilidade da conduta do réu, aferível pela prática do delito enqu... ()

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Doc. 814.2442.3032.2951

422 - TJSP. Revisão criminal. Homicídio qualificado. Tentativa. Aplicação da pena. Tentativa. Itinerário criminoso. À vista de mais longevo iter criminis concretamente percorrido na atividade executiva, cabe tributar no mínimo a respectiva redução da pena aplicada ao agente do ilícito. Continuidade delitiva específica. Unidade de desígnios. Narrado na própria denúncia que ambos os ilícitos ocorreram sob o mesmo projeto, desenho, plano, resolução ou motivação criminosa, não há como negar a unidade de desígnios entre as respectivas condutas que, posto praticadas sob idênticas circunstâncias objetivas, se enlaçam em irrecusável continuidade delitiva específica (CP, art. 71, parágrafo único)

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Doc. 457.4251.7353.9897

423 - TJSP. Apelação Criminal. Estelionato contra idoso. Continuidade delitiva. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Vítima idosa induzida em erro, para contrair empréstimos. Transações por meio digital. Valores transferidos para a conta bancária da ré. Negativa da apelante infirmada pela prova oral e documental. Dosimetria mitigada. Readequação da fração de elevação da pena-base. Fração de aumento pela continuidade delitiva reduzida para 1/4 (um quarto). Súmula 659/STJ. Regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e multa mantidos. Redução do valor fixado a título de indenização em favor da vítima. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 176.5434.5011.2500

424 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubos majorados. Dosimetria. Crimes praticados contra a mesma vítima. Continuidade delitiva específica ou qualificada. CP, art. 71, parágrafo único. Flagrante ilegalidade. Necessidade de vítimas diferentes. Doutrina e jurisprudência. Continuidade delitiva simples caracterizada. Fração de aumento. Número de infrações. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A jurisprudência deste Tribunal Superio... ()

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Doc. 240.1080.1316.0852

425 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso e falsidade ideológica. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Habeas corpus concedido de ofício. Continuidade delitiva e regime de acordo com a pena, razoabilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. 2 - Habeas corpus concedido de ofício, no que tange à dosimetria da pena. 3 - Não se desconhece que a continuidade delitiva pressupõe que as ações delitivas hajam sido praticadas em semelhantes condições de tempo, modo e lugar, além da unidade de desígnios. Ocorre que as situações precisam ser sopesadas de acordo com sua gravidade co... ()

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Doc. 145.8210.2006.2300

426 - STJ. Roubos. Execução da pena. Pretendido reconhecimento da continuidade delitiva. Exame dos requisitos do CP, art. 71. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ.

«1. Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos () (Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva). 2. Hipótese em que não se reconheceu a incidência do crime continuado, ao concluírem, tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal de origem, com base nas provas produzidas nos au... ()

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Doc. 952.8342.6552.4089

427 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES. CONTINUIDADE DELITIVA.

Condenação à pena de 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime fechado, e 14 (catorze) dias-multa à razão unitária mínima. SEM RAZÃO A DEFESA. 1) Do pedido de absolvição. Impossível. A materialidade e autoria delitivas encontram-se sobejamente demonstradas à luz da prova material e oral. Observem-se que tanto em sede policial, quanto em Juízo, os lesados prestaram de forma precisa e firme suas declarações, detalhando o modus criminis percorrido pelo ... ()

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Doc. 184.3803.5003.4500

428 - STJ. Tortura. Continuidade delitiva específica. Delito praticado com violência e grave ameaça. Critério. Número de infrações. Circunstâncias judiciais.

