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451 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que converteu obrigação de fazer (reestabelecimento de perfil em página do Instagram) em perdas e danos, no valor de R$ 5.000,00 - Consequência legal da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer - Valor arbitrado com moderação - Recurso não provido
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452 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência consistente na obrigação de fazer relativa à autorização e custeio do parto da demandante, além de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Cumprimento de sentença. Impugnação apresentada pela executada alegando excesso na execução ante a ausência de condenação ao pagamento de honorários sobre a obrigação de fazer. Exequente que juntou planilha de cálculo, na qual apontou débito no valor total de R$ 4.941,54 relativo aos honorários advocatícios de sucumbência, tendo em conta o valor das despesas havidas com o parto, que estimou em R$ 21.000,00. Posicionamento firmado pela 2ª Seção do STJ no sentido de que a obrigação de fazer, que determina o custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde, pode ser economicamente aferida, devendo compor a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Jurisprudência atual do TJRJ no mesmo sentido. CPC, art. 926 que dispõe que os tribunais devem manter sua jurisprudência estável, íntegra e coerente. Reforma da sentença para dar prosseguimento à execução, incluindo-se, na base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, o valor da obrigação de fazer consistente no custeio do procedimento médico, o qual deverá ser comprovado pelo executado. RECURSO PROVIDO
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453 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas- Embargos de declaração - Alegação de vícios indicados na Lei 9.099/95, art. 48 - Tema 1177 - Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão - Embargos declaratórios improvidos.
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454 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. Pretensão de afastar a determinação de pagamento da multa. Acolhimento. Descumprimento da obrigação de fazer não comprovado. Necessidade de intimação pessoal quanto à obrigação de fazer. Aplicação da Súmula 410/STJ. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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455 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que o agravado fosse compelido a retirar de suas redes sociais vídeos e fotos das agravantes, registradas em visita à escola onde trabalham. Alegação de que o agravado, que é vereador no Município de Sorocaba, compareceu à escola onde as agravantes são docentes e passou a causar tumulto, alegando que a escola realizava um «casamento lésbico», o que se estendeu com a publicação dos vídeos e fotos em suas páginas de redes sociais, as quais já contam com diversos comentários. Tutela de urgência indeferida. Pedido de retirada de publicação em redes sociais. Fotografias e vídeos que, embora embaçados, descrevem a visita do agravado, vereador, em escola da rede pública, e estão acompanhados de texto que menciona a apuração de denúncias contra casamento e beijo lésbico, que o vereador disse ter ido verificar para «não prevaricar". Publicações que ferem as populações LGBTQIA+. Imunidade parlamentar que não permite discurso de ódio. Decisão reformada. Recurso provido.»
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456 - STJ. Execução. Fazenda Pública. Obrigação de fazer. Descumprimento. Imposição de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 644. Exegese.
«Em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao Juízo da execução, de ofício ou a requerimento da parte, impor multa cominatória ao devedor, mesmo que seja contra a Fazenda Pública.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
457 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cc danos morais - Postula-se pela condenação da requerida para a entrega do diploma do curso de Direito frequentado, além de danos morais - Sentença que julgou procedente a pretensão inicial para condenar a requerida na obrigação de fazer de entregar o diploma, além da indenização por danos morais no montante de R$3.000,00 - Recurso da requerida - Tema 1154 do E. STF - Ementa: Ação de obrigação de fazer cc danos morais - Postula-se pela condenação da requerida para a entrega do diploma do curso de Direito frequentado, além de danos morais - Sentença que julgou procedente a pretensão inicial para condenar a requerida na obrigação de fazer de entregar o diploma, além da indenização por danos morais no montante de R$3.000,00 - Recurso da requerida - Tema 1154 do E. STF - Competência da Justiça Federal para processar e julgar causas que versem sobre a expedição de diplomas de instituições de ensino superior privadas - Determinação de remessa dos autos à Justiça Federal.
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458 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.
Decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos e fixou o valor devido não impugnado na via recursal. Preclusão operada. Inteligência do CPC/2015, art. 507. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
459 - TJSP. Recurso inominado. Auxílio-moradia aos estudantes residentes de medicina. Esteio no Lei 6.932/1981, art. 4º, §5º, III. Norma de eficácia contida. Benefício condicionado à regulamentação por cada uma das instituições mantenedoras do programa educacional. Inexistência de regulamentação. Política pública social destinada a assegurar o acesso universal à educação. Possibilidade de postular sua concessão pela via judicial, condicionando-se, para tanto, a demonstração de que a condição socioeconômica do interessado impede a continuidade dos estudos. Inocorrência, no caso concreto, de pedido administrativo e de evidências da impossibilidade de a autora custear sua moradia. Inexistência de norma possibilitando a conversão do benefício em pecúnia, o que, se feito, consistiria em violação à tripartição de poderes. Precedentes desta Colégio Recursal. Jurisprudência do STJ sem efeitos vinculantes. Recurso improvido.
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460 - TJSP. Recurso inominado. Auxílio-moradia aos estudantes residentes de medicina. Esteio no Lei 6.932/1981, art. 4º, §5º, III. Norma de eficácia contida. Benefício condicionado à regulamentação por cada uma das instituições mantenedoras do programa educacional. Inexistência de regulamentação. Política pública social destinada a assegurar o acesso universal à educação. Possibilidade de postular sua concessão pela via judicial, condicionando-se, para tanto, a demonstração de que a condição socioeconômica do interessado impede/dificulta a continuidade dos estudos. Inocorrência, no caso concreto, de pedido administrativo e de evidências da impossibilidade de a autora custear sua moradia. Inexistência de norma possibilitando a conversão do benefício em pecúnia, o que, se feito, consistiria em violação à tripartição de poderes. Precedentes desta Colégio Recursal. Jurisprudência do STJ sem efeitos vinculantes. Recurso improvido.
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461 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -
Transferência indevida para terceiros da linha telefônica contratada pela Autora - Falha na prestação dos serviços - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à obrigação de fazer consistente no restabelecimento da linha telefônica de titularidade da Autora e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
462 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. DESFAZIMENTO DE PLANTAÇÕES. POSSE INJUSTA.
Sentença de extinção do processo, por litispendência. Irresignação da ré. Litispendência que se configura por identidade de demandas (art. 337, §§1º, 2º e 3º, CPC). Pedidos distintos entre as demandas ajuizadas pelo apelante. Pedido anterior que envolvia reintegração de posse, que é pedido diverso do pedido condenatório em obrigação de fazer e não fazer desta demanda. Discussão sobre a posse injusta que é causa de pedir das duas demandas, mas não configura identidade das d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - TJSP. agravo de instrumento - Cumprimento individual de sentença coletiva - Prescrição - Termo inicial no ajuizamento da ação coletiva - Coisa julgada - Prazo quinquenal - Prazo quinquenal que voltará a correr do cumprimento da obrigação de fazer, visto que o cumprimento da obrigação de pagar está vinculada ao término do cumprimento da obrigação de fazer - Manutenção da decisão - Recurso não provido
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464 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Vícios construtivos - Fase de cumprimento de sentença definitivo - Rejeição da impugnação com a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - Insurgência - Alegada realização da obra do muro de arrimo - Não acolhimento - Agravo de instrumento anterior, número 2325944-20.2023.8.26.0000, ainda não transitado em julgado, que manteve o período fixado - Questão acerca da realização da obra, projeto e regularidade que ainda pende de apreciação pela MM. Juíza «a quo» - Obs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
465 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -
Decisão que acolheu parcialmente a impugnação, para excluir da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais o montante relativo à obrigação de fazer, bem como determinando a prestação de caução pela exequente (no valor da cirurgia pretendida) - Agravante que pede a aplicação das penalidades do § 1º do CPC, art. 523 e que a cirurgia seja realizada às expensas da agravada pelo valor total que afirma ser de R$ 159.979,86 - Pedidos que não foram objeto da decisão agr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
466 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Obrigação de Fazer - Decisão que extinguiu a obrigação de fazer, após o apostilamento de 50% do Prêmio Incentivo na base de cálculo do 13º salário e terço constitucional de férias - Titulo judicial constituído que considerou o valor integral da vantagem - Decisão reformada - Recurso provido
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467 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OPERADORA DE SAÚDE QUE PERMANECE INERTE HÁ MAIS DE QUINZE MESES DESDE QUE CONCEDIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE EM CUSTEAR O TRATAMENTO DOMICILIAR VINDICADO PELA AUTORA. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS DA AGRAVANTE PARA VIABILIZAÇÃO DO TRATAMENTO DEFERIDO À EXEQUENTE. ADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE, NO CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE QUE O MAGISTRADO DETERMINE, MEDIANTE O RAZOÁVEL E PROPORCIONAL EXERCÍCIO DE SEU PODER GERAL DE CAUTELA, QUAISQUER MEDIDAS NECESSÁRIAS À SATISFAÇÃO DO EXEQUENTE, SEJA DA TUTELA ESPECÍFICA, SEJA DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 536. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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468 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e manteve a imposição de astreintes pelo descumprimento de obrigação de fazer. A empresa alega ausência de intimação pessoal, impossibilidade técnica de cumprimento integral e ilegitimidade para atender parte do pedido, além de questionar a cumulação de multa com perdas e danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a intimação pessoal do dev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
469 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Direito de vizinhança. Construção. Movimentação de terra junto à divisa dos imóveis, sem adoção de cautelas necessárias de proteção. Descalçamento das fundações da edícula da casa da autora. Infiltração de água, provocando danos na residência. Obras de construção de edifício paralisadas por decisão judicial. Ausência de providências para se evitar a invasão da obra paralisada. Reparação de danos cumulada com obrigação de fazer parcialmente procedentes, imposta a reparação por dano moral. Recursos desprovidos, observado o termo inicial da obrigação de fazer a partir da intimação pessoal da ré.
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470 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Desativação de conta em rede social - Facebook e Instagram - Alegação de violação de diretrizes da plataforma - Ausência de comprovação - Abusividade - Procedência da obrigação de fazer mantida - Réu que deu causa à ação - Verbas sucumbenciais devidas - Recurso desprovido.
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471 - TJSP. Recurso inominado. Autor preso em flagrante por suposta prática de tráfico de drogas, com posterior conversão em liberdade provisória. Processo criminal que culminou em sua absolvição por insuficiência de provas. Pretensão de obter indenização pelos danos morais sofridos. Responsabilidade civil subjetiva do Estado, calcada na teoria da falha no serviço público prestado. Inexistência de provas de que os agentes públicos envolvidos agiram com ilegalidade, abuso ou arbitrariedade. Condutas em observação aos seus deveres legais. Processo criminal que se pautou pelo devido processo legal e assegurou o contraditório e a ampla defesa. A mera absolvição criminal não é pressuposto do dever do Estado indenizar. Constrangimentos e preocupações são inerentes nos atos que constituem a persecução criminal, que, contudo, são lícitos e legítimos. Precedentes do TJSP. Recurso não provido.
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472 - TJSP. Litispendência. Ação de rescisão imotivada de contrato de franquia cumulada com obrigação de fazer e não fazer. Ajuizamento de anterior ação de rescisão de contrato de franquia cumulada com obrigação de fazer e não fazer. Identidade entre as partes, causa de pedir e pedidos. Hipótese em que ambas as ações objetivam e são aptas a produzirem o mesmo resultado às partes, qual seja, a rescisão do contrato. Impossibilidade de ajuizamento de ação idêntica à outra já em curso processo. Litispendência reconhecida. Extinção do processo decretada sem resolução de mérito. Recurso provido.
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473 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. Ação de Obrigação de Fazer e Indenização em fase de cumprimento de sentença. Decisão de origem que rejeita Embargos/impugnação do requerido em cumprimento de sentença. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. Impugnação voltada à multa e seu alcance numérico. Multa afastada por julgamento colegiado havido nos autos de incidente Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. Ação de Obrigação de Fazer e Indenização em fase de cumprimento de sentença. Decisão de origem que rejeita Embargos/impugnação do requerido em cumprimento de sentença. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. Impugnação voltada à multa e seu alcance numérico. Multa afastada por julgamento colegiado havido nos autos de incidente de cumprimento provisório de sentença também vinculado ao feito principal. Perda superveniente de objeto recursal. Recurso prejudicado. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO NÃO CONHECIDO.
