TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA - MATERIALIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL - COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - CAUSA DE AUMENTO Da Lei 11.343/06, art. 40, III - ESCOLA - DELITO COMETIDO DURANTE FÉRIAS ESCOLARES - REDUÇÃO DA PENA - ESTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU.
Presente prova judicializada da propriedade da droga arrecadada, bem como de sua finalidade comercial, é de rigor a condenação do agente pela prática da conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 33. Os depoimentos de policiais possuem relevância como qualquer outra testemunha, notadamente quando em consonância com as demais provas nos autos. Deve ser decotada a causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III, quando verificado que a escola existente das imediações do local dos fatos se encontrava fechada na data do crime, cometido no sábado, à noite, e durante férias escolares. Reduzida a pena pelo decote da majorante, deve ser estendido o efeito do julgado ao corréu, alterando igualmente sua pena.
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