DOC. 155.7782.2004.3500

STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubo qualificado. Dosimetria. Aumento além de 1/3. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Correção da pena. Possibilidade. Desnecessidade de anulação.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, para elevação da reprimenda acima de 1/3, em razão do concurso de majorantes no crime de roubo, é necessária fundamentação concreta acerca da sua necessidade (Súmula 443/STJ).

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