Justa Causa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 172.7052.3000.1900

651 - TRT2. Justa causa. Mau procedimento. Incontinência de conduta e mau procedimento. CLT, art. 482.

«A justa causa clama por prova contundente, eis que seus efeitos extrapolam o contrato de trabalho, espraiando na vida pessoal, profissional e social do trabalhador, pelo que não pode ser referendada com base em meros indícios. Entretanto, comprovado o mau procedimento do obreiro, revelado pela adulteração dos horários de entrada no portal instalado na empresa, pertinente a aplicação da penalidade máxima contratual, não estando o empregador jungido a infligir penas de menor expressão ... ()

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Doc. 181.9292.5009.4300

652 - TST. Indenização por danos morais. Reversão da justa causa em juízo. Ato de improbidade.

«O reclamante recorre apenas por divergência jurisprudencial, e, no entanto, o único aresto trazido à divergência é inespecífico, à luz da Súmula 296/TST, I, do TST. Com efeito, o Tribunal Regional manifestou-se sobre os danos morais apenas sob a ótica da instauração de inquérito policial, não sendo esta a hipótese tratada no aresto trazido à divergência, que trata genericamente de danos morais no caso de reversão da justa causa em juízo por ato de improbidade. Recurso de r... ()

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Doc. 165.9873.6000.3200

653 - TRT4. Despedida por justa causa. Reversão.

«A despedida por justa causa é a punição máxima prevista para o trabalhador que pratica uma ou mais condutas previstas no Deve ser aplicada apenas às faltas mais graves, na medida em que, além da perda do trabalho, fonte de subsistência do empregado, acarreta graves prejuízos financeiros a este. Embora a ausência do trabalhador para acompanhar ascendente em consulta médica não esteja prevista entre as hipóteses de falta justificada do , tal fato não pode... ()

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Doc. 154.5442.7003.6600

654 - TRT3. Dispensa por justa causa. Desídia.

«A alegação do trabalhador de que não providenciou a entrega dos objetos que lhe foram confiados em decorrência do seu estado de saúde, além de não ter sido comprovada, de todo modo, não justifica sua conduta de reter e sonegar a entrega de objetos (no total de 17kg), de colocá-los em sacos pretos de lixo e escondê-los em uma prateleira do comércio cadastrado como depósito auxiliar, de entregar o malote vazio e fazer o lançamento no sistema como se a entrega tivesse sido regularmen... ()

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Doc. 103.1674.7367.0600

655 - TRT2. Justa causa. Dispensa. Improbidade. Rompimento do elo de fidúcia. Exigência de vantagem indevida. Conceito de improbidade. CLT, art. 482, «d».

«A conduta do reclamante, ao exigir vantagem que sabia indevida, rompe o indispensável elo de fidúcia que deve permear a relação de emprego. Irrelevante o fato da vítima não manter relação empregatícia com a empresa já que havia um liame contratual de natureza civil (seguro opcional) a qualificá-la como beneficiária do contrato firmado pelo cônjuge empregado do estabelecimento até o momento de sua morte. Também despiciendo que a operação engendrada pelo autor não haja sido con... ()

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Doc. 172.2463.3000.8800

656 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Justa causa não acolhida. Manutenção da decisão da presidência.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo legal. 2. Justa causa não comprovada, porque a notícia da enfermidade do causídico foi trazida aos autos 2 meses após o protocolo do apelo nobre, além de encerrar contradição na medida em que o ato processual foi realizado - a destempo - quando o advogado estaria afastado de suas funções. 3. «Esta Corte entende que a comprovação da justa causa deve ser realizada durante a vigência do prazo recursal ou até 5 dias... ()

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Doc. 772.1838.1935.0154

657 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE SE CONSIDERA INDEVIDA A PENALIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. SUMARÍSSIMO. JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE SE CONSIDERA INDEVIDA A PENALIDADE. APARENTE CONTRARIEDADE À SÚMULA 462/TST. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que « a reversão da justa causa em Juízo não atrai a aplicação da multa do CLT, art. 477, § 8º ». Aparente contrariedade à Súmula 462/TST, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. SUMARÍSSIMO. JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. DEVIDA. SÚMULA 462/TST. 1. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que « a reversão da justa causa em Juízo não atrai a aplicação da multa do CLT, art. 477, § 8º ». 2. A orientação desta Corte, cristalizada na segunda parte da Súmula 462/TST, é no sentido de que a exclusão da multa do CLT, art. 477, § 8º, somente se dá na hipótese em que a mora no pagamento das verbas rescisórias é motivada pelo empregado, o que não se depreende da decisão regional. Sendo assim, a dispensa por justa causa revertida judicialmente, como na hipótese dos autos, não exime o empregador da multa estabelecida no § 8º do ar. 477 da CLT. 3. Configurada a contrariedade à Súmula 462/TST. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 240.3220.6155.4302

658 - STJ. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Processual civil. Atestado médico. Procedimento cirúrgico em advogada. Ausência de configuração de justa causa. Devolução do prazo recursal. Inadmissibilidade. Exercício das atividades profissionais. Agravo interno desprovido. 1. Não constitui justa causa apta a devolver o prazo recursal a simples juntada de atestado médico que informe eventual problema de saúde do advogado.

2 - Consoante orientação do STJ, «a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, apta a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, hipótese não configurada nos autos» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Gurgel de Faria, DJe 26/4/2023). 3. Agravo interno desprovido.

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Doc. 137.6673.8003.0800

659 - TRT2. Justa causa. Desídia. Ato único

«Desídia revela disposição para evitar qualquer esforço físico ou mental, indolência, ociosidade, preguiça, falta de zelo, desleixo, negligência, falta de cuidado, desmazelo, falta de interesse, indiferença e, excepcionalmente pode se dar por ato único, como in casu.»

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Doc. 144.9064.1006.1700

660 - TJSP. Contrato. Representação comercial autônoma. Rescisão sem justa causa. Vendas comprovadas que justificam a cobrança de comissões. Consideração do início das vendas para fins de cálculo das comissões, indenização por rescisão sem justa causa e aviso prévio. Cabimento. Ausência de conduta negligente ou imprudente da empresa representada que dê ensejo à pretendida indenização por danos morais. Recurso improvido na parte conhecida.

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Doc. 164.4075.4004.0200

661 - TJSP. Prazo. Contestação. Pretensão à restituição do prazo para contestação, ao réu citado por hora certa, por justa causa, ao não lhe ser permitida vista dos autos no curso do prazo da contestação. Denúncia do fato após o decurso do prazo de contestação. Justa causa indemonstrada, não sendo caso de restituição do prazo. Inteligência do CPC/1973, art. 183. Agravo retido negado. Recursos improvidos.

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Doc. 230.5150.9162.4555

662 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Justa causa não configurada. Ilegalidade. Provas contaminadas. Nulidade absoluta. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 - Tema 280/STF - para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 2 - O ônus para comprovar o suposto consentimento do morador para a entrada dos policiais no imóvel é do Estado, que o alega. Assim, na ausência de justa cau... ()

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Doc. 103.1674.7488.5800

663 - TRT2. Justa causa. Abandono de emprego. Ônus da prova do empregador. CLT, arts. 482, «i» e 818. CPC/1973, art. 333, II.

«A alegação de abandono de emprego veiculada na defesa configura fato extintivo do direito, por força dos arts. 818 da CLT c/c 333, II, do CPC/1973, carreando ao empregador o ônus probatório. A ausência de provas robustas afasta a justa causa e impõe o pagamento das verbas rescisórias, e, inclusive, da indenização substitutiva do seguro-desemprego, ante o prejuízo causado ao trabalhador.»

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Doc. 185.8710.2000.7400

664 - TST. Ação de consignação em pagamento ajuizada pela ex-empregadora. Reconvenção. Dissolução do contrato de emprego. Justa causa. Prática de ato de improbidade. Reversão em juízo. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«1. Ação de consignação em pagamento ajuizada pela ex-empregadora. Causa de pedir fundada na recusa do ex-empregado em assinar a rescisão do contrato de emprego e em receber os valores disponibilizados a tal título, por não concordar com a justa causa que lhe fora imputada, em decorrência da prática de ato de improbidade (CLT, , a). Apresentação de reconvenção pelo ex-empregado, cujo pedido principal consistiu na reversão da justa causa. 2. No caso, o Tribunal Regi... ()

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Doc. 240.8201.2843.4563

665 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime de tráfico. Alegada nulidade das provas obtidas por ingresso em domicílio sem justa causa. Não ocorrência. Medida cautelar baseada em justa causa e fundadas razões. Necessário revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Tráfico privilegiado. Fração aplicada em grau inferior ao máximo legal. Motivação idônea. Manutenção da decisão agravada.

I - Conforme consignado na decisão ora impugnada, os elementos de prova colacionados pelo acórdão evidenciam a justa causa do ingresso forçado, caracterizado pela suspeita de que na residência do agravante ocorria o crime permanente de tráfico de drogas, uma vez que dela saíram duas pessoas que empreenderam fuga ao avistar a viatura policial, sendo que um deles se evadiu e o outro restou surpreendido portando 110 porções de maconha e 65 de cocaína. II - A revisão desse fato, para con... ()

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Doc. 151.8921.7002.7800

666 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Justa causa. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- O acolhimento da tese de ausência de justa causa, da forma posta pelo agravante, exige o exame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial a teor do verbete 7, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 165.9221.0008.4300

667 - TRT18. Justa causa. Ato de improbidade. Simulação.registro de ponto feito por colega, não estando o empregado no local de trabalho. Configuração.

«A simulação, consistente no ato de um empregado registrar o ponto de outro ou por ele ser beneficiado, não estando este no local de trabalho, configura ato de improbidade, passivo de despedida por justa causa. (RO-0001162-57.2012.5.18.0010. Relator Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, julgado em 7/11/2012.)»

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Doc. 162.1740.2007.9100

668 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Justa causa. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- O acolhimento da tese de ausência de justa causa, da forma posta pelo agravante, exige o exame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial a teor do Verbete 7, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 115.9175.5000.2900

669 - STJ. Sociedade. Dissolução parcial de sociedade. Exclusão de sócio. Quebra da affectio societatis. Insuficiência. Prova da justa causa. Necessidade. CCom, art. 336. CCB/2002, art. 1.030 e CCB/2002, art. 1.085.

«5. Para exclusão judicial de sócio, não basta a alegação de quebra da affectio societatis, mas a demonstração de justa causa, ou seja, dos motivos que ocasionaram essa quebra.»

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Doc. 144.5471.0003.1900

670 - TRT3. Dispensa por justa causa. Gradação da aplicação das sanções disciplinares.

«As sanções disciplinares não têm somente o objetivo de restabelecer o equilíbrio na execução do trabalho, permitindo a consecução dos fins a que se destina a empresa. De grande valor é também seu caráter pedagógico, haja vista permitir ao empregado se reeducar. Daí a razão por que devem ser aplicadas gradativamente, iniciando pela advertência, passando pela suspensão e culminando com a despedida por justa causa. Não sendo obedecida essa gradação, a falta cometida pelo empre... ()

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Doc. 136.2322.3001.8500

671 - TRT3. Princípio da isonomia. Justa causa. Violação ao princípio da isonomia.

