Obrigacao De Fazer | Jurisprudência Selecionada

Doc. 359.8352.4362.2666

601 - TJSP. CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO ESPECÍFICO QUE REMETE À CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. 1.

A questão em discussão consiste em determinar se é possível a transferência do financiamento do imóvel para o nome do apelado ou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, considerando a resistência da Caixa Econômica Federal em aceitar a desvinculação da autora do financiamento. 2. Considerando o fato de que se trata de uma obrigação de fazer que, ao que consta dos autos, tornou-se de impossível solução, remanesce a possibilidade de conversão em perdas e danos. Nes... ()

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Doc. 241.0260.7472.9705

602 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Obrigação de fazer. Não cumprimento. Fixação de multa. Possibilidade. Incidência da súmula 83/STJ.

Esta c. Corte já firmou o entendimento segundo o qual é cabível a fixação de multa coercitiva para o cumprimento de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 808.2484.3051.5657

603 - TJSP. Recurso inominado. Responsabilidade civil. Apreensão de aparelho de som da parte autora sem a devida restituição. Desídia da Municipalidade quanto ao seu dever de guarda, que resultou em danos materiais e morais ao autor. Dever de ressarcimento, nos termos dos arts. 629 e 927 do CC. O dano material suportado pelo autor deve englobar o valor do seguro do seu aparelho, bem como as taxas administrativas cobradas para sua restituição. Valor de multa decorrente de infração não se caracteriza como dano material, devendo a sua aplicação ser questionada administrativamente, na hipótese de irresignação. Indenização de danos morais arbitrada em valor suficiente e proporcional, o qual atende todas as funções desta espécie de condenação. Majoração configuraria enriquecimento sem causa em detrimento dos recursos públicos. Recurso provido em parte para majorar a indenização relativa aos danos materiais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, quanto ao restante.

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Doc. 474.7554.8876.5124

604 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Extinção sem julgamento do mérito - Litispendência - Ação de reparação e indenização envolvendo as mesmas partes - Lide que decorre de construção entre imóveis vizinhos - A nova ação elenca novos danos não açambarcados pela ação anterior - Pedido de obrigação de fazer em reparar esses novos danos que não foi objeto da demanda pretérita - Litispendência não configurada - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 198.0821.8049.8024

605 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO MORAL.

Autor objetivando condenação do requerido na obrigação de fazer e reparação moral, tendo em vista a desativação de sua conta nas redes sociais sem qualquer aviso prévio e possibilidade de ampla defesa. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto à obrigação de fazer, por perda superveniente do interesse processual, e improcedente o pedido de dano moral. Irresignação do autor quanto à reparação por danos morais. Dano moral configurado. Falha na pre... ()

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Doc. 536.6763.4992.4400

606 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Sentença que julgou improcedente o pedido de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Apelo do autor. Relação contratual que se tem por incontroversa. Desabilitação da linha telefônica por 12 dias. Cobranças indevidas. Imposição de plano controle sem concordância do autor. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. , VIII e , II. Pedido de obrigação de fazer não acolhido. Autor que possui a livre escolha de permanecer no plano acord... ()

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Doc. 429.7531.9194.3973

607 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença de extinção do incidente por falta de intimação pessoal para eventual incidência de multa diária (Súmula 410/STJ). INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - Insurgência do exequente aduzindo ser desnecessária a intimação pessoal do executado - Improcedência - Súmula 410/STJ que está vigente - Necessidade de intimação pessoal da parte - Entendimento sumulado recepcionado pelo novo CPC - Intimação via DJe () que se dirige ao causídico e não supre a necessida... ()

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Doc. 620.5019.7470.5117

608 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto pela ré contra decisão que deferiu a tutela provisória, determinando o custeio de cirurgia e bloqueio de bens nos autos da Ação de Obrigação de Fazer. A agravante alega ausência de requisitos para a tutela, que a cirurgia era eletiva, e que o bloqueio de bens afeta sua atividade econômica. Questão em Discussão: Avaliar a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória e a necessidade do bloqueio de bens para garantir o... ()

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Doc. 577.8368.0917.9620

609 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE SERVIÇO DE HOME CARE. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. HABILITAÇÃO. SENTENÇA DE PERDA DO OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c com indenizatória por danos morais, visando à condenação da ré na obrigação de fornecer integral cobertura ao tratamento na modalidade home care, conforme prescrição médica, bem como a compensação pelos danos materiais e morais sofridos. 2. Sobreveio aos autos a notícia do falecimento do autor, tendo o espólio regularizado a representação processual, após deferido o pedido de habilitação pelo MM. Juízo a quo. 3. Sentença que d... ()

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Doc. 406.7257.4237.4280

610 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA -

Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Insurgência recursal do réu que se limita à obrigação de fazer e à condenação ao pagamento de honorários advocatícios impostas em Primeiro Grau - Manutenção - Autora alega abrupto bloqueio de conta mantida junto ao réu - Impossibilidade, eis que não comprovada prévia notificação - Resolução BACEN 4.753/19, art. 5º, IV e V - Lícita a possibilidade de encerramento de conta bancária pela instituição financeira ante a falta de ... ()

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Doc. 722.0730.0393.9332

611 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AUTOMÓVEL. EVICÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que, em sede de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência, ajuizada pelo ora agravante, indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo da parte autora. Após a análise da documentação contida nos autos, verifica-se que restaram preenchidos os requisitos legais necessários à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 401.1145.3544.5506

612 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIZINHANÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada determinou a produção de prova pericial para a verificação do cumprimento da obrigação de fazer (consistente na realização de reparos para cessar as infiltrações do imóvel), homologando os honorários periciais estimados pelo Perito Oficial (no valor de R$ 9.940,00) - Avaliação do imóvel exige conhecimento técnico especializado - Necessária a produção de prova pericial - Excessivo o valor dos honorários periciais - RECURSO DO EXECUTADO PARCIALMENTE PROVIDO, p... ()

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Doc. 552.7715.2738.1338

613 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALIDADE DA MAJORAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO PRÉVIA DO VALOR DA MULTA. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que, em Cumprimento de Sentença, declarou que a executada descumpriu a obrigação de fazer imposta no título executivo judicial Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALIDADE DA MAJORAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO PRÉVIA DO VALOR DA MULTA. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que, em Cumprimento de Sentença, declarou que a executada descumpriu a obrigação de fazer imposta no título executivo judicial e majorou a multa para o patamar de R$ 20.000,00 por dia de descumprimento. 2. Não assiste razão à agravante no que diz respeito à sua alegação de que a multa é excessiva, pois, como ela foi condenada à prestação de uma obrigação de fazer relativa a procedimentos médicos urgentes que a parte necessita para a sua saúde e a requerida reiteradamente descumpriu a ordem, é correta a majoração da multa a um patamar elevado com vistas a compeli-la a finalmente cumprir a obrigação. 3. Tampouco assiste razão à agravante quanto ao pedido de limitação prévia do valor da multa, pois limitar previamente o valor da multa acabaria por permitir que a agravante descumpra a tutela de urgência por tempo indeterminado. 4. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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Doc. 170.5282.3758.2053

614 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS, ATUALMENTE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. -

Magistrado de primeira instância que extinguiu fase de cumprimento de sentença, alegando perda do objeto em relação à obrigação de fazer imposta à sociedade ré. - Apelo interposto pela autora/exequente que deve ser conhecido, eis que presentes seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. - Análise dos autos que permite depreender a presença de decisão liminar, proferida ainda no dia 27/06/2019, determinando que a ré fornecesse o serviço de telefonia e TV, reque... ()

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Doc. 136.2322.3002.0200

615 - TRT3. Título executivo. Obrigação de fazer. Multa diária comandada.

