Pena Continuidade Delitiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.1110.9920.7684

301 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Possibilidade. Crimes cometidos no mesmo dia e pelo mesmo modus operandi. Ausência de fundamentação idônea para afastar o vínculo subjetivo entre as condutas. Reconhecimento da continuidade delitiva.

1 - Em regra, não se presta o habeas corpus ao reconhecimento da continuidade delitiva, dada a necessidade de exame aprofundado da prova para se infirmar o entendimento adotado pelas instâncias ordinárias. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a aplicação da regra do crime continuado, em detrimento da regra do concurso material, quando evidenciada a presença dos requisitos legais do 2 - De acordo com a teoria mista, adotada pelo CP, mostra-s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.5991.3768.4919

302 - TJSP. ROUBOS EM CONTINUIDADE DELITIVA.

Materialidades e autoria demonstradas. Palavra das vítimas e das testemunhas policiais. Conjunto probatório firme. Condenação mantida. Necessário o reconhecimento da atenuante da confissão informal e sua compensação com a agravante da reincidência. Pena reduzida. Apelo parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.4194.2007.4000

303 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Roubo majorado e corrupção de menores. Concurso de crimes. Concurso formal e continuidade delitiva. Aumento da pena somente em razão do crime continuado. CP, art. 71. Insurgência desprovida.

«1 - Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, quando configurada a concorrência de concurso formal e crime continuado, aplica-se somente um aumento de pena, o relativo à continuidade delitiva, previsto no 2 - Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.3680.9004.1900

304 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo simples. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Número de infrações. Regime inicial. Pena base fixada no mínimo legal. Súmula 440/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional. 2. Não se conhece do habeas corpus quando impetrado com propósito diverso do delineado constitucionalmente, a não ser em hipóteses excepcionais, em que esta Corte Superior tem concedido, de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 947.2623.1421.4085

305 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, POR DIVERSAS VEZES. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA DECORRENTE DE ERRO DE TIPO; 2) REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA APLICADA DIANTE DA CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA. I.

Pretensão absolutória que não se acolhe. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante positivadas nos autos pelas provas documental, técnica e oral produzidas ao longo da instrução criminal. Caderno probatório apto a comprovar que o apelante, conscientemente, manteve conjunção carnal com vítima, então com 12 (doze) anos de idade, por cerca de quatro vezes, no intervalo de um mês. Relevância da palavra da ofendida em crimes de natureza sexual. Alegação de erro d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.0237.5891.3484

306 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DE PENAS COM RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA -

Não há continuidade delitiva em roubos que, a despeito da semelhança de lugares e prática em períodos curtos de tempo, evidenciam reiteração criminosa, além de inexistência de liame subjetivo entre os delitos, posto que autônomos os desígnios - Condutas que caracterizam profissionalidade criminosa - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2003.7100

307 - TJSP. Pena. Fixação. Crime de tortura. Afastamento do concurso material. Reconhecida a continuidade delitiva. Ausentes quaisquer atenuantes ou agravantes. Redução da dosimetria penal. Cabimento. Recurso ministerial não provido e defensivo provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1120.8937.7756

308 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Negativação das vetoriais justificada. Quantum de exasperação. Redução à fração de 1/6. Continuidade delitiva. Revolvimento de material fático probatório. Impossibilidade.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - A aferição da circunstância judicial da culpabilidade pressupõe a verificação do maior ou menor índice de reprova... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 333.6579.2510.7071

309 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS POR CONTINUIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo em execução penal interposto por Fernando Henrique Inácio dos Santos, contra decisão que indeferiu o pedido de unificação de penas com base na continuidade delitiva. O agravante argumenta que os delitos são da mesma espécie, com conexão temporal, espacial e modus operandi semelhante. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a aplicação do instituto da continuidade delitiva, consid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1325.9198

310 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Continuidade delitiva. Requisitos não preenchidos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava o reconhecimento da continuidade delitiva em crimes de tráfico de drogas. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou o reconhecimento da continuidade delitiva, argumentando que os crimes foram cometidos em datas e locais distintos, contra vítimas diferentes, sem unidade de desígnios, caracterizando reiteração criminosa. II - Questão em discussão 3 -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4702.3007.7100

311 - STJ. Penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável e estupro. Dosimetria. Continuidade delitiva. Imprecisão do número de crimes. Prescindibilidade. Vítima submetida a inúmeros abusos sexuais. Majoração do patamar de incidência da causa de aumento da pena. Patamar máximo. Possibilidade.

