DOC. 146.1354.2004.9700

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Estupros de vulnerável em continuidade delitiva. Aumento da pena-base desprovido de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus, contudo, concedida ex officio.

«1. É errônea a impetração de habeas corpus originário em substituição à via de impugnação cabível no caso, qual seja, o recurso ordinário constitucional (CF/88, art. 105, inciso II, alínea a). Precedentes da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e de ambas as Turmas Criminais desta Corte.

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