«1 - Em se tratando de crimes dolosos, praticados com com violência ou grave ameaça à pessoa, aplica-se a regra prevista no CP, , parágrafo único. 2 - A jurisprudência dessa egrégia Corte de Justiça entende que a fração de aumento pela continuidade delitiva específica (Código Penal, art. 71, parágrafo único), pressupõe a análise das circunstâncias judicias do , além da quantidade de crimes praticados. 3 - Hipótese em que, em virtude da ausência de... ()

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Doc. 241.2021.1356.3703

429 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Falsificação de documento público e particular. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Continuidade delitiva. Ausência de desproporcionalidade da fração aplicada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por falsificação de documentos público e particular, além de corrupção de menores, questionando o aumento da pena-base dos delitos de falso, assim como a fração decorrente da continuidade delitiva.. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZ... ()

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Doc. 858.0515.3273.4164

430 - TJSP. FURTOS QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA.

Materialidade e autoria comprovadas. Confissão da corré corroborada pelo conjunto probatório. Palavra firme dos agentes de segurança. Coautoria das apelantes demonstrada. Afastado o reconhecimento da modalidade tentada do delito e de crime impossível. Impossibilidade de isenção ou redução da pena em decorrência de eventual embriaguez. Condenações mantidas. Dosimetria. Básicas reduzidas. Aumentos empregados na terceira fase mantidos. Regime inicial semiaberto de SILVANA que se mostro... ()

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Doc. 210.6280.9499.7641

431 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Caracterização da habitualidade delitiva. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, de acordo com a Teoria Mista, adotada pelo CP, mostra-se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - como também de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos (AgRg no HC 618.292/SC, RelatorMinistro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 9/2/2... ()

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Doc. 132.4751.9058.8336

432 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Andréa Luciana Zaude foi condenada à pena de 01 ano, 09 meses e 18 dias de reclusão, em regime aberto, mais 18 dias-multa, por infração ao art. 171, caput, por 03 vezes na forma do art. 71, ambos do CP. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. A ré apelou, buscando a extinção da punibilidade pela decadência do direito de representação e, no mérito, a absolvição por ausência de dolo ou a redução da pena. II. Questão em D... ()

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Doc. 170.2271.7004.9000

433 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crimes contra a ordem tributária. Dosimetria. Delitos que excedem o suficiente para aplicação da fração máxima de aumento pela continuidade delitiva. Utilização. Pena-base. Descabimento. Crimes únicos. Penas independentes. Culpabilidade. Negativação. Grau de reprovabilidade da conduta. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Precedente do STF. Situação diversa.

«1. Mesmo na continuidade delitiva, a dosimetria é feita para cada crime que compõe a série da reiteração, de maneira independente, sendo que, nos termos expressos do - Código Penal, aplica-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso de um sexto a dois terços. O fato de as penas terem sido fixadas em uma única operação, porque idênticas as circunstâncias judiciais, não retira a independência que cada delito d... ()

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Doc. 250.2280.1371.8125

434 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de apropriação indébita. Dosimetria da pena. Reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes cometidos contra todas as vítimas. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Revolvimento fático probatório inviável na via estreita do mandamus. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O instituto da continuidade delitiva, previsto no , prescreve que há crime continuado quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, os delitos subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a caracterização da continuidade delitiva p... ()

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Doc. 807.9605.2902.1618

435 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO (ATESTADO MÉDICO) EM CONTINUIDADE DELITIVA - ABSOLVIÇÃO OU ABRANDAMENTO DA PENA ALTERNATIVA IMPOSTA - IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVA RECHAÇADA PELO RESTANTE DAS PROVAS - EXAME GRAFOTÉCNICO E DEPOIMENTOS EM CONTRADITÓRIO CONFIRMAM A ADULTERAÇÃO - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - A PENA COMPORTA REDUÇÃO DO ACRÉSCIMO PELA CONTINUIDADE (FORAM CINCO AS FALSIFICAÇÕES) - HOUVE SUBSTITUIÇÃO POR DUAS ALTERNATIVAS - NÃO CABE À RÉ ESCOLHER A PENA QUE MELHOR LHE CONVÉM - REGIME ABERTO - PARCIAL PROVIMENTO, PARA REDUZIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, MANTENDO-SE, NO MAIS, A R. SENTENÇA GUERREADA

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Doc. 240.4271.2181.3252

436 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Penal. Roubo duplamente majorado em continuidade delitiva. Dosimetria da pena. Elevação da pena básica. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Agravo desprovido.

