Obrigacao De Fazer | Jurisprudência Selecionada

Doc. 927.9806.4638.1916

201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nulidade de citação afastada. Enunciado 05 FONAJE. Eventual impossibilidade de cumprir obrigação de fazer que não implica afastamento da possível conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Descabida exigência de expedição de ofício quando a obrigação deve ser cumprida, em primeiro plano, diretamente pela própria parte agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nulidade de citação afastada. Enunciado 05 FONAJE. Eventual impossibilidade de cumprir obrigação de fazer que não implica afastamento da possível conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Descabida exigência de expedição de ofício quando a obrigação deve ser cumprida, em primeiro plano, diretamente pela própria parte agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 112.0038.7186.3442

202 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, BEM COMO APLICOU A MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO. 1.

Ação de obrigação de fazer, cumulada com ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. 2. Insurge-se o agravante contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, bem como aplicou a multa por descumprimento da obrigação de fazer. Alegação de excesso de execução e de que não foi intimada da referida decisão, pugnando pela sua anulação, bem como dos atos posteriores. 3. Agravante que se manifestou nos autos, posteriormente à decisão que rejei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.7194.2001.8500

203 - TRT3. Obrigação de fazer / obrigação de não fazer. Multa. Diária. Comando exequendo. Obrigação de fazer. Multa diária

«A multa fixada no comando exequendo pelo descumprimento da obrigação de fazer, no presente caso, não tem por escopo que o devedor pague, mas que cumpra a obrigação que lhe foi imputada por meio de título judicial. Tal medida passou a se afigurar necessária no âmbito do processo civil, ante a realidade emergente da dinâmica social, e, por certo e com maior razão, apresenta-se a necessidade de sua aplicação no processo trabalhista, que exige a pronta efetividade da prestação jurisd... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.7329.8107.1281

204 - TJSP. Facebook - Invasão da conta do autor no Instagram por terceiro desconhecido, que passou a usar seu perfil para tentar aplicar golpes, mediante anúncios de produtos - Falha na prestação do serviço - Dever de restabelecimento do acesso do autor à conta - Liminar confirmada, com a aplicação da multa diária em razão do descumprimento, no patamar razoável e adequado de R$ 8.000,00 - Dano moral não caracterizado - Autor que não foi submetido a situação vexatória ou constrangedora que violasse seus direitos da personalidade - Mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 368.1466.8212.5630

205 - TJSP. RECURSO INOMINADO. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÃO DECORRENTE DA CONDIÇÃO DE DEFICIENTE FÍSICO. PCD. Alteração do prazo para alienação do veículo de dois para quatro anos. Convênio CONFAZ 50. Decreto 65.259/2020. Impossibilidade de revogação de isenção com condição onerosa. Súmula 544/STF. Violação ao princípio da anterioridade da lei tributária. Direito adquirido à manutenção da isenção, com amparo no CTN, art. 178. Recurso provido para reformar a sentença e impor a obrigação de retirar a restrição de transferência de veículo adquirido por pessoa portadora de deficiência física, veículo adquirido com isenção de ICMS (PCD) antes do prazo de quatro anos determinado pelo Decreto 65.259/2020.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 530.3434.5979.1132

206 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o cômputo de juros de mora sobre o valor da obrigação de fazer, para fins de cálculo da verba honorária. Manutenção. Obrigação de fazer cumprida tempestivamente, não sendo devida qualquer penalidade. Descumprimento da obrigação que, ademais, daria ensejo tão somente ao preceito cominatório. Valor da obrigação de fazer que deve sofrer apenas correção monetária para fins de cálculo da verba honorária. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 284.9966.2517.8538

207 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. RECURSO DA AUTORA. 1.

Preliminar de intempestividade da apelação, arguida em contrarrazões, que merece ser afastada, nos termos do , eis que a publicação no diário de justiça eletrônico nacional ocorreu em 04/02/2025 e a peça foi protocolada em 26/02/2025, no prazo de 15 dias, considerando a suspensão do prazo processual no dia 07 de fevereiro de 2025. 2. A controvérsia se cinge em analisar a possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. 3. A conversão da obriga... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 561.6653.6311.0695

208 - TJRJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA FIXADA EM VALOR EXCESSIVO, CABENDO SUA REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 144822178 DO ORIGINÁRIO) QUE RECONHECEU O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, IMPONDO MULTA DIÁRIA DE R$5.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDADA REQUERENDO FOSSE RECONHECIDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, OU AFASTADAS AS ASTREINTES, OU REDUZIDO SEU VALOR. PRETENDEU, AINDA, QUE A AUTORA ADERISSE A UMA DAS CLÍNICAS DISPONIBILIZADAS PELA DEMANDADA. RAZÕES DE DECIDIR

Cabe salientar que resta prejudicada a análise do agravo interno interposto pela Demandada contra a decisão que indeferiu o requerimento de efeito suspensivo, tendo em vista o julgamento do Agravo de Instrumento nesta oportunidade. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, com requerimento de tutela de urgência, em fase de execução. Alega a Ré que a decisão agravada teria aplicado multa pelo suposto descumprimento da obrigação de fazer. Afir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 321.7096.5159.8599

209 - TJSP. Ação de obrigação de fazer julgada procedente - Cumprimento de sentença - Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, diante da impossilbidade do cumprimento da obrigação - Indenização - Fixação razoável - Decisão mantida - Negado provimento ao agravo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 998.7571.9219.2342

210 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença em razão do cumprimento da obrigação de fazer. Irresignação quanto a ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Concessão do benefício da justiça gratuita ao patrono da autora. Honorários advocatícios devidos. Art. 85, §1º, do CPC. Princípio da causalidade. Cumprimento da obrigação de fazer que se deu após a proposição da execução. Sentença reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.9070.0004.0500

211 - TST. 2. Imposição de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. Anotação d a c t p s. Cumprimento de obrigação de fazer. Necessidade de intimação pessoal do devedor.

«2.1 - A anotação na CTPS do empregado é obrigação inerente ao reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes. Desse modo, pode o Juiz do Trabalho impor multa tendente a compelir a empresa a adimplir a referida obrigação de fazer. Precedentes. 2.2 - Não há de se falar em intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de aplicação de multa diária, no caso concreto, porquanto o comando sentencial determina o cumprimento da obrigação de fa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 946.5677.4687.9416

212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - DECISÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO - INADMISSIBILIDADE - Irresignação da empresa requerida em face da decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, diante da informação da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, contudo, manteve o valor da multa por Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - DECISÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO - INADMISSIBILIDADE - Irresignação da empresa requerida em face da decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, diante da informação da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, contudo, manteve o valor da multa por descumprimento já fixadas - Intempestividade - Prazo de 15 dias para interposição de agravo de instrumento - CPC, art. 1.003, § 5º - Certidão cartorária que atesta que o prazo fatal para a interposição do recurso era 02/10/2023 - Agravo de instrumento interposto em 04/10/2023 - Agravante que interpôs o recurso peticionando equivocadamente em 2ºgrau processo que tramita perante o juizado especial cível - Posterior interposição do presente agravo no Colégio Recursal - Recurso anterior que não era apto à interrupção ou suspensão do prazo - Intempestividade configurada - RECURSO NÃO CONHECIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 822.4033.3504.5835

213 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER APÓS A CONTESTAÇÃO, EM VIRTUDE DA VENDA DO AUTOMÓVEL, DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E IMPROCEDENTE O DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO. RECURSOS PREJUDICADOS. 1.

Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido para determinar o refazimento do serviço de restauração do veículo com a devida adequação técnica, sob pena de ser autorizado ao autor realizá-lo junto a terceiros sob o custeio do réu; bem como improcedente o pedido de compensação por danos morais. Condenou, ainda, o réu nas custas processuais e taxa judiciária, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em um salário-mínimo nacional, na forma do art. 85,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 436.4119.7176.7962

214 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA - INEXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA.

A multa cominatória não será aplicada quando o réu comprova o cumprimento da obrigação de fazer no prazo fixado na decisão judicial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 689.7798.5297.9276

215 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidores públicos estaduais inativos. Pretensão visando o cômputo do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio. Vantagem de caráter eventual, transitório e pro labore faciendo, o que impede o acolhimento do pedido, vez que somente as verbas incorporadas e permanentes devem ser incluídas na base de cálculo dos quinquênios. Inteligência dos arts. 129 da Constituição Estadual e 18 da Lei estadual 6.628/1989. Precedentes. Incorporação aos vencimentos não modifica a natureza jurídica do adicional de insalubridade. Sentença reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 123.4128.3329.8665

216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. VIOLAÇÃO DE PATENTE. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.