Pena Continuidade Delitiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 148.6563.2001.3500

951 - STF. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado e extorsão majorada praticados nas mesmas circunstâncias fáticas. Concurso material. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Precedentes. Ordem denegada.

«1. É clássica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os delitos de roubo e de extorsão praticados mediante condutas autônomas e subsequentes (a) não se qualificam como fato típico único; e (b) por se tratar de crimes de espécies distintas, é inviável o reconhecimento da continuidade delitiva (). Precedentes. 2. Ordem denegada.»

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Doc. 241.1081.0188.3488

952 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo e latrocínio. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - É assente nesta Corte o entendimento no sentido de que não é possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e latrocínio pois, apesar de se tratarem de delitos do mesmo gênero, não são da mesma espécie. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8181.1552.0581

953 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário em concurso de pessoas. CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Dosimetria. Ofensa ao princípio da individualização da pena. Não ocorrência. Materialidade. Ausência de realização de perícia. Comprovação por outros elementos colhidos nos autos. Possibilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Intervalo delitiva superior a 30 dias. Concurso formal. Ações diversas e sucessivas. Não configuração. Maus antecedentes e reincidência. Ausência de prequestionamento. Manifesta ilegalidade. Agravante reconhecida com base em condenação com o período depurador superado. Redimensionamento da pena. Agravo improvido. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o acórdão recorrido, enfrentou a tese relativa à violação do e dos arts. 59 e 60, ambos do CP, não havendo violação ao 2 - Na consideração dos arts. 59 e 60, ambos do CP, o fato de ter sido utilizada a mesma fundamentação para todos os três delitos não tem o condão de macular a dosimetria, pela apontada violação ao princípio da individualização da pena, por se... ()

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Doc. 178.3412.7004.7800

954 - STJ. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Requisitos não preenchidos. Necessidade de nova incursão no conjunto probatório. Inadequação da via eleita.

«1. Na esteira do entendimento adotado por este Sodalício, para a caracterização da continuidade delitiva, prevista no - Código Penal, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos. 2. Essa Corte tem entendimento firmado no sentido de considerar inviável o reconhecimento de constrangimento ilegal, quando a Corte estadual... ()

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Doc. 313.9855.4694.2654

955 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA, POR DIVERSAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. 1.

Furto. Materialidade e autoria delitivas que restaram incontroversas diante do conjunto probatório coligido nos autos, notadamente o registro de ocorrência aditado, registros de ocorrência, auto de apreensão referente aos telefones celulares subtraídos, laudo de exame de avaliação - merceologia indireta ¿ avaliando, dentre os bens subtraídos, os dois telefones celulares no valor total de R$1.000,00 (mil reais), não tendo condições de avaliar as joias ¿, bem como a prova oral produzi... ()

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Doc. 195.7520.9006.9000

956 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Continuidade delitiva. Não preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivo. Reexame da prova. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1 - Para o reconhecimento da continuidade delitiva, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos objetivos (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e de ordem subjetiva (unidade de desígnios), nos termos do 2 - No caso, a Corte local entendeu que o modo de execução dos delitos foi distinto, bem como terem sido as condutas praticadas com desígnios autônomos, de maneira a afastar o preenchimento dos requisitos objetivos e subjeti... ()

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Doc. 250.1061.0995.7240

957 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Extensão de efeitos de decisão benéfica. Continuidade delitiva. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado no que diz respeito à não extensão dos efeitos da decisão sobre a continuidade delitiva no julgamento da apelação do corréu. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão benéfica proferida em favor de um corréu, que aplicou fração mais favorável na continuidade delitiva, ... ()

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Doc. 211.0185.7005.0600

958 - STF. Penal. Crime continuado. Continuidade delitiva. Elemento temporal. CP, art. 71.