«A multa diária por descumprimento de obrigação de fazer, após escoamento de prazo assinado para cumprimento da determinação judicial, tem caráter manifestamente cominatório. Assume o escopo precípuo de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação na forma especificada, em especial essa, que consubstancia segurança, desvelo com a integridade física dos clientes e laboristas, sensibilizando-o intensamente, na via monetária, de que vale cumprir a obrigação do que pagar pena pecu... ()

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Doc. 671.9534.7196.0430

616 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL EM DIAS ÚTEIS. REVISÃO DA MULTA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, para reduzir o valor da multa por descumprimento da obrigação de fazer e determinar o pagamento ao exequente no prazo de 15 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contagem do prazo de 120 dias para cumprimento da obrigação de fazer deve ocorrer em dias úteis ou corridos; e (ii) avaliar ... ()

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Doc. 196.3241.7002.1000

617 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Intimação pessoal. Ausência. Súmula 410/STJ. Exclusão da pena. Provimento.

«1 - «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.» Entendimento compendiada Súmula 410/STJ, editada em 25/11/2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor. Esclarecimento do decidido pela Segunda Seção nos EAG. Acórdão/STJ. 2 - Hipótese em que não houve intimação específica para o cumpriment... ()

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Doc. 103.2110.5044.1700

618 - STJ. Execução. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Imposição à Fazenda Pública. Possibilidade. CPC/1973, art. 644. Precedentes do STJ.

«A multa pecuniária imposta como meio coercitivo indireto para que o devedor cumpra a obrigação de fazer ou não fazer no prazo assinalado pode ser fixada de ofício pelo Juízo da execução ou a requerimento da parte, mesmo que seja contra a Fazenda Pública.»

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Doc. 103.1674.7290.6900

619 - STJ. Execução. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Imposição à Fazenda Pública. Possibilidade. CPC/1973, art. 644. Precedentes do STJ.

«A multa pecuniária imposta como meio coercitivo indireto para que o devedor cumpra a obrigação de fazer ou não fazer no prazo assinalado pode ser fixada de ofício pelo Juízo da execução ou a requerimento da parte, mesmo que seja contra a Fazenda Pública.»

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Doc. 525.8709.4246.7991

620 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Policial militar inativo. Pretensão de revisão da contribuição previdenciária, visando o afastamento do desconto instituído nos moldes da Lei 13.954/2019 e a manutenção da alíquota de contribuição conforme artigo 8º da Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Inconstitucionalidade da norma federal reconhecida pelo Tribunal Pleno do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário RE 1338750 (Tema 1.177). Superveniente modulação dos efeitos determinada pelo STF, em sede de embargos de declaração, para «preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023". Sentença de procedência parcialmente reformada, para afastar a condenação da ré à devolução das contribuições previdenciárias recolhidas a maior pela parte autora, sendo devidos os valores despendidos a tal título, na forma da Lei 13.954/2019, até 01/01/2023, em conformidade com a modulação dos efeitos determinada pelo C. STF. Recurso provido em parte.

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Doc. 154.3799.8063.8434

621 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. 1-

Decisão recorrida indeferiu o diferimento do pagamento das custas e despesas processuais. 2- Pretensão de diferimento do recolhimento das custas e despesas processuais não pode ser atendida. O caso trata de obrigação de fazer e indenização decorrente de relação contratual, hipótese que não se moldam ao rol taxativo do art. 5º da Lei estadual 11.608/2003. 3- Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 838.5953.5068.5428

622 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.

Pretensão à realização de cirurgia para reconstrução de tendão. Procedimento realizado no curso do processo. Perda superveniente do interesse de agir, com relação à obrigação de fazer. , VI. Ausência de demonstração da inadequação do tratamento prestado, a afastar o nexo de causalidade capaz de impor ao Município o dever de indenizar. Recurso não provido

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Doc. 510.9009.3170.2523

623 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DETERMINOU A RESPONSABILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL UNIMED (CNU) PELAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS À SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE SUCEDEU, UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO (FESP), E CONVERTEU A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEM PREJUÍZO DA COBRANÇA DAS «ASTREINTES» - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - DESCABIMENTO - LEGITIMIDADE DA CNU DECIDIDA DEFINITIVAMENTE NO BOJO DO AI 2084086-98.2022.8.26.0000, JULGADO EM 26.06.2022 - INTIMADA PESSOALMENTE, A EXECUTADA NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER PLANO DE SAÚDE EQUIVALENTE AOS EXEQUENTES - RECALCITRÂNCIA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS A FIM DE VIABILIZAR O TRATAMENTO DOS EXEQUENTES - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 499 - VALOR A SER APURADO COM BASE NAS PRESCRIÇÕES MÉDICAS E ESTIMATIVA DO PREÇO MÉDIO DOS PROCEDIMENTOS EMITIDA PELO NAT-JUS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 827.3072.0350.5679

