DOC. 201.6952.7004.4400

STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Tribunal do Júri. Crime de ameaça no âmbito da Lei maria da penha. Alegada insuficiência probatória para condenação. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.

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