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474 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Obrigação de Fazer e Cobrança de Valores - Servidor Público Municipal - Pretensão incidir na metodologia do cálculo do 13º salário e adicional de férias todas as parcelas dos vencimentos integrais, de caráter definitivo, excluindo as vantagens transitórias ou eventuais - Sentença de procedência - Recurso da ré - Matéria já apreciada em outra ação Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Obrigação de Fazer e Cobrança de Valores - Servidor Público Municipal - Pretensão incidir na metodologia do cálculo do 13º salário e adicional de férias todas as parcelas dos vencimentos integrais, de caráter definitivo, excluindo as vantagens transitórias ou eventuais - Sentença de procedência - Recurso da ré - Matéria já apreciada em outra ação - Coisa julgada - Precedentes - Desacolhimento - Questão de ordem pública - Nulidade de sentença - Ausência de apreciação das verbas que devem ser consideradas para o cálculo do 13º Salário e adicional de férias - Julgado ilíquido - Sentença anulada - RECURSO PREJUDICADO.
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475 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEVOLUÇÃO DE RASTREADOR.
Conversão em perdas e danos. Decisão que, em sede de ação de busca e apreensão, em fase de cumprimento de sentença, fixou a obrigação de fazer no valor de R$16.763,25, atualizados para janeiro de 2021 e, aplicou multa diária pelo descumprimento da obrigação de entregar o rastreador. Decisão corrigida diante de erro material. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
476 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Reconhecimento do direito ao recálculo da sexta parte. Posterior falecimento do servidor. Implantação do benefício reconhecido em decisão transitada em julgado que se estende aos beneficiários da pensão por morte. Obrigação de fazer consistente no apostilamento do direito dos exequentes que é decorrência lógica da procedência da ação. Questão patrimonial e não personalíssima. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
477 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Retificação da CTPS. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária.
«A decisão regional, ao cominar multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer, consubstanciada na retificação das anotações da CTPS do Reclamante, está em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e não fazer inépcia. Impugnação da decisão agravada.
«1 - Ação de obrigação de fazer e não fazer. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
479 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVOLADA EM PERDAS E DANOS - VALOR EXEQUENDO -
Recurso que se volta contra a r. decisão que, em cumprimento de sentença, fixou o valor das perdas e danos, após o descumprimento de obrigação de fazer consistente na entrega de imóvel às agravadas, com base no contrato de financiamento de unidade do mesmo empreendimento imobiliário - Insubsistência - O raciocínio do r. Juízo a quo para a fixação do valor exequendo está devidamente motivado e assentado na prova dos autos - Desnecessidade de liquidação por arbitramento, nos termo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - TJSP. Estabelecimento de ensino. Curso técnico. Ação de obrigação de fazer consistente em entregar diploma. Diploma colocado à disposição da Autora poucos dias depois do ajuizamento da ação, aproximadamente três meses depois da conclusão do curso. Carência superveniente de ação em relação à obrigação de fazer. Dano moral não configurado. Recurso desprovido.
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481 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer e não fazer. Ausência da intimação pessoal do devedor. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Incidência da Súmula 410/STJ. Existência de contradição na redação da ementa do julgado embargado, porquanto ao tempo em que se aplica o entendimento firmado pela Súmula 410/STJ, se faz menção à intimação na pessoa do advogado, hipótese totalmente contrária àquele posicionamento. Acolhimento dos aclaratórios, sem efeitos infringentes, apenas para reafirmar a fundamentação do julgado embargado, retificando a redação de sua ementa. Embargos de declaração da empresa acolhidos, sem efeitos modificativos.
1 - O julgado embargado foi fundamentado no entendimento firmado pela Súmula 410/STJ, à qual exige que a intimação para a cobrança da multa por obrigação de fazer ou não fazer, seja realizada de forma pessoal ao devedor, e, não na pessoa de seu representante judicial. 2 - Todavia, a redação da ementa, apesar de fundada na Súmula 410/STJ, faz equivocado destaque à intimação na pessoa do Advogado, tese absolutamente contraditória ao enunciado aplicado, razão pela qual se fez o a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Intimação pessoal. Ausência. Súmula 410/STJ. Exclusão da pena. Provimento.
«1. «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.» Entendimento compendiado na Súmula 410, editada em 25/11/2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor. Esclarecimento do decidido pela 2ª Seção no EAg 857.758-RS. 2. Hipótese em que não houve intimação específica para o cumprimento da obrigaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
483 - TRT3. Multa diária. Descumprimento de obrigação de fazer. Limitação.
«A multa diária imposta em face do descumprimento de obrigação de fazer constante do comando exequendo trata-se de instituto jurídico processual e produz efeitos monetários, não se confundindo com a cláusula penal prevista no CCB, art. 412, que tem natureza contratual, razão pela qual inaplicáveis às astreintes as restrições previstas nos artigos 412 e 413 do Código Civil ou na Orientação Jurisprudencial 54 da SDI-I do TST.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
484 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR REFERENTE A OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPROVIMENTO. 1.
