STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Crime da Lei de licitações. Dosimetria. Pena-base no mínimo. Primariedade. Ausência de antecedentes. Devida a elevação da fração de aumento, pela continuidade delitiva. Reconsideração da decisão de habeas corpus.
«1 - Razão assiste ao agravante quanto ao pedido de elevação da fração na continuidade delitiva, pois, de fato, a quantidade de delitos cometidos CP, art. 71, caput não tem nenhuma relação com o fato de o agravado ser primário, sem antecedentes e ter a pena-base sido fixada no mínimo.
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