«I - A fração de aumento decorrente da continuidade delitiva deve ser proporcional ao número de delitos cometidos. Todavia, nas hipóteses em que há imprecisão acerca do número exato de eventos delituosos, esta Corte tem considerado adequada a fixação da fração de aumento, referente à continuidade delitiva, em patamar superior ao mínimo legal, com base na longa duração dos sucessivos eventos delituosos. Precedentes desta Corte. II - No presente caso, como as instâncias ordiná... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7485.6600

312 - STJ. Crime continuado. Homicídio qualificado. Vítimas distintas. Continuidade delitiva específica. Aplicabilidade. CP, art. 71, parágrafo único.

«A continuidade delitiva específica, prevista no parágrafo único do , relaciona-se com os crimes continuados cometidos contra os bens personalíssimos, praticados dolosamente e com violência ou grave ameaça à pessoa, diferente da continuidade delitiva propriamente dita, prevista no seu «caput», que cuida do tratamento jurídico penal relativo aos demais crimes praticados em continuidade delitiva. Hipótese em que houve pluralidade delitiva de natureza dolosa e ofensa a vítim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5192.6783

313 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos. Habeas corpus substitutivo de recurso. Incabível. Dosimetria de pena. Circunstâncias judiciais valoradas de forma fundamentada. Continuidade delitiva entre crimes praticados em cidades distintas. Contextos fáticos diversos e desígnios autônomos. Inaplicabilidade. Princípio da insignificância. Ausência de prévio debate perante corte local. Supressão de instância. Fração de aumento decorrente da continuidade delitiva. Ilegalidade não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. 2 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.0771.2000.2200

314 - STF. Prescrição. Continuidade delitiva. Parâmetros. Consumação.

«Consoante revela o Verbete 497 da Súmula do Supremo, «quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação». Considerado o fato de o último delito datar de 16 de setembro de 2002, a denúncia de 26 de março de 2015 veiculou pretensão punitiva já prescrita desde 15 de setembro de 2014.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1743.8330

315 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Continuidade delitiva. Lapso temporal superior a um ano. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público para excluir a continuidade delitiva, restabelecendo as penas impostas pelo julgador de primeiro grau. 2 - O agravante foi condenado a 4 anos de reclusão e 20 dias-multa, pela prática do crime da , cometido duas vezes, em concurso material, com a pena corporal substituída por duas restritivas de direitos. O Tribunal federal de origem reconh... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0025.4700

316 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Comprovação. Crime continuado. Pena-base. Fixação. Agravo em execução. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33. Tráfico. Continuidade delitiva.

«Identificado um ponto de tráfico, e um consumidor, houve denúncia. Posteriormente, cumprindo mandado de busca domiciliar, identificados outros consumidores, e encontrada pequena quantidade de droga, com prisão em flagrante. Perfeitamente identificada a atividade de tráfico, de forma contínua, pois não chegou a haver interrupção entre os dois momentos de tráfico configurados. E o tráfico, na modalidade vender ao consumidor final, se caracteriza justamente pela sucessão de atos de com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 979.8633.6580.2041

317 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furtos em continuidade delitiva. Recurso provido, em parte. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Penas redimensionadas, sem reflexo na privativa de liberdade. Na primeira fase, as penas-base podem ser elevada sem 1/8, pelos maus antecedentes, tendo-se um (1) ano, um (1) mês e quinze (15) dias de reclusão e onze (11) dias-multa para cada furto. Na segunda fase, as penas retornam aos patamares mínimos, pela atenuante da confissão espontânea, tendo-se um (1) ano de reclusão e dez (10) dias-multa. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento. Por fim, a pena de um dos furtos foi aumentada em 1/5, pela continuidade delitiva, totalizando-se um (1) ano, dois (2) meses e doze (12) dias de reclusão e doze (12) dias-multa. Embora existente controvérsia sobre o tema, opta-se pela não incidência do cúmulo de multa quando à continuidade delitiva. A pena é final. O regime é o inicial aberto. Substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e dez (10) dias-multa. Expeça-se alvará de soltura clausulado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.8704.5034.8995

318 - TJSP. FURTOS QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA.

Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Inviável o reconhecimento, quanto ao segundo furto, de arrependimento eficaz ou posterior, ou, ainda, de tentativa. Pena que também não comporta alteração. Apelo defensivo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.9785.1007.1400

319 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria. Delitos que excedem o suficiente para a aplicação da fração máxima de aumento pela continuidade delitiva. Utilização. Pena base. Descabimento. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.

«1. Esta Corte Superior construiu o entendimento de que, cuidando-se aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações e 2/3, para 7 ou mais infrações (REsp 1582601/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 02/05/2016). 2. Mostra-se despicienda a pretensão deduzida no recurso especial de separar os crime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 963.4257.2348.8872

320 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS POR CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Continuidade delitiva não reconhecida em favor do agravante. 2. Recurso defensivo: (i) unificação de reprimendas atinentes a delitos da mesma espécie, (ii) presença dos requisitos para reconhecimento de continuidade delitiva. 3. Descabimento da tese. 4. Ausência dos requisitos subjetivos, não bastando a proximidade temporal ou espacial entre as condutas para que se reconheça o crime continuado. 5. Hipótese de habitualidade criminosa. 6. Concurso material mantido. 7. Recurso d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6885.2730

321 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, mantendo a habeas corpus dosagem da pena imposta ao agravante por estupro de vulnerável, com aumento de 2/3 na terceira fase dosimétrica devido à continuidade delitiva. 2 - A defesa alega que o aumento da pena deveria ser limitado a 1/6, argumentando que a revisão criminal foi apresentada por inconformismo com a condenação, sem apresentar fatos novos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.1138.5954.2213

322 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSOS IMPROVIDOS. I.

Caso em Exame 1.Wilian Cristiano de Souza foi condenado a 10 anos, 10 meses e 19 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 24 dias/multa, por infração ao art. 157, §2º, VII, c/c o art. 61, II, na forma do art. 71, todos do CP, além de um salário-mínimo a cada vítima, conforme , VI. O Ministério Público e o réu apelaram da sentença. II. Questão em Discussão2. (i) O Ministério Público busca o reconhecimento do concurso material de crimes ou, su... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.5213.8005.8000

323 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio qualificado. Fração aplicada pela continuidade delitiva. Pena-base no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judicias negativas. Proporcionalidade. Dois crimes. Fração de 1/2. Necessidade de adequação. Precedentes desta corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Pena que deve ser reduzida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - A fração de aumento pela continuidade delitiva específica, prevista no , parágrafo único Código Pen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 946.8070.4815.7120

324 - TJSP. ROUBOS MAJORADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA.

Materialidade e autoria demonstradas. Firmes relatos da vítima e dos policiais. Condenações mantidas e penas reduzidas. Apelo defensivo parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1568.8868

325 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Roubo e corrupção de menores. Afastamento da continuidade delitiva. Crimes de espécies diferentes. Reexame de provas. Não ocorrência. Matéria de direito. Delito de corrupção de menores não integrante do nexo de continuidade delitiva do crime de roubo majorado. Precedentes do STJ.

1 - Ao decidir pelo afastamento da continuidade delitiva, fez-se necessário apenas a reprodução de entendimento já firmado nesta Corte Superior, no sentido de que é incabível reconhecer a continuidade delitiva entre crimes de espécies diferentes, não se fazendo necessário, para tanto, a análise de elementos de prova. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, em sintonia com a do STF, havendo concurso formal entre dois delitos cometidos em continuidade delitiva, somente incidirá... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 699.0680.3245.3798

326 - TJSP. APELAÇÃO - ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA - -

Preliminar - Prescrição da pretensão punitiva - inocorrência - Preliminar Rejeitada - Mérito - Pedido de absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade delitiva devidamente comprovadas - Palavras da vítima corroboradas por prova testemunhal - Conduta dolosa cabalmente demonstrada - Condenação era de rigor - Sentença que bem analisou o quadro probatório, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos - Penas bem dosadas que não comportam reparo - Recurso defensivo improvi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 449.0667.8710.5074

327 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA.

Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas no decorrer da instrução e contra as quais não há insurgência da defesa ou da acusação. Pretendido reconhecimento da atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Valor dos bens subtraídos que não pode ser considerado irrisório. Conduta não minimamente reprovável. Aplicação indiscriminada desse instituto (o qual, aliás, carece de previsão legal) que estimularia a prática de peque... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0474.5001.1100

328 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Descabimento. Taxatividade recursal. Peculato-desvio em continuidade delitiva. Decisão agravada que acolheu o recurso acusatório no sentido de negativar a culpabilidade e as consequências do crime. Fundamentação concreta e idônea. Fração de aumento decorrente da continuidade delitiva. Decisão agravada que acolheu o recurso ministerial para restabelecer a fração de 2/3. 7 ou mais crimes. Fração adequada. Redimensionamento da pena mantido.

Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0439.4536

329 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Continuidade delitiva. Alegação de violação ao CP, art. 71. A jurisprudência desta corte que adota a teoria mista, exigindo requisitos objetivos e subjetivos para a continuidade delitiva, o que não foi demonstrado no caso concreto. O reconhecimento da continuidade delitiva no caso concreto demandaria reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que inadmitiu o recurso especial, com base nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2 - O recorrente alega violação ao , sustentando que o tribunal a quo não reconheceu a continuidade delitiva entre os delitos de receptação qualificada e receptação simples, apesar de, segundo ele, estarem presentes os requisitos necessários. II - Questão em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.6313.6000.4200

330 - STF. Embargos de declaração. Penal. Processual penal. Dosimetria da pena. Individualização. Proporcionalidade. Circunstâncias judiciais. CP, art. 59. Corrupção passiva. Ato de ofício. Lavagem de capitais. Continuidade delitiva. Bis in idem. Vícios da omissão e da contradição inexistentes. Embargos rejeitados.

«1. Na primeira fase da dosimetria, a pena-base afasta-se do mínimo legal na proporção em que reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Os bons antecedentes não impedem a exasperação, caso presentes circunstâncias desfavoráveis (). 2. Culpabilidade, motivos e circunstâncias desvalorados por fundamentos inconfundíveis entre si, ainda que interligados por decorrência lógica da unidade da prática criminosa. Inexistência de contradição ou bis in idem. 3... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.1870.7004.7700

331 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de roubo majorado (por duas vezes), em continuidade delitiva. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Compensação. Exasperação da pena, na terceira fase da dosimetria, no patamar de 2/5 (dois quintos), pela presença de duas majorantes dos delito de roubo agravado. Fundamentação suficiente. Observância do verbete sumular 443 desta corte. Quantum de aumento, pela continuidade delitiva. Número de infrações penais. Apenas dois delitos. Percentual mínimo de 1/6 (um sexto). Habeas corpus parcialmente concedido.

«1. A Terceira Turma desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do EREsp 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que inexiste preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, pelo que cabível a compensação dessas circunstâncias. 2. A exasperação da pena, na terceira fase, no percentual de 2/5 (dois quintos), pela presença de duas majorantes do delito de roubo agravado, restou devidamente fundamentada. O Paciente e um corréu efetuaram di... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.5330.3005.8700

332 - STJ. Dosimetria. Afastamento da continuidade delitiva. Reconhecimento do concurso formal de crimes. Revolvimento de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Circunstâncias concretas do delito. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Insurgência desprovida.

«1 - A desconstituição do julgado que reconheceu a prática de mais de uma conduta em continuidade delitiva, para fins de reconhecimento do concurso formal de crimes, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se afigura inviável na via do especial. 2 - A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, v... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4705.2005.2000

333 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Apropriação indébita majorada. Continuidade delitiva (art. 168, § 1º, III c/c art. 71, CP). Condenação. Autoria, materialidade e tipicidade delitiva demonstradas pela prova testemunhal e documental. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria. Atendimento dos ditames dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Aplicação justificável do quantum máximo de 2/3 (dois terços) no aumento da pena em face da continuidade delitiva. Proporcionalidade ao número de infrações praticadas. Precedentes. STJ. Recurso improvido. Decisão unânime.