1 - O STJ, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que «[n] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte « (HC 730.555/SC, relator Ministro Olind... ()

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Doc. 392.7206.6135.1107

437 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Furto simples. Continuidade delitiva. Autoria e materialidade demonstradas. Relatos firmes e coesos das vítimas roborada por depoimentos do policial e pela própria confissão do réu. Dosimetria. Básicas ajustadas no piso. Condenação apta a gerar maus antecedentes data de 2014. Condenação demasiadamente antiga que afasta o Tema 150 do STF. Reincidência compensada com confissão. Continuidade delitiva. Súmula 659, STJ. Manutenção do regime fechado. Quantidade de pena imposta e reincidência impedem o regime intermediário. Recurso a que se dá parcial provimento

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Doc. 250.3180.5276.2750

438 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento de continuidade delitiva. Requisitos não preenchidos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus no qual se pleiteava o reconhecimento da continuidade delitiva entre diversos crimes de roubo praticados pelo agravante. 2 - O Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução penal, mantendo a decisão que não reconheceu a continuidade delitiva em razão da diversidade de circunstâncias dos delitos e da habitualidade criminosa do agravante. II - Questão em discussão 3 -... ()

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Doc. 217.4708.3692.5037

439 - TJSP. Agravo em execução penal - Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão executória - Inconformismo defensivo - Pretensão de extinção da pena imposta com fundamento na redação anterior ao CP, art. 110, § 2º, revogado pela Lei 12.234/2010 e prescrição única de todos os fatos abarcados pela continuidade delitiva, considerando-se como marco inicial a data do primeiro crime - Impossibilidade - Crime continuado - Prazo prescricional analisado individualmente para cada infração cometida - Incidência da Lei 12.234/2010 - Continuidade delitiva que perdurou até o ano de 2011 - Súmula 711/STF - Prescrição não verificada - Agravo improvido

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Doc. 246.2090.9678.9363

440 - TJSP. Agravo em execução penal - Retificação de cálculo de penas - Crime comum e crime hediondo praticados em continuidade delitiva - Pretensão de destaque das penas para que incidam frações distintas para obtenção de benefícios penais - Impossibilidade - Ficção jurídica estabelecida em sede de sentença condenatória transitada em julgado - Reconhecida a continuidade delitiva, é descabida a incidência de frações distintas para o crime comum e hediondo - Fração única referente ao crime hediondo, mais grave, que deve incidir sobre a pena total imposta para fins de progressão de regime e livramento condicional - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 155.4617.5066.6798

441 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA - ART. 1º, II

e V, DA LEI 8.137/1990 C/C ART. 71 DO CP- ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTE - DOLO ESPECÍFICO - PRESCINDIBILIDADE - AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - AUMENTO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - DECOTE DO CRIME CONTINUADO - INVIABILIDADE - ADOÇÃO DA EXASPERAÇÃO MÁXIMA DAS REPRIMENDAS - PREJUDICIALIDADE - IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO - VIABILIDADE - ELEVAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - POSSIBILIDADE. - Havendo provas nos autos ... ()

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Doc. 195.9240.2017.4500

442 - STJ. Processual penal. Homicídios qualificados consumado e tentado. Continuidade delitiva afastada. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, pela ausência de unidade de desígnios entre os delitos de homicídio consumado e tentado, afastando a incidência da continuidade delitiva, a desconstituição das premissas fáticas adotadas pelo acórdão implica revolvimento fático-probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 240.3220.6369.7599

443 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio (três vezes). Dosimetria. Aumento da pena-base. Critério. Discricionariedade do julgador. Fundamentação concreta. Legalidade e proporcionalidade observadas. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - À fixação da pena-base é garantida discricionariedade ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, cuja revisão do critério estabelecido, em habeas corpus, é permitida apenas em hipóteses excepcionais acaso evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, o que não é o caso dos autos em relação à vetorial circunstâncias do crime. 2 - Outrossim, « não há falar em um critério matemático impositivo estabe... ()

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Doc. 931.8762.9950.2754

444 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. BAGATELA. IMPOSSIBILIDADE.

