Obrigacao De Fazer | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.4161.1691.2383

401 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cobertura de tratamento. Honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo. Obrigação de fazer com valor economicamente aferível. Entendimento consolidado no STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - É assente no STJ que a obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde pode ser economicamente aferida. 2 - Em regra, nas decisões que reconhecem o direito à cobertura e/ou ao reembolso de tratamento médico, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre a condenação à obrigação de fazer, equivalente ao valor despendido/reembolsado pela operadora com o tratamento do beneficiário. 3 - Não sendo a linha ar... ()

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Doc. 817.0231.6038.3773

402 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão agravada que não conheceu do pedido de substituição da obrigação de fazer por custeio dos reparos pelo agravado, e ainda determinou que o agravante permitisse a entrada da agravada e dos profissionais para a realização dos reparos, acompanhados de oficial de justiça. Inconformismo do exequente. Título judicial que determinou que a agravada procedesse à substituição dos vidros temperados instalados na residência do autor, não havendo qualquer determinação, ainda que subsi... ()

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Doc. 920.3411.8099.2013

403 - TJSP. Embargos de declaração. Pretensão exclusiva de lançar efeitos infringentes. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão inadequada do mérito do recurso inominado por meio de aclaratórios. Acórdão mantido. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados".

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Doc. 120.7694.7481.8093

404 - TJSP. Processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Insurgência da ré contra decisão que impôs o cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de multa diária. Multa cominatória que, considerando o valor dado à causa, sob pena de enriquecimento sem causa da autora merece redução. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 540.5532.6867.3797

405 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c inexigibilidade de débito - Preliminar de incompetência do juízo rejeitada - Obrigação pessoal e não propter rem - Cobrança deverá ser direcionada ao titular da instalação da época em que o débito decorrente da irregularidade foi constituído - Obrigação de fazer bem decretada para impor a concessionária a transferência de titularidade da instalação à autora Ementa: Ação de obrigação de fazer c/c inexigibilidade de débito - Preliminar de incompetência do juízo rejeitada - Obrigação pessoal e não propter rem - Cobrança deverá ser direcionada ao titular da instalação da época em que o débito decorrente da irregularidade foi constituído - Obrigação de fazer bem decretada para impor a concessionária a transferência de titularidade da instalação à autora independentemente do pagamento da dívida - Ação julgada parcialmente procedente - Recurso da ré desprovido.

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Doc. 210.7131.0253.8169

406 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer e compensação de dano moral. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Julgamento de procedência dos pedidos. Honorários. Critério de fixação. Percentual sobre o valor da condenação. Obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de obrigação de fazer e compensação de dano moral ajuizada em 02/03/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/10/2017 e atribuído ao gabinete em 19/09/2018. 2 - O propósito recursal consiste em decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional, bem como sobre o critério de fixação dos honorários de sucumbência em virtude da procedência dos pedidos de compensação de dano moral e de obrigação de fazer. 3 - Nos conflitos de direito ... ()

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Doc. 402.0724.3503.3343

407 - TJSP. Cumprimento provisório de decisão que deferiu a antecipação de tutela confirmada por sentença. Impugnação. Valor acumulado da multa diária associada ao cumprimento de obrigação de fazer que se mostra excessivo e, por isso, comporta redução. art. 537, §1º, do CPC. Obrigação de fazer, ademais, que já foi cumprida. Recurso improvido.

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Doc. 847.1799.6272.3000

408 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA -IMPUGNAÇÃO APRESENTADA ACOLHIDA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO - COMPETE AO EXECUTADO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO PROVIDO. -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e pedido de tutela de urgência em caráter antecipado - Condenação na obrigação de fazer - Cumprimento de sentença - Impugnação ao cumprimento de sentença - Acolhimento - Honorários sucumbenciais fixados em R$ 2.500,00 em favor da executada - Oposição de embargos de declaração - Não acolhimento - Interposição do presente agravo de instrumento - Provimento: - Cuidando-se de cumprimento definitivo de sentença, com obrig... ()