«I - Não há que se falar em absolvição do réu, em face de ausência de prova pericial que comprove a materialidade delitiva, uma vez que esta foi demonstrada, no presente caso, por outros meios de prova, especialmente a documental, sendo desnecessária a realização da perícia. II - Também a autoria e tipicidade configuraram-se por prova testemunhal e documental, na qual ficou evidenciado que o recorrente, aproveitando-se da condição de ser Presidente e único responsável pela Ass... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1010.8136.6133

334 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Afastamento da continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A continuidade delitiva pressupõe que as ações delitivas hajam sido praticadas em semelhantes condições de tempo, modo e lugar, além da unidade de desígnios. Precedente. 2 - A Corte antecedente consignou a unidade de desígnios (emissão de cheques sem fundos para pagamento de dívidas), o modo de execução e tempo semelhantes, o que seria suficiente para caracterizar o fenômeno da continuidade delitiva. Nesse aspecto, a pretensão de reconhecimento do concurso material é inviáv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 527.9631.3568.1749

335 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples, em continuidade delitiva, por cinco vezes. Sentença condenatória. Insurgência da acusação. Materialidade e autoria comprovadas. Acusada que confessou as subtrações. Condenação mantida. Dosimetria preservada. Fração de exasperação pela continuidade delitiva adequada. Regime prisional inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pretensão de fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. Impossibilidade. Ausência de comprovação do valor do prejuízo sofrido pela vítima. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.1940.8000.6800

336 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime de fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Alegada atipicidade. Ausência de dolo específico. Matéria não submetida às instâncias ordinárias. Supressão de instância. 3. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais concretamente valoradas. Elevação em patamar proporcional. Ausência de ilegalidade. 4. Continuidade delitiva. Requisitos preenchidos. Prazo superior a 30 dias. Possibilidade. Excepcional vinculação entre as condutas. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida para reconhecer a continuidade delitiva.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O paciente não submeteu à apreciação do Tribunal de origem a alegação de ausência de dolo específico. Dessa forma, não se revela possí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1774.0913

337 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Continuidade delitiva. Habitualidade criminosa. Agravo não provido.

1 - A decisão do Juiz das Execuções que negou a unificação das penas pela continuidade delitiva está devidamente fundamentada, uma vez que a habitualidade criminosa impede a aplicação do 2 - A continuidade delitiva não se confunde com reiteração ou contumácia. Embora o sentenciado haja sido anteriormente beneficiado com a ficção legal, a superveniência de várias outras condenações e a quantidade expressiva de ações (mais de uma centena) relacionadas a ilícitos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.3154.4003.4900

338 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Drogas. Dosimetria. Crime único. Reconhecimento. Aumento decorrente da continuidade delitiva. Incompatibilidade.

«1. Se a Corte de origem afirmou que, à luz do - Código Penal, as diversas operações de tráfico efetivadas pelos agravados constituíram crime único, mostra-se indevida a majoração das penas pela continuidade delitiva. 2. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0784.5344

339 - STJ. Penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Nulidade do julgamento. Matéria não analisada pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Continuidade delitiva. Quatro crimes. Majoração da pena-Base. Percentual de 2/3. Constrangimento ilegal. Writ parcialmente conhecido e, nesta extensão, concedido.

I - A pretendida nulidade do recurso de apelação, quando não manejada tal pretensão nas instâncias ordinárias, impede esta Corte Superior de apreciá-la, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. II - O aumento da pena pela continuidade delitiva, quanto ao caput do , se faz, basicamente, por força do número de infrações praticadas. Qualquer outro critério, subjetivo, viola o texto legal enfocado. Precedentes. III - Writ parcialmente conhecido e, nesta ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1758.1999

340 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Continuidade delitiva. Reexame de fatos e provas. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II,"a», do Regimento Interno do STJ, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 2 - O agravante alega que não se aplica a Súmula 7/STJ, argumentando que há reiteração criminosa e não crime continuado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a análise da continuidade delitiva, conforme o , d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2659.2523

341 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Supressão de instância. Pedido de incidência da continuidade delitiva. Não cabimento. Desígnios autônomos. Constrangimento ilegal n ão evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpu s e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2 - Considerando que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a irresignação do aumento da pena-base, vi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1120.1703.4372

342 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Unificação das penas. Continuidade delitiva. Comarcas contíguas. Ocorrência. Possibilidade, em tese. Avaliação objetiva. Descabimento. Requisitos. CP, art. 71. Aferição. Impossibilidade. Supressão de instância. Ordem parcialmente concedida, para que o tribunal a quo aprecie os requisitos da continuidade delitiva.