A aplicação do princípio da bagatela já encontraria óbice na situação flagrancial, qual seja, furtos praticados em continuidade delitiva, alguns deles inclusive com destruição da caixa de proteção, e bens que, na totalidade, foram avaliados em quase um mil reais. Não fosse só isso o histórico penal igualmente não recomendaria a mencionada construção doutrinária, vez que além de ser apontado no SIPEN como de média periculosidade conta em sua FAC com, além do presente feito, m... ()

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Doc. 250.2280.1478.5479

445 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Continuidade delitiva. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus, no qual se alegava ilegalidade na pena privativa de liberdade aplicada ao agravante. 2 - A defesa busca a aplicação da continuidade delitiva, já discutida e rejeitada nas instâncias ordinárias, e pretende a concessão da ordem de habeas corpus para reconhecer a aplicabilidade do , caput. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão ... ()

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Doc. 193.4910.3000.1000

446 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Dosimetria. Continuidade delitiva. Fundamentação idônea.

«1 - A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. Compete às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, adotadas pelas instâncias ordinárias. 2 - Aplicação escorreita da fração de aumento do crime continuado (CP), art. 71 no patamar de 2/3 (dois terços) ante o período ... ()

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Doc. 241.0301.1372.0403

447 - STJ. Habeas corpus. Roubos circunstanciados consumado e tentado. Pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão. Continuidade delitiva. Regime inicial fechado. Possibilidade. Reprovabilidade concreta. CP, art. 33, § 3º. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - A quantidade de pena aplicada e o fato de ser tecnicamente primário não autorizam, por si sós, o abrandamento do modo inicial de resgate da sanção quando as circunstâncias do caso concreto e a fundamentação indicam a necessidade de uma maior repreensão. 2 - Na hipótese dos autos, o paciente praticou dois crimes de roubo majorado, com o emprego de arma de fogo, tendo sido beneficiado com o reconhecimento da continuidade delitiva. 3 - Habeas corpus denegado.

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Doc. 203.7604.9007.8300

448 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violência presumida. Erro de tipo. Idade da vítima. Incidência Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Continuidade delitiva específica. Não incidência. Continuidade delitiva simples mantida. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - «A análise acerca da ocorrência de erro quanto à idade da vítima, de modo a se afastar o dolo do agente (direto ou eventual), implicaria o necessário reexame do conteúdo fático probatório dos autos, o que é vedado no julgamento do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ» (AgRg no REsp 1639356, Relator(a) Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 19/2/2018). 2 - A jurisprudência desta Corte Superior decidiu que, nas hipóteses de crimes de estupro ou de atentado violento ... ()

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Doc. 208.0061.1010.7800

449 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violência presumida. Erro de tipo. Idade da vítima. Incidência Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Continuidade delitiva específica. Não incidência. Continuidade delitiva simples mantida. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - «A análise acerca da ocorrência de erro quanto à idade da vítima, de modo a se afastar o dolo do agente (direto ou eventual), implicaria o necessário reexame do conteúdo fático probatório dos autos, o que é vedado no julgamento do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ» (AgRg no REsp 1639356, Relator(a) Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 19/2/2018). 2 - A jurisprudência desta Corte Superior decidiu que, nas hipóteses de crimes de estupro ou de atentado violento ... ()

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Doc. 166.5220.0007.9000

450 - STJ. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Dosimetria da pena. Redimensionamento. Possibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação inadequada. Continuidade delitiva. Aplicação de critério objetivo. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do writ, que é o instrumento consti... ()

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