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Doc. 438.5964.8468.2044

409 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - COISA JULGADA -

Decisão que reputou cumprida a obrigação de fazer - Manutenção - Apostilamento realizado em consonância ao título judicial executado - Manutenção - Com o trânsito em julgado, não cabe mais às partes questionar e apontar matérias que foram ou deveriam ter sido deduzidas na demanda originária - Inteligência dos e CPC art. 508 - Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 277.7909.1659.3651

410 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERE A PENHORA ON LINE DO VALOR DAS ASTREINTES. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE NÃO SERIA DEVIDA A MULTA, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU INTIMADA PESSOALMENTE PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. SISTEMA DE CADASTRO DE PESSOAS JURÍDICAS PÚBLICAS OU PRIVADAS (SISTCADPJ). INTIMAÇÃO REALIZADA PELO PORTAL ELETRÔNICO QUE EQUIVALE À INTIMAÇÃO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º § 6º DA LEI 11.419/2006. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEOR DA SÚMULA 410/STJ. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 302.4379.8282.4272

411 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a obrigação de custear mudança de móveis como parte da obrigação de fazer em execução de sentença para reparo de vícios construtivos. A recorrente alega que tal obrigação não constou da sentença e que a decisão é ultra petita. II. Questão em Discussão: determinar se a obrigação de custear a mudança de móveis está compreendida na obrigação principal de reparar vícios construtivos. III. Raz... ()

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Doc. 123.1848.9834.9960

412 - TJSP. Recurso Inominado. Direito Administrativo. Guarda Municipal de Campinas. Pedido de progressão vertical, da 2ª Classe para a 1ª Classe, a partir de 2022, incluindo o pagamento das verbas em atraso. Lei municipal 12.986/07. O Município não se exime da obrigação de promover a progressão vertical dos servidores que preencham os requisitos legais ao argumento de falta de previsão orçamentária. Tema 1.075 do C. STJ: «É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no, I do parágrafo único do Lei Complementar 101/2000, art. 22.» Interstício temporal completado. Bom comportamento presumido. Inexistência de provas de ausência de vagas. Requisitos para progressão vertical presentes. Sentença reformada. Pedido procedente. Recurso provido.

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Doc. 888.6053.0937.0322

413 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA AO EXECUTADO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. 1.

Obrigações alternativas. Parte ré, ora agravante, condenada na obrigação de fazer consistente na devolução dos bens descritos na inicial e, caso já não os tenha, ao pagamento do valor correspondente, a ser apurado em liquidação de sentença. 2. Obrigação de fazer derivada de sentença transitada em julgado. Multa devida em caso de descumprimento. 3.Inexistência de notícia de impossibilidade de o executado cumprir a obrigação de fazer que lhe foi imposta. Montante corresponde... ()

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Doc. 161.3244.7696.6157

414 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Adimplemento de fatura com valor atualizado - Protesto posterior - Negligência da recorrente - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva - Declaração de inexigibilidade de débito - Obrigação de fazer para cancelamento do protesto e abstenção de cobrança da dívida em questão Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Adimplemento de fatura com valor atualizado - Protesto posterior - Negligência da recorrente - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva - Declaração de inexigibilidade de débito - Obrigação de fazer para cancelamento do protesto e abstenção de cobrança da dívida em questão - Danos morais arbitrados em R$ 2.170,00 (dois mil, cento e setenta reais) - Pedido julgado procedente em primeiro grau - Recurso improvido.

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Doc. 646.5282.1992.9900

415 - TJSP. DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos de obrigação de fazer e não fazer em demanda que questiona propalada diferença de consumo de energia. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Conjunto probatório lacunoso. TOI com apuração unilateral. Evidente, ainda, a vulnerabilidade Ementa: DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos de obrigação de fazer e não fazer em demanda que questiona propalada diferença de consumo de energia. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Conjunto probatório lacunoso. TOI com apuração unilateral. Evidente, ainda, a vulnerabilidade técnica da autora no tocante à verificação da regularidade (ou não) dos atos de fiscalização praticados pela concessionária. Ordem de restabelecimento dos serviços. Requerida que deve se eximir de proceder a novos cortes injustificados. Correta, ainda, a declaração de inexigibilidade do valor de R$ 12.364,80, garantindo-se, por ser mais justo e técnico, a possibilidade de, mediante apuração regular, com intimação prévia da consumidora, haver nova cobrança do montante eventualmente apurado como devido e não adimplido. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

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Doc. 250.6020.1899.6131

416 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo. Obrigação de fazer com valor economicamente aferível. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

1 - Na esteira do entendimento consolidado nesta Corte Superior, nas decisões que reconheçam o direito à cobertura de tratamento pelo plano de saúde, os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre a condenação à obrigação de fazer, acrescida de eventual condenação à obrigação de pagar quantia certa, se houver. 2 - Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.