«O empregador no exercício do seu poder-dever diretivo e disciplinar tem autonomia para, em situações como a comprovada nestes autos, tomar as medidas que entender necessárias para afastar de seu quadro de pessoal os empregados faltosos. Essa autonomia, contudo, não é ilimitada a ponto de autorizar a violação ao princípio da paridade de tratamento ou isonomia. Assim, não pode o empregador dispensar aos copartícipes do ato faltoso tratamento diferenciado, como ocorrido na vertente hip... ()

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Doc. 153.6393.2001.3700

672 - TRT2. Justa causa imediatidade e perdão tácito justa causa. Imediatidade. Por óbvio, a justa causa invocada para o despedimento do empregado deve ser atual, perdendo a eficácia uma falta pretérita, ocorrida muito tempo antes. Segue-se, como consequência, a imediatidade, que deve existir entre a prática da falta e o despedimento do empregado, princípio este consagrado pelo direito do trabalho. Assim, há uma norma geral. A rescisão deve ser imediata à justa causa praticada. A ausência de imediatidade leve ao perdão tácito. Todavia, a imediatidade não significa no mesmo instante, há que se ter em conta a realidade dos fatos, bem como a existência de trâmites internos para a concretização da medida que pode levar determinado tempo, notadamente se considerando que a reclamada é uma empresa de grande porte. O lapso temporal de 12 dias decorrido entre o recebimento do memorando que indicava que o atestado não correspondia à realidade e a dispensa não significa perdão tácito, uma vez que, como dito, se trata de pessoa jurídica de grande porte e que certamente possui procedimentos internos.

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Doc. 607.3953.9931.5069

673 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. AGRESSÃO FÍSICA. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA.

O Tribunal Regional, instância soberana na valoração das provas, concluiu, após minudente exame do acervo probatório acostado aos autos, que a Reclamada não produziu prova robusta da agressão física desferida à colega de trabalho que teria motivado a justa causa aplicada à reclamante. Registrou que, embora passível de punição, a aplicação da justa causa mostra-se desproporcional aos fatos apurados nos autos. Nesse contexto, tal como tratada no acórdão regional, a matéria afeta... ()

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Doc. 175.8162.9000.2600

674 - TRT2. Justa causa. Fato grave e imputável ao empregado. Monitor pedagógico. Criança que sob seu cuidado é mordida por outra da mesma turma. Ausência de responsabilidade do empregado. Caso fortuito. Justa causa rescindida. A justa causa por desídia deriva do desrespeito a normas da empresa e do descaso no cumprimento das obrigações contratuais. Na espécie, a monitora pedagógica não pôde evitar que uma das crianças sob seu cuidado numa única oportunidade acabasse mordida por colegas da mesma idade, que integravam a turma. Não se vislumbra desatino com as obrigações contratuais, pois que impossível, em situação semelhante, evitar-se o acidente. Caso fortuito, que escapa ao controle do monitor pedagógico ou de quem quer que seja. Recurso, no particular, provido.

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Doc. 472.2474.8871.5097

675 - TST. DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICA. MERO INCONFORMISMO.

1. O Tribunal Regional reconheceu a pertinência da justa causa invocada pelo empregador com lastro no conjunto probatório, de modo que a revisão do decidido exigiria revolvimento do quadro fático, o que encontra óbice na Súmula 126/TST, na medida em que o Tribunal Superior do Trabalho não se constitui em terceira instância. 2. Os declaratórios que insistem em revolver o quadro fático apenas revelam o inconformismo da parte em relação ao decidido, o que desafia recurso próprio. Emba... ()

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Doc. 250.6020.1884.7521

676 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus trancamento de ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que denegou, mantendo a ação penal por estupro de vulnerável, de habeas corpus marido contra mulher, com fulcro no art. 217-A, § 1º, do CP. 2 - A denúncia descreve fato único ocorrido em 2019, sem especificação de data, com base exclusivamente em boletim de ocorrência registrado quatro anos após a suposta prática delitiva, sem laudo pericial ou testemunhas. II - QUEST... ()

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Doc. 180.5483.5005.2400

677 - STJ. Recurso em habeas corpus. CP, CP, art. 298, «caput». Trancamento do processo. Ausência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Recurso em habeas corpus não provido.

«1 - O trancamento do processo, no âmbito de habeas corpus, é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria (falta de justa causa), a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2 - O pretenso reconhecimento de inexistência de justa causa para o prosseguimento da ação penal - com fundamento na ausência de indícios de materialidade e autoria - demandaria o exame ... ()

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Doc. 250.4290.6293.2684

678 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas. Suspeição da procuradora da república e falta corpus de justa causa. Supressão de instância. Análise da justa causa para o oferecimento da denúncia. Reexame fático probatório. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ

- STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1 - A decisão agravada não conheceu do recurso em habeas sob pena de supressão de instância, bem como por corpus impossibilidade de reexame fático probatório na via eleita. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.6141.2303.3747

679 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Fuga do agente e atitude suspeita. Justa causa não configurada. . Ilegalidade reconhecida. Agravo não provido.

1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 - Tema 280/STF, no caso em apreço, não foram apontados elementos idôneos aptos a caracterizar a «justa causa», que permitiria o ingresso dos policiais na residência do acusado, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 2 - Nesse contexto, as buscas domiciliares sem autorização judicial dependem, para sua validade e regularidade, da ex... ()

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Doc. 143.2294.2040.5100

680 - TST. Recurso de revista adesivo do autor. Indenização por danos morais decorrentes da aplicação da justa causa.

«A divergência jurisprudencial não viabiliza o conhecimento do apelo. O primeiro aresto está em desconformidade com a Súmula 337/TST, porquanto ausente a fonte de publicação. O segundo é inespecífico a teor da Súmula 296/TST. A sua inespecificidade, por sua vez, decorre da discrepância do quadro fático notadamente no que se refere à dispensa por justa causa. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2020.1100

681 - TST. Recurso de revista adesivo do autor. Indenização por danos morais decorrentes da aplicação da justa causa.

«A divergência jurisprudencial não viabiliza o conhecimento do apelo. O primeiro aresto está em desconformidade com a Súmula 337/TST, porquanto ausente a fonte de publicação. O segundo é inespecífico a teor da Súmula 296/TST. A sua inespecificidade, por sua vez, decorre da discrepância do quadro fático notadamente no que se refere à dispensa por justa causa. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 183.2050.9009.1900

682 - STJ. Recurso especial. Lei 9.455/1997, art. 1º, I, a, e § 4º, I. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Reconhecimento por meio de fotografia.

«1 - A configuração de justa causa para recebimento da denúncia não exige a presença de elementos concretos ou provas robustas, bastando meros indícios. 2 - In casu, o reconhecimento do acusado pela vítima por meio de fotografias, três anos e meio após os fatos, mediante a apresentação de mais de noventa fotografias, todas de militares, desacompanhadas de qualquer descrição prévia do paciente pela testemunha, não configura justa causa para fins de recebimento da denúncia. ... ()

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Doc. 161.6730.0001.4200

683 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Devolução do prazo recursal. Juntada de atestado médico pelo advogado. Justa causa não comprovada. Recurso intempestivo. Agravo não provido.

«1. Esta Corte é firme na compreensão de que não constitui, por si só, justa causa apta a devolver o prazo recursal à parte o fato de o advogado juntar atestado médico que comprove eventual problema de saúde. 2. A doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato» (EDcl no AREsp 225.773/SP, Relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 28/3... ()

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Doc. 840.8577.7902.7338

684 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO DE CONVIVÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA PELO GENITOR. RECURSO PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de cumprimento de sentença, fixou multa no valor de R$ 37.100,00, em razão dos descumprimentos do acordo de convivência pelo genitor. 2. Apresentação de justa causa pelo genitor, que, em razão do trabalho que exerce, desloca-se frequentemente para diversas regiões do país. Verossimilhança das alegações. 3. Possibilidade de o magistrado excluir a multa fixada em caso de descumprimento de obrigação de fazer, c... ()

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Doc. 103.1674.7346.0400

685 - TRT2. Justa causa. Cobrador de ônibus. Uso de malícia para obtenção de vantagem indevida durante a passagem dos passageiros. Alegação de que a empresa fez uso de «agente secreto». Irrelevância. Justa causa caracterizada. Verbas indenizatórias indevidas. CLT, art. 482, «a».

