DOC. 486.5859.7286.2249

TJSP. Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Inconformismo Defensivo. Matéria preliminar afastada. Mérito. Absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. Traficância evidenciada. Desclassificação descabida. Pena. Básica. Maus antecedentes, quantidade, variedade e espécies de entorpecentes justificam aumento da básica. Rigor excessivo na origem. Reduzido o aumento para 1/5. Atenuante da confissão não caracterizada. Regime fechado mantido. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido, redimensionada a pena para 06 anos de reclusão, mais 600 dias-multa, mantida, no mais, a r. sentença condenatória, com oportuna expedição de mandado de prisão

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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