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Doc. 498.5539.2785.7293

417 - TJSP. Agravo de Instrumento. Intimação pessoal da parte para incidência de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. Necessidade. Verbete 410 da Súmula do STJ. O cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer não é ato que depende do causídico. Por cautela, a pressão exercida pela aplicação de astreintes deve incidir sobre a parte, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional, na qual resulta a principal, se não única, razão para sua aplicação. Provimento negado

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Doc. 359.8578.6262.9749

418 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Celebrado contrato de prestação de serviços educacionais - Relatórios médicos e pedagógicos demonstram a necessidade de atenção especial à Autora (e não de atendimento individualizado e integral por professor auxiliar permanente) - Requerido demonstrou que ofereceu acompanhamento pedagógico adequado à Autora (aluna com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade) - Incabível a condenação à obrigação de fazer - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID

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Doc. 1689.7747.9962.4100

419 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Ofensas dos recorrentes aos recorridos em publicações na rede social Facebook - Pedido de retratação não acolhido - Obrigação de fazer para retirada de publicações, sob pena de multa - Danos morais configurados - Valor de indenização arbitrado adequadamente em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para Gabriel Martins, R$2.000,00 para Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Ofensas dos recorrentes aos recorridos em publicações na rede social Facebook - Pedido de retratação não acolhido - Obrigação de fazer para retirada de publicações, sob pena de multa - Danos morais configurados - Valor de indenização arbitrado adequadamente em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para Gabriel Martins, R$2.000,00 para Cristina de Souza e R$ 2.000,00 para Monika Blanco - Pedido parcialmente procedente - Recurso improvido.

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Doc. 550.3536.6934.7562

420 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR ESTADUAL - ADICIONAIS TEMPORAIS - Quinquênios - Base de cálculo que deve ser integrada pelo padrão somado aos acréscimos pecuniários não eventuais, com quaisquer denominações, e que constituam reajustes remuneratórios disfarçados - Impossibilidade apenas de incidência recíproca entre quinquênios e sexta parte e de acréscimos que não integrem a remuneração do cargo - Inteligência da CF/88, art. 37, XIV, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19, de 04 de junho de 1998- Pretensão de inclusão na base de cálculo da Gratificação Executiva, PDI, Gratificação de Representação e Adicional de Periculosidade - Reconhecimento do caráter genérico apenas da Gratificação Executiva e da Gratificação de Representação Incorporada - Impossibilidade de inclusão das demais verbas na base de cálculo dos adicionais temporais - Sentença de parcial procedência confirmada. Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. 647.9104.7794.1521

421 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência, em parte. Irresignação da acionada. Compra e Venda de Móveis Planejados. Descumprimento Contratual. Responsabilidade da acionada configurada. Obrigação de fazer consistente no cumprimento do contrato, entrega e montagem móveis adquiridos. Danos morais caracterizados e bem dosados monocraticamente. Sentença Mantida. Recurso Desprovido

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Doc. 144.7244.0016.8400

422 - TJSP. Obrigação de fazer c.c. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Direito de vizinhança. Recusa da causadora do dano em construir muro de arrimo. Obrigação de fazer convertida em indenização. Inteligência do CCB, art. 247. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7416.5500

423 - STJ. Execução. Fazenda Pública. Obrigação de fazer. «Astreintes». Imposição de multa. Admissibilidade. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 644.

«É firme o entendimento das Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ no sentido de que é possível a fixação, pelo Juízo da Execução ou a requerimento da parte, de multa contra a Fazenda Pública por inadimplemento de obrigação de fazer (a implementação de pensão previdenciária em sua integralidade).»

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Doc. 725.7206.8413.0242

424 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE -

Cabimento - Autora portadora de grau avançado de demência na doença de Alzheimer - Laudo pericial que constatou ser adequado à paciente atendimento em home care com assistência domiciliar multiprofissional, enfermagem a cada 30 dias, fisioterapia motora e respiratória 3 x/ semana, fonoaudióloga 2x/ semana, médico a cada 30 dias. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - CUIDADORA TREINADA POR 24 HORAS - Intenção da recorrente de que seja esta substituída po... ()

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Doc. 163.2648.0972.1980

425 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INCIDÊNCIA DE MULTA - INTIMAÇÃO - NECESSIDADE. - A

prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (Súmula 410/STJ).

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Doc. 568.0015.1524.0031

426 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCESSÃO DE CARTA DE CRÉDITO -

Determinação de que o executado cumpra a obrigação de fazer, sob pena de multa - Prazo razoável - Ausência de excesso na fixação da multa: - A obrigação de fazer decorre de sentença transitada em julgado, de forma que se mostram incabíveis os questionamentos do executado e a pretensão de discutir o mérito da determinação - Ciência da determinação desde o trânsito em julgado da sentença - Prazo razoável fixado - Valor fixado a título de astreinte que não se mostra excessiv... ()

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Doc. 214.8327.1895.2351

427 - TJSP. Recurso Inominado - Policial Militar - Realização do Curso de Formação com deslocamento para município diverso da sede do servidor - Diárias de diligência - Pretensão de indenização por despesas de alimentação e hospedagem - Lei 10.261/1968, art. 144 e Decreto Estadual 48.292/03 - Cabimento - Frequência do curso de formação que não constitui exigência permanente do cargo, mas sim temporária - Deslocamento temporário do servidor que se deu no interesse exclusivo da Administração - «Ajuda de custo alimentação» e «abono transferência» não se confundem com diárias de diligência e devem ser deduzidos das diárias de diligência, sob pena de bis in idem - Limite do valor da diária que não pode ultrapassar 50% da retribuição mensal do servidor, na forma do Decreto 48.292/2003, art. 8º - Sentença de improcedência reformada. Dá-se parcial provimento ao recurso.

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Doc. 340.0254.0317.9793

428 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REATIVAÇÃO DE CONTA. INSTAGRAM. FACEBOOK.

Decisão que converteu ação de obrigação de fazer, consistente na reativação da conta da agravante, na rede social «Instagram», em perdas e danos, sob o fundamento de que a conta teria sido «deletada permanentemente», conforme alegado pelo agravado. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 101.2376.5298.9064

429 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Insurgência contra a decisão que não conheceu da impugnação da executada. Não acolhimento. Preclusão consumativa. Impugnação já apreciada. Discussão acerca da eficácia do medicamento objeto da obrigação de fazer que não se enquadra no Ato atentatório à dignidade da justiça que não foi objeto do decisum atacado. Recurso não provido

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Doc. 501.2227.2702.0053

430 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Serviços de internet. Perfil invadido em redes sociais. Falha na prestação de serviço. Obrigação de fazer cumprida após liminar. Improcedência de indenização por Dano moral. Insurgência da autora. Dano moral caracterizado. Fixação da indenização em R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

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Doc. 996.2213.3227.2890

431 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DO ACIONADO - RESTABELECIMENTO DE ACESSO AOS GERENCIADORES DE ANÚNCIOS BLOQUEADOS - PEDIDO DE REATIVAÇÃO ACOLHIDO - USO INDEVIDO DA PLATAFORMA NÃO DEMONSTRADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA SOB PENA DE MULTA - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 100.1649.2474.7429

432 - TJSP. RECURSO INOMINADO Pensionista de militar Contribuição previdenciária - Lei 13.954/1919 Inconstitucionalidade Distinção do caso concreto com o precedente firmado pelo STF no Tema 160- Distinção também do tema 933 que é inaplicável ao caso Aplicabilidade do tema 1177 do STF. Embargos de declaração. Julgados. Modulação dos efeitos «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023". Observância dos efeitos modulatórios. Tema 160 do STF não aplicável ao caso. O índice aplicável para atualização monetária e juros de mora é a taxa SELIC, a partir do trânsito em julgado. Incidência do art. 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188/STJ. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 246.9782.7610.2619

433 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

Ação de obrigação de fazer julgada procedente para os Réus providenciarem a cirurgia na Autora. O arbitramento de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública segue a regra da fixação sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor da causa, apenas sendo cabível o critério da equidade em situações excepcionais. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7306.4300

434 - TRT15. Multa pecuniária. Obrigação de fazer («astreintes»). CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 644.