1 - O fato de os crimes terem sido praticados em lugares diversos não pode ser utilizado, isoladada e objetivamente, como empeço ao reconhecimento da continuidade, mormente quando, como no caso, cuidam-se de comarcas vizinhas. 2 - O não exige, para o reconhecimento do crime continuado, que as práticas delitivas tenham ocorrido na mesma comarca, mas nas mesmas condições de «tempo e lugar», demonstrando uma necessidade de avaliação das circunstâncias que envolveram o atuar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1917.1143

343 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, em caso de condenação por estupro de vulnerável, com reconhecimento de continuidade delitiva. 2 - O acórdão recorrido fundamentou a continuidade delitiva na palavra da vítima, que relatou a prática de abusos sexuais em três ocasiões, justificando a aplicação da fração de aumento de 1/5. 3 - A jurisprudência do STJ estabelece que, em casos de continuida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.3964.0004.4300

344 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de homicídio qualificados em continuidade delitiva. Pleito de redução da fração de aumento consoante a regra do «caput» do CP, art. 71(continuidade delitiva simples). Aumento previsto. De 1/6 a 1/2. Impossibilidade. Aplicação da regra do parágrafo único do CP, art. 71(continuidade delitiva específica ou qualificada). Possibilidade de aumento até o triplo. Fixação no dobro fundamentadamente. Revisão. Via imprópria. Ilegalidade patente não constatada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A regra da continuidade delitiva específica ou qualificada - prevista no parágrafo único do , diferentemente da continuidade delitiva comum ou simples - capitulada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.1872.5003.9000

345 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento do writ. Crimes de extorsão mediante sequestro em continuidade delitiva. Pleito de redução da fração de aumento consoante a regra do «caput» do CP, art. 71(continuidade delitiva simples). Aumento previsto. De 1/6 a 1/2. Impossibilidade. Aplicação da regra do parágrafo único do CP, art. 71(continuidade delitiva específica ou qualificada). Possibilidade de aumento até o triplo. Fixação no triplo fundamentadamente. Revisão. Via imprópria. Ilegalidade patente não constatada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A regra da continuidade delitiva específica ou qualificada - prevista no parágrafo único do , diferentemente da continuidade delitiva comum ou simples - capitulada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8134.9691

346 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Sonegação de contribuição previdenciária. Dosimetria. Pena base. Proporcionalidade do incremento pelas duas vetoriais desabonadoras. Continuidade delitiva. Aumento na fração de 2/3. Motivação idônea declinada. Agravo desprovido.

1 - Considerando o intervalo de apenamento do crime do , III, que corresponde a 36 meses, e a presença de duas vetoriais desabonadoras, deve ser reconhecida a proporcionalidade da pena base de 2 anos e 9 meses de reclusão, ou seja, 9 meses acima do piso legal, sendo 4 meses e 15 dias por cada circunstância judicial desfavorável. 2 - A exasperação da pena do crime de maior sanção, realizado em continuidade delitiva, será determinada, basicamente, pelo número de infraçõ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4253.5006.4500

347 - STJ. Penal. Roubo majorado. Continuidade delitiva. Circunstâncias judicias desfavoráveis. Fração de 2/3. Desproporcionalidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para majoração da pena, na continuidade delitiva específica, prevista no parágrafo ún... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1707.9170

348 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Dosimetria. Continuidade delitiva. Incidência da Súmula 283/STF. Manutenção. Fundamentos do acórdão inatacados pela defesa. Argumentação deficiente. Necessidade de considerar os elementos objetivos e subjetivos para reconhecimento da continuidade delitiva. Adoção da teoria mista. Manutenção da decisão.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5935.1387

349 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falso testemunho. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade. Regime prisional. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva não pode ser admitida, já que a aferição da unidade de desígnios e dos elementos objetivos do demandaria evidente reexame dos fatos e provas da causa. Precedentes. 2 - Sobre o regime inicial e a substituição da pena, as razões r ecursais encontram-se dissociadas do que efetivamente foi decidido na origem. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0398.0662

350 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Afastamento de circunstâncias judiciais negativas em recurso exclusivo da defesa. Necessidade de redução proporcional da pena-Base. Configuração de flagrante ilegalidade. Concessão parcial de ordem de ofício para redimensionamento da pena. Reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Continuidade delitiva verificada. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Marcos Fernando de Oliveira Barbosa, condenado em primeiro grau pela prática de furto qualificado (art. 155, § 4º, I e II, CP), por oito vezes, na forma do , à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 136 dias-multa. Em apelação, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais alterou a capitulação para sete ocorrências de furto qualificado em continuidade delitiva e reduziu a multa para 28 d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações