STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática da presidência do STJ que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.
«1 - A jurisprudência firmada pela Segunda Seção deste Tribunal Superior, em sede de recurso especial representativo de controvérsia - Resp 973.827/RS, é no sentido de ser possível a cobrança da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, desde que atendidos os seguintes requisitos: a) existência de previsão contratual expressa da capitalização com periodicidade inferior a um ano, admitindo-se como pactuada quando o ajuste prevê a taxa anual de juros superior ao duodécuplo da taxa mensal; e b) tenha sido o contrato firmado após 31/03/2000, data da primeira edição da MP, então sob o 1963-17, não sendo admissível antes dessa data.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito