DOC. 182.3951.9005.6100

STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva decretada pelo tribunal de origem. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Ordem pública. Modus operandi. Aplicação da Lei penal. Habeas corpus denegado.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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