«Quanto ao fator «tempo» previsto no , a jurisprudência sedimentada do STF é no sentido de observar-se o limite de trinta dias que, uma vez extrapolado, afasta a possibilidade de se ter o segundo crime como continuação do primeiro. Precedentes: HC Acórdão/STF, Rel. Min. Aldir Passarinho perante a Segunda Turma, cujo acórdão foi publicado no DJ de 26/04/1985, à p. 5.889 e HC Acórdão/STF, do qual foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, cujo acórdão, na Primeira Turma... ()

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Doc. 166.3025.0003.1700

959 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro com violência presumida (art. 213 c/c o art. 224, alínea «a», c/c o CP, art. 226, II). Atos cometidos diversas vezes durante quatro anos. Continuidade delitiva. Majoração do patamar de incidência da causa de aumento da pena. Possibilidade.

«1. Verifica-se que não se pode extrair dos autos o número exato de condutas criminosas praticadas pelo ora agravante. Ocorre que tal constatação, ao revés do decidido pelo Tribunal a quo, não impede que a pena reclusiva seja majorada na terceira fase em fração superior à mínima. 2. Embora impreciso o número exato de eventos delituosos, esta Corte Superior tem considerado adequada a fixação da fração aumento no patamar acima do mínimo nas hipóteses em que o crime ocorreu por... ()

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Doc. 241.1040.9317.1323

960 - STJ. Habeas corpus. Dois crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas em continuidade delitiva, e de quadrilha armada em concurso material. Dosimetria. Pena-Base. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar as circunstâncias judiciais tidas por desfavoráveis. Concurso entre reincidência e confissão. Continuidade delitiva. 2 (duas) vítimas. Aplicação do parágrafo único do CP, art. 71. Aumento de 1/6 (um sexto) em virtude da quantidade de crimes e das circunstâncias judiciais favoráveis.

1 - A ausência de análise, pelo Tribunal a quo, da insurgência relativa à dosimetria da pena, não configura hipótese de supressão de instância, na medida em que, tratando-se de habeas corpus impetrado contra acórdão proferido no julgamento de recurso de apelação, ocorre o efeito devolutivo amplo, sendo prescindível constar expressamente no aresto a tese defendida na impetração. 2 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao... ()

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Doc. 161.6953.9002.6600

961 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Continuidade delitiva. Intervalo temporal superior a 30 dias. Habitualidade. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, nos termos do art. 619 Código de Processo Penal. II - A decisão impugnada solucionou a quaestio juris de maneira fundamentada, apresentando as razões que firmaram o seu convencimento. III - A jurisprudência da 5ª Turma firmou-se no sentido de que o lapso de tempo superior a trinta dias e... ()

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Doc. 240.6180.6561.2441

962 - STJ. P enal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Absolvição. Insignificância. Reiteração delitiva. Delitos praticados em continuidade delitiva. Atipicidade da conduta não evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma peri... ()

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Doc. 183.1531.6005.7900

963 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Redação anterior ao advento da Lei 12.015/2009. Crimes consumados. Princípio da correlação. Condutas descritas na denúncia. Circunstâncias dos crimes descritas. Continuidade delitiva. Violação do CP, art. 59 não evidenciada. Ausência de prejuízo. Aumento da pena pelos quatro crimes na fração de 1/4. Proporcionalidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 240.8201.2118.3648

964 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Reconhecimento de continuidade delitiva. Inviabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7, STJ. Incidência.

I - A Corte de origem, ao apreciar detalhadamente a prova produzida nos autos, concluiu pela não ocorrência da continuidade delitiva, pela ausência de liame subjetivo entre as condutas. II - A alteração do julgado, tal como pretendido pela defesa, demanda necessariamente o reexame dos elementos fáticos e probatórios dos autos, providência inviável na via eleita, consoante dispõe a Súmula 7, STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 182.5033.6003.5000

965 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Pleito ministerial. Continuidade delitiva. Aumento decorrente do número de infrações. Precedentes.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a fração de aumento pela continuidade delitiva é determinada, basicamente, pelo número de infrações cometidas. Este parâmetro serve para estabelecer, conforme o caso, a fração de aumento que incidirá sobre a pena, restando estabelecido o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. Agravo regim... ()