Recurso interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento da sentença apresentada pela ré, ora agravante, fixou o valor da execução em R$39.711,86 (trinta e nove mil, setecentos e onze reais e oitenta e seis centavos) e condenou a empresa impugnante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes últimos no patamar de 10% sobre o valor impugnado (R$29.739,56 - vinte e nove mil, setecentos e trinta e nove reais e cinquenta e seis centavos). 2. Sentença,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
485 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE, EM ATENÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RESP 198.124/RS, RECONHECEU A NATUREZA CONDENATÓRIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DETERMINOU SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTE DO S.T.J. ESTABELECE QUE A OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM CASOS ENVOLVENDO PLANOS DE SAÚDE, DEVE SER CONSIDERADA PARA CÁLCULO DA SUCUMBÊNCIA, JUNTAMENTE COM A CONDENAÇÃO EM QUANTIA CERTA, TENDO EM VISTA A NATUREZA CONDENATÓRIA DESSA OBRIGAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A DECISÃO AGRAVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.
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486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO.
Decisão que indeferiu o pedido de ressarcimento de valor utilizado na aquisição de medicamento. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Na ação de obrigação de fazer, o pedido é de fornecimento de medicamentos, não de reparação de perdas e danos. Ausência de previsão constitucional ou legal que embase o pedido de ressarcimento de valores desembolsados pelo cidadão. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
487 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FIXAÇÃO DE PRAZO E MULTA DIÁRIA - MEDIDAS LEGÍTIMAS.
Devedor que comunicou o cumprimento de obrigação de fazer, sem ter dado integral cumprimento à condenação. Fixação de prazo e multa para integral cumprimento, apresentação de justificativa ou pedido de novo prazo. Fixação de multa diária. Medidas legítimas e razoáveis. Decisão mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
488 - TJRJ. MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o processo por perda de objeto; II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar a possibilidade de extinção do processo diante do óbito do réu em ação de natureza personalíssima, bem como no que se refere ao pagamento de multa, decorrente de descumprimento de obrigação de fazer; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Prejudicada a apreciação do pedido de cumprimento da obrigação de faz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
489 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE ESTABELECEU COMO DEVIDA A QUANTIA DE R$ 20.000. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA COM O VALOR ARBITRADO. VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DE PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
As astreintes não têm por fim reparar eventuais danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes da demora no cumprimento da ordem judicial, mas, sim, impelir o devedor a cumpri-la no prazo estabelecido. levando em consideração o não cumprimento da tutela de urgência (que já havia estabelecido o limite de R$ 20.000, ainda que com possibilidade de adequação), bem como a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, não se constata que o valor arbitrado seja excessivo. Ao cont... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
490 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - Não se configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Nos autos de cumprimento provisório de sentença, a Corte local reputou indevida a intimação da executada, ora agravante, para cumprir a obrigação de fazer, pois já de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
491 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Contrariedade ao CPC/1973, art. 535. Inadmissibilidade. Não oposição de embargos de declaração. Embargos à execução. Divergência não demonstrada analiticamente. Discussão apenas quanto à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos em execução específica. Demonstração do anterior cumprimento da obrigação de fazer. Conversão indevida. Violação ao CPC/1973, art. 461, § 1ºconfigurada. Liminar confirmada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
«1. Não há embasamento na alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535, uma vez que sequer foram opostos Embargos de Declaração pela Associação-recorrente, no Tribunal a quo. 2. A Associação-recorrente demonstrou o cumprimento da obrigação de fazer (os diplomas foram expedidos e registrados), sendo incabível, portanto, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, razão pela qual o Tribunal de origem violou o CPC/1973, art. 461, § 1º, ao manter a conversão da obrigaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
492 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação danos morais. Plano de saúde. Realização de procedimento cirúrgico. Honorários. Base de cálculo. Valor da condenação. Obrigação de fazer representada em valor mensurável.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. 2 - o título judicial que transita em julgado com a procedência do pedido de natureza cominatória (fornecer a cobertura pleiteada) deve ter a sucumbência calculada sobre o valor correspondente da obrigação a que foi condenada a operadora de plano de saúde. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