«A pena pecuniária é imposta visando facilitar a execução da sentença, ou seja, o cumprimento da condenação (obrigação de fazer); são as denominadas «astreintes», com amparo no »

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Doc. 523.7449.9240.7519

435 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que converteu a multa diária em perdas e danos - Exequente que busca a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, sem prejuízo da multa cominatória que incidiu até a data da conversão - Nos termos do , de fato, é a obrigação de fazer inadimplida que deve ser convertida em perdas e danos (e não a multa diária) - Recurso provido nessa parte - Por outro lado, embora nos termos do , a indenização por perdas e danos seja devida sem prejuízo d... ()

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Doc. 476.7012.9639.2983

436 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. Ação anulatória de débito fiscal proposta em face da Municipalidade de São Paulo. Pretensão voltada à anulação de multa imposta por descumprimento da Lei Municipal 14.223/2006 - Lei Cidade Limpa. Imóvel alugado. Multa administrativa que não tem natureza propter rem e que somente pode ser imposta ao autor da infração, no caso o locatário do imóvel. Responsabilidade solidária que somente se justifica se caracterizada a omissão do proprietário no exercício de seus poderes de impedir atividades antissociais, hipótese não verificada no caso concreto. Emissão da Certidão Negativa de Débito. Recurso da Municipalidade improvido. Recurso do autor provido, apenas para determinar a desvinculação da multa administrativa imposta ao locatário dos dados cadastrais do imóvel do recorrente.

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Doc. 103.1674.7550.4900

437 - TJRJ. Execução. Título judicial. Obrigação de fazer. Astreintes. Baixa de alienação do veículo. Entrega de documentos essenciais à transferência de titularidade do veículo para o nome da agravante junto ao DETRAN-RJ. Multa coercitiva que se revelou ineficaz para o cumprimento da decisão. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, § 1º. Inteligência.

«Embora o que se busca com a tutela jurisdicional para cumprimento de obrigação de fazer seja a tutela específica pretendida, quando isso se revela impossível, seja pela natureza da obrigação seja pela inércia do devedor, outra alternativa não há, senão convertê-la em perdas e danos. Fixação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), oficiando-se ao DETRAN para transferir a titularidade do veículo para a agravada, a qual irá recolher o veículo na casa da autora em data a ser designada p... ()

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Doc. 294.9420.4214.3271

438 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. DIREITO MARCÁRIO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Obrigação de fazer e não fazer. Direito marcário. Deferimento da tutela de urgência. Insurgência do corréu. Efeito suspensivo indeferido. Presença dos requisitos do Alegada prática de concorrência desleal. Partes que atuam no mesmo ramo (serviços financeiros). Vinculação da pesquisa do elemento nominativo da marca da agravada ao próprio site da recorrente por meio de serviço prestado Google Ads. Enunciado XVII do Grupo de Câmaras Reservadas d... ()

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Doc. 944.4303.6142.5000

439 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Sentença de procedência, considerando cumprida a obrigação de fazer, com a apresentação dos contratos de empréstimo pelo banco - Recurso da autora - Alteração na numeração dos contratos devidamente justificada pelo réu, por razões organizacionais da instituição financeira, que cumpriu com o determinado - Precedente desta C. Corte - Descabimento da aplicação das astreintes fixadas - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 453.0571.9418.2458

440 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO QUE MAJOROU O VALOR DA MULTA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO REITERADO DA ORDEM JUDICIAL. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER - REDUÇÃO DO VALOR INVIÁVEL - DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CPC, art. 300, § 1º. DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 103.2110.5038.7300

441 - STJ. Execução. Fazenda Pública. Obrigação de fazer. Descumprimento. Imposição de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 644.

«Em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao Juízo da execução, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor, mesmo que seja contra a Fazenda Pública.»