624 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - BLOQUEIO DE CONTA NO INSTAGRAM - SUPOSTA PRÁTICA DE VEICULAÇÃO DE CONTEÚDO IMPRÓPRIO QUE NÃO FOI COMPROVADA PELA RÉ - OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA SOB PENA DE MULTA - CABIMENTO - MANUTENÇÃO DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, BEM COMO O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCO - APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. 602.4359.5589.5631

625 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AQUISIÇÃO DE IMÓVEL SUCESSÃO BANCO BANERJ POR BANCO BRADESCO.QUITAÇÃO DO CONTRATO. INÉRCIA DA PARTE RÉ QUANTO AO CANCELAMENTO DO GRAVAME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A PARTE RÉ NA OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA INOVAÇÃO RECURSAL DESCUMPRIMENTO COMPROVADO. ATRASO INJUSTIFICADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO DESPROVIDO.

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Doc. 233.6244.9524.9398

626 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - MUSICOTERAPIA -

Prescrição médica - Abusividade da negativa de cobertura - S. 102, do TJ/SP - Terapia que foi incluída na Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde - Precedente do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - PSICOMOTRICIDADE - Cobertura - Cabimento - Recurso da fisioterapia e terapia ocupacional - Lei 13.794/2019 e Resoluções Resoluções 547/2021 e 545/2021, do COFFITO. ... ()

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Doc. 897.6211.0384.9553

627 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Vício construtivo - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - CDHU que, enquanto alienante, é parte legítima para responder pelos vícios construtivos do imóvel por ela entregue aos autores - CDC aplicável ao caso - Vedação de denunciação na lide - CDHU que recorre sobre o mérito alegando circunstâncias atinentes à falta de comprovação do valor de indenização de danos materiais, quando a sentença impôs obrigação de fazer - Honorários que devem ser calculados ... ()

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Doc. 845.4185.6276.8821

628 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - fornecimento de identificação IMEI ligada ao número de WhatsApp - cumprimento de sentença - rejeitada impugnação - Alegação genérica não comprovada a impossibilidade técnica de cumprimento da ordem judicial - Conversão de obrigação de fazer em perdas de danos - Não acolhimento - Inviabilidade da conversão por não se tratar de prestação impossível - Exegese do art. 248 do Código Civil - decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 201.5974.9004.6300

629 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de intimação do executado para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa. CPC/2015, art. 820.

«Autorização para que o autor realize diretamente a demolição da edificação. Inconformismo. Município que alega a impossibilidade de cumprimento da obrigação, sob pena de paralisação de suas atividades. Inércia do devedor em satisfazer a obrigação que autoriza a realização daquela pelo próprio credor à custa do devedor ou por terceiro, devendo as despesas serem adiantadas pelo exequente. Inteligência do , caput e parágrafo único. Desprovimento do ... ()

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Doc. 747.5985.1325.7112

630 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Venda e compra de veículo. Preço pago por dação em pagamento de dois veículos, um dos quais alienado pela intermediadora a terceiro, por meio de financiamento, sem autorização ou ciência do requerente, destinatário dos automóveis dados em pagamento do seu. Legitimidade passiva de ambos os corréus. Condutas ilícitas caracterizadas. Devidos o cancelamento do gravame, bem como o pagamento de indenização por danos morais, cuja indenização, fixada na origem em R$5.000,00, não comporta a redução pretendida. Condenação que envolve obrigação de fazer e de pagar. Honorários que devem ser calculados sobre o valor da indenização, porquanto ausente manifesto proveito econômico decorrente da obrigação de fazer. Recursos improvidos

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Doc. 954.2145.4472.7851

631 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação. Inconformismo da executada. Tutela de urgência, confirmada em sentença, consistente em entrega de medicamento. Executada que insiste em não cumprir com a obrigação, embora tenha realizado depósitos judiciais. Ausência de cumprimento da obrigação conforme determinado. Multa devida. Valor que não é excessivo diante da insistência no descumprimento da obrigação de fazer. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 141.8840.3001.1300

632 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Execução de astreintes. Descumprimento de obrigação de fazer não comprovado. Exceção de pré-executividade acolhida. Ofensa ao, II do CPC/1973, art. 535. Omissão. Inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Enunciado 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1081.0336.6544

633 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Atraso no cumprimento da obrigação de fazer. Fazenda Pública. Possibilidade de aplicação de multa. Agravo desprovido.