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Doc. 395.6508.6927.2938

966 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C.C. ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. CODIGO PENAL, art. 71. APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS FALSOS PARA JUSTIFICAR AUSÊNCIAS NO TRABALHO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DA ACUSADA. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL ROBUSTAS. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por Catiane da Silva Costa contra sentença condenatória que a condenou à pena de 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime aberto, e 11 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária), pela prática de dois crimes de uso de documento falso (art. 304 c/c ), na forma do A Defesa pleiteia a absolvição com base no art. 386, II e VII,... ()

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Doc. 161.6953.9002.2200

967 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Continuidade delitiva. Reexame de provas. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 184.2830.3004.2200

968 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Continuidade delitiva. CP, art. 71. Fração. Número exato de infrações. Inexistência de indicativo. Incidência do patamar mínimo legal. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, cuidando-se do aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações (AgRg no AREsp 398.516/RN, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 01/8/2016) 2 - Na hipótese, consignando o acórdão recorrido a inexistência de indicat... ()

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Doc. 221.2160.9697.3728

969 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubos circunstanciados. Dosimetria. Pedido de aplicação da continuidade delitiva. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Pedido de aplicação da continuidade delitiva. Para afastar a conclusão das instâncias ordinárias - existência de concurso material - e acatar a tese da defesa de que os crimes de roubo foram praticados em continuidade delitiva, seria indispensável o ... ()

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Doc. 210.8150.7909.0459

970 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária majorada, em continuidade delitiva (art. 1º, I e II, c/c 11 e art. 12, I, todos da Lei 8.137/1997 c/c 71 do CP). Prescrição retroativa. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Contagem do prazo. Consideração da causa especial de aumento de pena. Agravo improvido.

1 - No cálculo da prescrição superveniente à sentença condenatória com trânsito em julgado para acusação, que tem por base a pena concreta aplicada ao acusado, deve ser considerado o acréscimo decorrente da majorante especial, mas excluído o acréscimo pela continuidade delitiva. Precedentes do STJ. 2 - Iniciando-se o prazo prescricional na data da constituição definitiva do crédito tributário, em 14/10/2008, e sendo a denúncia recebida em 4/6/2013, a pena aplicada a cada um do... ()

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Doc. 988.6517.9264.9993

971 - TJSP. APELAÇÕES - DELITOS DE AMEAÇA EM CONTINUIDADE DELITIVA E RESISTÊNCIA, EM CONCURSO MATERIAL - RECURSO DEFENSIVO -

Pleitos de absolvição por falta de provas ou, ainda, por suposta ausência do dolo relativo aos delitos de ameaça - Pedido subsidiário de redução da reprimenda - Autoria, dolo e materialidade bem demonstrados - Penas e regime prisional bem fixados - Recurso desprovido

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Doc. 240.5270.2117.9136

972 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva não pode ser admitida, já que a aferição da unidade de desígnios e dos elementos objetivos do demandaria evidente reexame dos fatos e provas da causa. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.0270.9921.8974

973 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva não pode ser admitida, já que a aferição da unidade de desígnios e dos elementos objetivos do demandaria evidente reexame dos fatos e provas da causa. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 140.4030.8001.3800

974 - STJ. Criminal. HC. Crimes contra o sistema financeiro. Unificação de penas. Concurso formal. Continuidade delitiva. Dupla majoração da reprimenda. Impossibilidade. Bis in idem. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«Esta Corte já se posicionou no sentido de que, nas situações em que configuradas as duas hipóteses de aumento da pena concernentes ao concurso formal e à continuidade delitiva, admite-se apenas uma exacerbação, qual seja, aquela relativa ao crime continuado, sob pena de bis in idem. Precedente do STJ. Deve ser cassado o acórdão recorrido para afastar do quantum da pena a ser cumprida pelo paciente a majoração relativa ao concurso formal, devendo ser realizado novo cálculo da ... ()

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Doc. 230.8170.2363.2168

975 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Constrangimento ilegal. Concurso formal. Supressão de instância. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Espécies distintas. Majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Fundamentação válida. Pena-base do crime de constrangimento ilegal. Motivação idônea.

1 - A ausência de debate na origem acerca do pleito de concurso formal impede o exame da questão, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Inviabilizado o reconhecimento da continuidade delitiva, considerando que os crimes de tráfico, associação para o tráfico e constrangimento ilegal são de espécies diferentes. 3 - É desnecessário que o agravante estivesse portando armas em mãos para a incidência da majorante da , IV, haja vista que a prisão se... ()

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Doc. 380.0111.3245.3079

976 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO - ATO JUDICIAL QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA E CONSEQUENTE UNIFICAÇÃO DAS PENAS (PROCESSOS N. 0438602-46.2007.819.0001, 046745361.2008.819.0001, 0471516-32.2008.8.19.0001, 044077458.2007.8.19.0001, 0354717-66.2009.8.19.0001, 047876012.2008.8.19.0001, 0439234-72.2007.8.19.0001), SOB O ARGUMENTO QUE OS CRIMES FORAM COMETIDOS EM INTERVALO SUPERIOR A 30 DIAS, COM MODOS DE EXECUÇÃO DIVERSOS E DESÍGNIOS AUTÔNOMOS, CARACTERÍSTICOS DE HABITUALIDADE E ESCALADA CRIMINOSA, SEM PLANEJAMENTO OU OBJETIVO ÚNICO, RESTANDO, PORTANTO, O LIAME VOLITIVO ENTRE OS DELITOS, HAVENDO MERA REITERAÇÃO CRIMINOSA E NÃO CRIMES EM CONTINUAÇÃO (PD 02, FLS. 04/07) E, RENOVADO O PEDIDO PELA DEFESA (PD 02, FLS. 08/11), SOBREVEIO NOVA DECISÃO MANTENDO O INDEFERIMENTO DO PLEITO DEFENSIVO PELOS MESMOS MOTIVOS (PD 02, FLS. 17) - PARECER DA DOUTA PROCURADORIA, TRAZENDO QUE EMBORA OS DELITOS SEJAM DA MESMA NATUREZA, NÃO TEM RELAÇÃO ENTRE SI, POIS PRATICADOS EM CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES, SEM LIAME SUBJETIVO ENTRE AS CONDUTAS, TRATANDO-SE APENAS DE MERA REITERAÇÃO CRIMINOSA - CONSOANTE O RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA (PD 02, FLS. 20), O AGRAVANTE FOI CONDENADO AO TOTAL DE 94 (NOVENTA E QUATRO) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 04 (QUATRO) DIAS DE RECLUSÃO, COM PREVISÃO DE TÉRMINO DE PENA PARA 24/12/2045. TENDO CUMPRIDO, ATÉ O MOMENTO, APROXIMADAMENTE 17 (DEZESSETE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 25 (VINTE E CINCO) DIAS DA PENA - EM ANÁLISE AO REQUERIDO, TEM-SE QUE A TESE DE CONTINUIDADE DELITIVA FOI RECHAÇADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DAS APELAÇÕES 2007.050.02248, DE MINHA RELATORIA, O QUE TAMBÉM OCORREU NA APELAÇÃO 2007.050.06028 JULGADA PELA EGRÉGIA 8ª CÂMARA CRIMINAL E 0009661-85.2006.8.19.0002, NO ENTANTO, ESTES JULGADOS NÃO INTEGRAM O PEDIDO DO AGRAVANTE QUE REQUER O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA NO QUE TANGE ÀS AÇÕES PENAIS: 1) 0467453- 61.2008.8.19.0001 (INFRAÇÃO EM 29/09/2005), (20060020122355); 2) 035471766.2009.819.0001 (INFRAÇÃO 06/10/2005) (20060020092727); 3) 00471516-32.2008.819.0001 (INFRAÇÃO EM 29/10/2005) (20060020119680); 4) 0439234-72.2007.819.0001 (INFRAÇÃO 09/11/2005) (20060020122343), 5) 0478760- 12.2008.819.0001 (INFRAÇÃO EM 09/12/2005) (20060020093999), 6) 0440774- 58.2007.819.0001 (INFRAÇÃO EM 18/01/2006) (2006002072121) - ENTENDIMENTO DO C. STJ DIRECIONA: «A CONTINUIDADE DELITIVA PASSÍVEL DE SER DECIDIDA NA FASE DA EXECUÇÃO É SOMENTE AQUELA RELACIONADA A PROCESSOS DISTINTOS, NO MOMENTO DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS (LEP, art. 111), QUANDO SURGEM QUESTÕES NÃO CONHECIDAS PELOS JUÍZES DE CONHECIMENTO QUE PROLATARAM DUAS OU MAIS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS E QUE IGNORAVAM EVENTUAL ENCADEAMENTO DE CONDUTAS ILÍCITAS". (STJ, AGRG NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1422493 - DF (2018/0345882-9) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DECISÃO MONOCRÁTICA: 17/03/2021) - EM CONSULTA AO SEEU, SEQ. 15, TEM-SE AS CÓPIAS DAS SENTENÇAS, CONSTANDO TRECHOS DA DENÚNCIA, EM QUE INSERIDO O AGRAVANTE E O CODENUNCIADO FABRICIO, SENDO POSSÍVEL VERIFICAR QUE CINCO CRIMES FORAM COMETIDOS EM LAPSO INFERIOR A TRINTA DIAS, NA MESMA REGIÃO, COM MESMA DINÂMICA DELITIVA, EM SEQUÊNCIA, SENDO DOIS DELES NO MESMO DIA - CRIMES QUE FORAM PRATICADOS, EM SUA MAIORIA, NA REGIÃO OCEÂNICA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI/RJ PELO AGRAVANTE EM COMPANHIA DO CORRÉU FABRICIO E OUTRAS PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS, NOS MESES DE SETEMBRO A NOVEMBRO DE 2005 E JANEIRO E FEVEREIRO DE 2006, TOTALIZANDO CINCO DELITOS, SENDO QUE OS CRIMES DAS AÇÕES PENAIS 2006.002.011968-0 E 2006.002.012235-5 FORAM COMETIDOS NO MESMO DIA, EM CAMBOINHAS, NA MESMA RUA, O QUE REFORÇA A TESE DE CRIMES EM CONTINUAÇÃO, COM MESMO MODUS OPERANDI E QUE, EM REGRA, NÃO EXCEDERAM O LAPSO DE TRINTA DIAS ENTRE AS AÇÕES DELITIVAS, NO INTERIOR DE RESIDÊNCIAS DAQUELA LOCALIDADE, ACRESCE QUE O C. STJ CONSIDERA QUE O «(...)PARÂMETRO TEMPORAL NÃO É ABSOLUTO, ADMITINDO A APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA QUANDO DEMONSTRADA EXCEPCIONAL VINCULAÇÃO ENTRE AS CONDUTAS DELITIVAS, O QUE OCORRE NO PRESENTE CASO» - CRIMES QUE FORAM PRATICADOS EM PENDOTIBA, FEITOS 2006.002.09272-7 E 2006.002.0009399-9 E TIVERAM A TESE DE CONTINUIDADE DELITIVA RECHAÇADA NA FASE RECURSAL QUE SE EXCLUI - CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CINCO DELITOS RECONHECIDA NESTA INSTÂNCIA, FRENTE À PRESENÇA DE IDENTIDADE QUANTO A FORMA DE EXECUÇÃO E A PROXIMIDADE DE TEMPO, E LUGAR, COM RETIFICAÇÃO NO CÁLCULO DE PENA NA FRAÇÃO DE 1/3 DA PENA MAIS GRAVE, EM SE TRATANDO DE CINCO INFRAÇÕES. À UNANIMIDADE, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA RECONHECER A CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS, FEITOS 2006.002.010452-3, 2006.002.007212-1, 2006.002.011968-0, 2006.002.012234- 3 E 2006.002.012235-5, COM RETIFICAÇÃO NO CÁLCULO DE PENA NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE A PENA MAIS GRAVE, CONFORME PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO C. STJ, EM SE TRATANDO DE CINCO DELITOS.

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Doc. 143.7353.1000.0900

977 - STJ. Crime de gestão fraudulenta. CP, art. 71. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Crime habitual impróprio. Provimento da irresignação.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça já decidiu que «o crime de gestão fraudulenta, consoante a doutrina, pode ser visto como crime habitual impróprio, em que uma só ação tem relevância para configurar o tipo, ainda que a sua reiteração não configure pluralidade de crimes» (HC 39908/PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 6-12-2005, p. no DJ de 3/4/2006, p. 373). 2. Portanto, a sequência de atos fraudulentos perpetrados pelos recorrentes já integra o pró... ()

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Doc. 154.7661.0005.8500

978 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Homicídios qualificados. Pena-base. Fundamentação concreta e proporcionalidade. Inexistência de circunstância valorada tanto para qualificar o delito como para aumentar a reprimenda. Reconhecimento da continuidade delitiva. Inviabilidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório.

«1. Incabível o ajuizamento do habeas corpus no lugar do recurso recurso especial. 2. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus é permitida nas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido (HC 296.258/RJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 6/4/2015). 3. Na espécie, foi apresentada motivação concreta para o aumento da reprimenda, tendo sido reconhecida, em rela... ()

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Doc. 277.9701.2809.6232

979 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DO CP, art. 217-A. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS E INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DECOTE DO VETOR CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ACOLHIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA NOS AUTOS. REGIME PRISIONAL MANTIDO. 1)

Emerge dos relatos, seguros, contundentes e detalhados, prestados pela vítima Thalita, por seu genitor (Bruno) e por sua genitora (Bruna), em todas as fases da persecução penal, e pelo próprio acusado - que assumiu ter praticado abusos contra a vítima quando ouvido nas entrevistas realizadas na Avalição Interdisciplinar -, que o acusado, prevalecendo-se da condição de padrasto da vítima, quando ela ainda tinha 9 anos de idade, com ela praticou ato libidinoso, e depois que ela mestreou,... ()

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Doc. 210.9220.9530.1911

980 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiva. Unificação das penas. Ausência dos requisitos necessários ao seu reconhecimento.

1 - Na hipótese, não se verifica a presença dos requisitos necessários ao reconhecimento da continuidade delitiva, visto que, segundo a orientação jurisprudencial dessa Corte, além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deve existir unidade de desígnios que torne coesas todas as infrações perpetradas, por meio da execução de um plano preconcebido, o que, consoante se verifica da decisão de primeiro grau e do acórdão, não se encontra presente no caso. 2 - Ademais, é... ()

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Doc. 220.3181.1277.7154

981 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiva. Unificação das penas. Ausência dos requisitos necessários ao seu reconhecimento.

1 - Na hipótese, não se verifica a presença dos requisitos necessários ao reconhecimento da continuidade delitiva, visto que, segundo a orientação jurisprudencial dessa Corte, além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deve existir unidade de desígnios que torne coesas todas as infrações perpetradas, por meio da execução de um plano preconcebido, o que, consoante se verifica da decisão de primeiro grau e do acórdão, não se encontra presente no caso. 2 - Ademais, é... ()

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Doc. 250.1061.0482.4629

982 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Ausência de nulidade. Outras provas corroborativas. Continuidade delitiva. Inaplicabilidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor do paciente condenado por roubo majorado (art. 157, caput, § 2º, I, c/c ), contestando o reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do (CPP). A defesa pede a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolvição por ausência de provas ou, subsidiariamente, o reconhecimento da continuidade delitiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) determinar se a inob... ()

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Doc. 166.3222.9002.9100

983 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 289, § 1º. Introdução de moeda falsa. Crime único. Não ocorrência. Contexto fático distinto. Continuidade delitiva reconhecida. Precedente do STJ. Agravo improvido.

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Doc. 240.4161.2379.7697

984 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Continuidade delitiva. Liame subjetivo não demonstrado. Condutas autônomas. Revolvimento probatório. Óbice na via do mandamus. Agravo desprovido.

1 - O STJ entende que o reconhecimento da continuidade delitiva exige, além da comprovação dos requisitos objetivos, a unidade de desígnios, ou seja, o liame volitivo entre os delitos, a demonstrar que os atos criminosos se apresentam entrelaçados. Dessa forma, a conduta posterior deve constituir um desdobramento da anterior. Precedentes. 2 - Na espécie, a Corte local concluiu que os crimes perpetrados não possuíam um liame a indicar a unidade de desígnios, verificando-se, assim, a ha... ()

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Doc. 175.5115.4002.0400

985 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo. Continuidade delitiva específica. CP, art. 71. CP. Pena majorada pelo triplo. Cinco roubos e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivação concreta. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada... ()

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Doc. 211.1040.8298.3357

986 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro e estupro de vulnerável. Fração continuidade delitiva. Reexame fático probatório. Manutenção da decisão agravada.

I - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a fração de aumento de pena pela continuidade delitiva deve corresponder ao número de infrações penais cometidas. «Para tanto, deve-se aplicar 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações» (REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 22/08/2018). II - Este STJ sedimentou o ent... ()

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Doc. 167.2625.0001.4900

987 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso cabível. Impossibilidade. Roubos circunstanciados. Continuidade delitiva específica reconhecida. Acréscimo do triplo da pena mais grave. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Inclusão de novo fato na cadeia de delitos continuados. Adoção da teoria mista. Ausência de unidade de desígnios. Requisito subjetivo não preenchido. Impetração não conhecida. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

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Doc. 250.1061.0870.1816

988 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Aplicação da fração máxima pela continuidade delitiva. Fundamentação idônea do

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Doc. 885.2555.7024.5141

989 - TJRJ. Agravo de execução penal. Decisão indeferiu o pedido de reconhecimento de continuidade delitiva em relação a quatro condenações por roubo. Teoria Objetiva-Subjetiva. Para a continuidade delitiva é indispensável, além dos requisitos objetivos do CP, art. 71, a comprovação da unidade de desígnios na prática dos injustos, que os vários crimes resultem de plano previamente elaborado pelo agente - pressuposto subjetivo. Ainda que praticados em circunstâncias semelhantes, as ações foram praticadas em contextos e forma de execução distintos, extrapolam a mera continuidade delitiva. Em um crime, o apenado agiu sozinho; no outro crime o apenado agiu em concurso de agentes com emprego de arma de fogo; e em outro crime agiu sozinho, com emprego de arma de fogo. Não está evidenciado desde o princípio, ou no «iter criminis», o propósito de cometer um crime único, ainda que mediante vários atos, mas provado houve reiteração criminosa. Não houve continuidade delitiva, no caso. Recurso desprovido.

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Doc. 232.9575.4181.3544

990 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO CONSUMADO E FURTO QUALIFICADO TENTADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA -

Pretendida absolvição sob a alegação de insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria sobejamente demonstradas - Palavras da vítima e dos policiais às quais se confere relevante valor probatório - Condenação irrepreensível - Penas - Redução das básicas - Impossibilidade - Exacerbação incensurável - O fato de o delito ter sido cometido mediante invasão de domicílio, asilo inviolável constitucionalmente protegido, reveste a conduta de maior reprovabilidade... ()

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Doc. 191.5523.2002.7600

991 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Incidência de duas majorantes. Aumento da pena na fração de 3/8 (três oitavo). Possibilidade. Fundamentação concreta. Continuidade delitiva. Número de infrações. Fração de aumento desproporcional. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da... ()

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Doc. 210.6241.1412.5440

992 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável continuado. Afastamento da continuidade delitiva. Falta de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese em tela, o Tribunal a quo não discutiu a tese acerca da necessidade de afastamento da continuidade delitiva sob a perspectiva apresentada em sede de recurso especial, razão pela qual não se evidencia o prequestionamento necessário à admissão do recurso nesse aspecto. 2 - Para o reconhecimento do prequestionamento não basta que o dispositivo legal tenha sido aventado, sendo imprescindível a efetiva discussão da tese formulada a seu respeito. Precedentes. 3 - Agravo r... ()

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Doc. 186.4994.5007.7200

993 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Violação do art 619 do CPP. Não ocorrência. Majoração da pena pela quantidade de moeda. Possibilidade. Continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao 2 - O acórdão regional apresentou fundamentação clara e suficiente para todas as matérias constantes do apelo. 3 - «A grande quantidade de cédulas falsas encontradas em poder do réu constitui justificativa hábil a ensejar a majoração da pena-base» (ut, HC 219.644/SP, Rel. Ministra Marilza Maynard Desembargadora Convocada do TJ/SE, 5ª T. DJe 10/5/2013). 4 - Registra o acórdão re... ()

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Doc. 184.2663.7006.4100

994 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Diversas condenações transitadas em julgado. Unificação de penas. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de vínculo subjetivo entre os eventos delitivos. Continuidade delitiva. Inocorrente. Jurisprudência dominante nesta corte superior. Agravo regimental desprovido.

«1 - A recusa do Tribunal de origem ao reconhecimento da continuidade delitiva pleiteada pela defesa teve seus motivos alinhados à jurisprudência dominante nesta Corte Superior, segundo a qual, é indispensável a presença cumulativa de requisitos de ordem objetiva - pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução - e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Precedentes. 2... ()

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Doc. 241.1030.1537.3404

995 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado (por três vezes) e homicídio qualificado tentado, em concurso material. Paciente condenado à pena de 45 anos e 6 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Reconhecimento da continuidade delitiva. Ausência do requisito subjetivo. Unidade de desígnios não verificada. Pleito que demandaria aprofundada dilação probatória. Impropriedade do mandamus. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - A continuidade delitiva, segundo posição majoritária da doutrina e da jurisprudência, é uma ficção jurídica criada para beneficiar o criminoso eventual, de sorte que, não obstante a pluralidade de crimes, considera-se a existência de um só, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos (delitos da mesma espécie, condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes) e subjetivos (unidade de desígnios). 2 - Na hipótese, afirmou-se a inexistência do requisito subjeti... ()

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Doc. 150.1404.0005.5500

996 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Relevante importância. Absolvição ou decote do reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal local, ao analisar os elementos constantes nos autos, entendeu pela ratificação da decisão de primeira instância que condenou o ora agravante pelo crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva. 2. A pretensão de desconstituir o julgado por suposta contrariedade à Lei, pugnando pela absolvição ou o mero redimensionamento da pena referente à continuidade delitiva não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, proce... ()

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Doc. 193.3981.1000.8400

997 - STF. Penal. Agravo regimental no recuro ordinário em habeas corpus. Roubo. Pedido de reconhecimento de continuidade delitiva. Fatos e provas.

«1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que a «mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior, torna inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus» (HC 118.043-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Hipótese de recurso ordinário que configura mera reiteração de impetração anterior não admitida por esta Corte, em decis... ()

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Doc. 240.4161.2295.6105

998 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Absolvição. Indevido revolvimento fático probatório. Crime único. Inocorrência. Patrimônio de vítimas diversas. Continuidade delitiva. Ausência de unidade de desígnios. Habitualidade delitiva. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, destacando-se o depoimento das vítimas e os testemunhos policiais, além de ter sido encontrada a arma do crime na residência do paciente, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade de autoria dos crimes de roubo e extorsão. Portanto, inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa. 2 - Conforme jurisprudência des... ()

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Doc. 142.7761.8004.7400

999 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Ausência. Constrangimento ilegal não evidenciado. (3) regime menos gravoso. Impossibilidade. Pena superior a 8 anos. (4) habeas corpus não conhecido.

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Doc. 241.0280.5764.1966

1000 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Continuidade delitiva. Não cabimento. Crimes praticados com intervalo superior a 30 dias. Alteração da conclusão do tj. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por falsificação de documento público. O Tribunal de origem reconheceu a continuidade delitiva entre alguns crimes, mas não entre outros, devido ao intervalo temporal superior a 30 dias entre as condutas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar se é possível o reconhecimento da continuidade delitiva quando os delitos ... ()

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