493 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -
Autor é titular de perfil do aplicativo Instagram - Terceiros fraudadores obtiveram acesso ao perfil e modificaram os dados cadastrais da conta - Falha no sistema de segurança da Requerida, impossibilitando o acesso do Autor ao perfil - Ausentes mecanismos extrajudiciais de recuperação da conta pelo Autor - Cabível a condenação à obrigação de fazer - Não caracterizado o dano moral - Caracterizada a falha na prestação dos serviços - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PARCI... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
494 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -
Autora é titular de perfis do aplicativo Instagram - Terceiros fraudadores obtiveram acesso aos perfis e modificaram os dados cadastrais das contas - Falha no sistema de segurança da Requerida, impossibilitando o acesso da Autora aos perfis - Ausentes mecanismos extrajudiciais de recuperação das contas pela Autora - Cabível a condenação à obrigação de fazer - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à obrigação de fazer consisten... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
495 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO, ESTA QUE FIXOU MULTA DIÁRIA QUANDO DA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, O QUE CULMINOU COM A MAJORAÇÃO DA MULTA ANTERIORMENTE DEFINIDA DIANTE DO DESCUMPRIMENTO REITERADO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REATIVAÇÃO DO PERFIL DE USUÁRIA DA AGRAVADA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, DIANTE DO «CANCELAMENTO/EXCLUSÃO» DA CONTA DO USUÁRIO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EFETIVA IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE, PORQUE CRIADA «OUTRA CONTA DE USUÁRIO» PELA EXEQUENTE - PROVIDÊNCIA BUSCADA PELA AGRAVADA, QUE SOMENTE DEMONSTRA SUA RETICÊNCIA NO DESATENDIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - MAJORAÇÃO DA MULTA PARA R$ 1.000,00, AINDA QUE LIMITADA A R$ 50.000,00, QUE IGUALMENTE SE MOSTROU CORRETA, PORQUE ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PEDIDO ALTERNATIVO/SUBSIDIÁRIO PARA REDUÇÃO DA MULTA QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDO - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NÃO PROVIDO
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496 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE FIXOU MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEVEDORA POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMANDO JUDICIAL ORA IMPUGNADO QUE DESTOA DO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO CUJO CUMPRIMENTO SE PRETENDE. PROVIMENTO. 1.
Na espécie, o título judicial transitado em julgado, no que se refere à obrigação de fazer, ostenta a obrigação da parte devedora agravante de retirada dos animais, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua intimação, sob pena de remoção compulsória dos animais a ser realizada pelo Poder Público. 2. No entanto, quando do início da fase de cumprimento de sentença, o juízo de origem determinou a intimação da parte devedora agravante para o cumprimento da obrigação de fazer det... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
497 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Servidores Estaduais - Tribunal de Justiça - Adicional de Qualificação - Pretensão de reformar a decisão que deu por cumprida a obrigação de fazer - Termo inicial de pagamento - Data de protocolo dos títulos, diplomas ou certificados - Decisão reformada para determinar o integral cumprimento da obrigação de fazer - Recurso provido.
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498 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) -
Multa cominatória devida, haja vista a factibilidade do cumprimento da obrigação de fazer. Necessidade, todavia, de suspensão de sua incidência até final resolução do recurso de apelação interposto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
499 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.
Insurgência da ré contra sentença de parcial procedência. Decadência e prescrição. Inocorrência. Responsabilidade objetiva da construtora. A construtora responde objetivamente pelos defeitos construtivos, nos termos do CDC, art. 14. Necessidade de reparação dos danos apurados pela perícia. Mantida a obrigação de fazer. Sentença mantida. Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
500 - TJMG. Execução de sentença. Obrigação de fazer. Apelação cível. Mandado de segurança. Execução de sentença. Obrigação de fazer. Ordem mandamental cumprida. Multa. Inaplicabilidade. Novo ato administrativo. Ação própria
«- Cumprida a obrigação de fazer determinada na sentença, descabida a execução da multa cominada para o caso de descumprimento. - Se a anulação do ato decorreu apenas da omissão quanto aos motivos, e não de eventual ilegalidade quanto ao mérito propriamente dito, a expedição de novo ato com a mesma finalidade do ato anulado não se configura como descumprimento da ordem mandamental, se a Administração apresentou a devida motivação, sanando o vício que culminou na anulação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)