1 - É permitido ao Juízo da execução aplicar multa cominatória ao devedor pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer, ainda que se trate da Fazenda Pública. 2 - Agravo Regimental do INSS desprovido.

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Doc. 103.1674.7416.9900

634 - STJ. Seguridade social. Instituto de previdência do Estado (IPERGS). Execução de sentença. Implante de pensão. Obrigação de fazer. Inobservância. Multa diária. Astreintes. Possibilidade. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 644.

«O implante do pagamento de pensão constitui obrigação de fazer, possibilitando a cominação de astreintes por sua inobservância.»

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Doc. 146.1364.3005.5800

635 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2. Agravo não provido.»

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Doc. 835.5407.5641.4053

636 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE FORNECIMENTO E MONTAGEM DE USINA SOLAR FOTOVOLTAICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1.

Recurso da CPFL que deve ser acolhido. 2. Inexistência de cerceamento de defesa, vez que a prova apresentada se mostra suficiente para análise da lide apresentada. 3. Autor que não comprovou, contudo, existência de efetiva resistência da CPFL na ativação do sistema. 4. Rejeição da postulação inicial, contra a CPFL, que se impõe. 5. Sentença revista. Recurso provido.

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Doc. 745.6815.8642.2695

637 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de extinção sem resolução do mérito. Apelo do autor. Alegação de que foi excluído de grupo de WhatsApp criado para fins de comunicação oficial de notícias sobre o Condomínio. Réu que compareceu aos autos noticiando cumprimento. Cumprimento da obrigação de fazer após a citação que implica em reconhecimento do pedido e não perda do objeto, ex vi do art. 90, caput e § 1º, do CPC. Acolhimento do pedido de rigor. Sucumbência a cargo do réu. Sentença reformada. RECUR... ()

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Doc. 140.8133.0018.2200

638 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Fase de execução de sentença. Servidor Público Municipal. Município de São Paulo. Reajustes referentes a fevereiro de 1995. Lei 11722/95. Inclusão, no polo ativo da lide, de dois autores que apenas vieram a ingressar no serviço público municipal após a data em questão. Recusa da agravante municipalidade de dar cumprimento à obrigação de fazer os reajustes em relação a estes servidores. Acolhimento. Não se reajusta o que não existe. Disposições da Lei 11722/1995 incidentes apenas a quem veio a ocupar o cargo posteriormente à data em questão, na medida em que, caso assim não fosse, permitir-se-ia verdadeiro efeito retroativo à legislação. Recurso provido para declarar cumprida a obrigação de fazer, determinando-se então o prosseguimento no tocante à obrigação de pagar.

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Doc. 634.7342.5213.7245

639 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Compromisso de compra e venda. Promitentes compradores que não tiveram acesso aos boletos para pagamento. Valor das prestações que é objeto de ação de revisão, em que se discute a onerosidade excessiva. Ademais, corréus que não assinaram os Termos de Aditamento Contratual, a inviabilizar a imposição de obrigação de fazer. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 911.8680.8082.2466

640 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE ASTREINTES FIXADAS EM SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA Á RÉ (ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO REGULARIZADA DO VEÍCULO EM NOME DO EXEQUENTE). INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA. DESNECESSIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA, TANTO QUE PETICIONOU NOS AUTOS REQUERENDO SUSPENSÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 410/STJ. 1.

Decisão que determinou o recolhimento da taxa para diligência do oficial de justiça, para intimação pessoal da executada para cumprimento de obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410/STJ. 2. Desnecessidade de intimação pessoal da executada neste caso. Petição da requerida pedindo suspensão do prazo, que demonstra inequívoca ciência da obrigação imposta na sentença (de fornecer a documentação regularizada do veículo). 3. Decisão reformada. Agravo provido.