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Doc. 103.1674.7283.3400

442 - STJ. Execução. Fazenda Pública. Obrigação de fazer. Descumprimento. Imposição de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 644.

«Em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao Juízo da execução, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor, mesmo que seja contra a Fazenda Pública.»

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Doc. 766.2872.8439.7103

443 - TJSP. Soldado PM Temporário - Manutenção em grau recursal da sentença que julgou a demanda procedente e reconheceu o direto da parte autora ao recebimento de «...13º salário, férias, mais um terço, adicional de insalubridade e adicional de local de exercício, reconhecendo a natureza de trabalho prestado pela parte autora, para todos os fins...». Reexame nos termos do art. 1.040, II do CPC . Reforma das decisões anteriores que se faz necessária. Reexame da matéria à luz do CPC/2015, art. 1.040, II Tema 551 do C. STF. Adequação do julgado anteriormente prolatado aos Temas 551 e 1.114 do STF por força dos art. 927, III, e art; 985, I, ambos do CPC. Revisão do julgado original para dar provimento ao recurso da Fazenda Pública e julgar improcedente a pretensão.

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Doc. 560.0438.6453.2304

444 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - VAZAMENTO EM CAIXA DE ESGOTO CAUSANDO INFILTRAÇÕES NA RESIDÊNCIA DA AUTORA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA CEDAE E PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PEDIDO DE INCLUSÃO DE NOVA CONCESSIONÁRIA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER -- INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - NECESSÁRIA SUSPENSÃO DO PROCESSO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória fundada em falha na prestação do serviço pela concessionária ré e pelo Município do Rio de Janeiro, relativa ao vazamento na caixa de esgoto instalada próxima à residência da autora, causando alagamento e danificando bens, o que ocasionou prejuízos de ordem material e moral. O Município alega que a época do evento, era de responsalidade da CEDAE a conservação, manutenção e operação dos sistemas de abastecimento de água e esgoto... ()

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Doc. 604.4710.3792.4654

445 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

Impugnação - Rejeição - Inconformismo da executada - Não acolhimento - Cumprimento de sentença que busca o recebimento do valor da multa anteriormente fixada em decisão mantida por esta Turma Julgadora, assim como a penalidade por ato atentatório à dignidade da Justiça - Inexistência de excesso, diante da reiterada recalcitrância da operadora em dar cumprimento à obrigação de fazer, objeto do título executivo judicial - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 934.7040.7537.6516

446 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão agravada que condenou a exequente nas penas da litigância de má-fé. Inconformismo da exequente. Agravante que mesmo sem a aplicação de multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer fixada em sentença, pleiteou a execução da astreinte, causando a penhora dos ativos financeiros da empresa executada. Requisitos para a aplicação da multa verificados. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 143.1824.1029.8500

447 - TST. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária (violação aos arts. 5º, II, da CF/88 e 461, do CPC/1973 e divergência jurisprudencial).

«Decide em perfeita consonância com o , a imposição de multa em caso de descumprimento de obrigação de fazer. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 800.1588.7061.8412

448 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA PELO DESCUMPRIMENTO -

Decisão agravada que rejeita impugnação da agravante - Insurgência da devedora sustentando o cumprimento da obrigação de fazer a inexigibilidade de multa pelo descumprimento - Recurso intempestivo - Art. 1.003, §5º do CPC - A interposição de recurso a destempo faz com que sobre as questões impugnadas se opere a preclusão - Recurso não conhecido

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Doc. 563.7415.2215.3734

449 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Cumprimento de sentença. Multa. Alegação da executada quanto à inocorrência de descumprimento da obrigação de fazer. Descabimento. Recalcitrância quanto ao cumprimento da ordem judicial. Multa devida. Excessividade na fixação do valor arbitrado a título de multa diária de que tampouco se cogita. Valor que, considerados o conteúdo da obrigação, bem como as consequências advindas da resistência da parte recorrente em cumpri-la, não se afigura desarrazoado ou desproporcional. Deci... ()

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Doc. 594.9199.6504.2825

450 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que converteu obrigação de fazer (reestabelecimento de perfil em página do Instagram) em perdas e danos, no valor de R$ 5.000,00 - Consequência legal da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer - Valor arbitrado com moderação - Recurso não provido

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