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Doc. 231.5212.8240.8814

641 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória de danos morais - número do celular da autora constante do cadastro mantido pelo réu em nome de terceira pessoa - fato incontroverso - perturbação da tranquilidade e sossego - condenação do réu à obrigação de fazer com o fim de cessar as ligações indevidas - dano moral não configurado - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido, em parte, para esse fim

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Doc. 210.6241.1815.4449

642 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Obrigação de fazer. Cerceamento de defesa. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Empreendimento imobiliário. Deliberações da assembleia. Atraso na entrega. Cobrança de corretagem. Ausência de elementos que configurem o provimento da obrigação de fazer. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.agravo desprovido.

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Doc. 777.0357.6927.7102

643 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Consórcio. Autor contemplado no grupo de consórcio. Recusa injustificada da ré em fornecer a carta de crédito. Falha na prestação de serviços e violação dos deveres de transparência, informação adequada, dentre outros. Obrigação de fazer reconhecida. Danos morais caracterizados. Ratificação do julgado. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 584.3750.7778.6610

644 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA E FORNECIMENTO DE MATERIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Atraso na entrega da obra - Danos morais configurados - Situação que ultrapassou um mero dissabor cotidiano - Obrigação de fazer - Conclusão da obra - Multa cominatória mantida - Ação procedente - Recurso desprovido, com observação.

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Doc. 396.1753.7422.7635

645 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER - «HOME CARE» -

Tutela antecipada indeferida - Paciente com «Mal de Alzheimer» - Pretensão de compelir o plano de saúde a fornecer tratamento em «home care» - Impossibilidade - Ausência de prescrição médica a justificar a concessão de cuidados em «home care» - Aplicação da Súmula 90/TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER - «HOME CARE» - Documentos novos trazidos em sede recursal que não foram submetidos ao crivo do agravado - Resistência ao novo pedido médico ... ()

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Doc. 103.1674.7346.9100

646 - STJ. Obrigação de fazer. Multa diária («Astreintes»). Fixação de ofício contra pessoa jurídica de direito público. Possibilidade. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 645.

«As «astreintes» podem ser fixadas pelo juiz de ofício, mesmo sendo contra pessoa jurídica de direito público (IPERGS), que ficará obrigada a suportá-las caso não cumpra a obrigação de fazer no prazo estipulado.»

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Doc. 143.9122.6411.6209

647 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. A autora alega que foi homologado acordo judicial para cobertura de cirurgias, mas após avaliação médica, constatou-se a necessidade de refazer as cirurgias devido a resultados insatisfatórios. Requer a condenação da requerida à cobertura das cirurgias reparadoras. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a requerida deve cobrir as cirurgias... ()

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Doc. 144.9642.8003.5600

648 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Suspensão de cobrança e apontamentos em nome da autora, referente à conta reclamada. Admissibilidade. Multa diária arbitrada que se mostra compatível com a situação dos autos, além de encontrar amparo legal, já que a antecipação da tutela esboça obrigação de fazer. Artigos 273, § 3º e 461, §4º do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

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Doc. 142.5853.8017.9200

649 - TST. Anotação em CTPS. Astreintes. Descumprimento de obrigação de fazer. Cabível.

«A decisão recorrida está em consonância com a orientação jurisprudencial pacífica deste Tribunal Superior no sentido de que «a possibilidade de a Secretaria da Vara do Trabalho efetuar as devidas anotações na CTPS não afasta a imposição de multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer do empregador» (RR-95900-16.2008.5.02.0465, DEJT 03/08/2012). Precedentes. Incidência do , § 4º e aplicação da Súmula 333/TST. Recurso de revista integralmente não co... ()

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Doc. 153.6393.2019.5300

650 - TRT2. Obrigação de fazer a obrigação de fazer consistente em constituição de capital pode, em sede de execução, ser substituída pelo pagamento em parcela única, por competir, ao devedor, a escolha de solver a dívida no modo que lhe seja menos oneroso. Inteligência do CPC/1973, art. 620.

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