«... Em relação às verbas indenizatórias, o aviso prévio foi dado à recorrente porque um empregado da empresa viu a recorrente usando de malícia para obter vantagem indevida durante a passagem dos passageiros. Enquanto estes pagavam em dinheiro, a recorrente liberava a catraca com o uso de um bilhete, que não era o cartão da empresa que ficava em seu poder. Esse fato foi relatado pela testemunha e em razão dele foi constituída a justa causa de improbidade, conforme depoimento de fls.... ()

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Doc. 136.7681.6002.8300

686 - TRT3. Justa causa. Dupla punição. Resolução do contrato de trabalho por ato culposo do empregado. Requisitos circunstanciais. Critério da singularidade da punição. Princípio do "non bis in idem".

«Na caracterização da justa causa para o rompimento do contrato de trabalho, a doutrina e a jurisprudência entendem indispensável a presença de todos os requisitos da correta capitulação legal do ato faltoso, expressa nas alíneas do , dentre eles o da não duplicidade de punição, pois, a mesma falta não poderá ser punida mais de uma vez. Assim, constatado nos autos que o reclamante foi penalizado duas vezes pelo mesmo fato, deve ser afastada a justa causa aplicada ao ob... ()

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Doc. 1689.7166.6498.8600

687 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Ex-empregado aposentado demitido sem justa causa - Manutenção em plano de saúde - Apesar de não ter contribuído para o plano na vigência do contrato de trabalho, foi garantida, em Acordo Coletivo de Trabalho, a continuidade da assistência médico-hospitalar ao empregado aposentado demitido sem justa causa - uma vez estabelecido em Acordo Coletivo de Ementa: Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Ex-empregado aposentado demitido sem justa causa - Manutenção em plano de saúde - Apesar de não ter contribuído para o plano na vigência do contrato de trabalho, foi garantida, em Acordo Coletivo de Trabalho, a continuidade da assistência médico-hospitalar ao empregado aposentado demitido sem justa causa - uma vez estabelecido em Acordo Coletivo de Trabalho a obrigação de manutenção dos Serviços de Assistência Médico-Hospitalar, de rigor a observância da Lei 9.656/98, art. 31 - aplicação da tese repetitiva aprovada pelo STJ no julgamento dos REsp s. 1.680.318/SP e 1.708.104/SP: «Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto» - decisão concessiva de tutela de urgência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos - recurso não provido.

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Doc. 210.9200.9791.5885

688 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tese de violação de domicílio. Não ocorrência. Justa causa verificada. Recurso desprovido.

1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, decidiu que o ingresso dos policiais no domicílio do réu, sem autorização judicial ou consentimento do morador, será lícito quando houver fundadas razões da situação de flagrante delito naquela localidade. 2 - Hipótese em que a busca domiciliar foi precedida de justa causa porque os policiais militares, em patrulhamento de local conhecido como ponto de tráfico, constataram a atitude suspeita do paciente, o que ocasionou sua revista pess... ()

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Doc. 181.9292.5009.3600

689 - TST. Recurso de revista da reclamada interposto na vigência da Lei 13.015/2014 1. Justa causa. Ato de improbidade. Não configuração.

«Embora as alegações da reclamada descrevam condutas graves capazes de justificar uma eventual justa causa, o fato é que tais premissas fáticas não constaram do acórdão recorrido, o que impede que este Tribunal as avalie, nos termos da Súmula 126/TST, que veda revolvimento de fatos e provas em instância extraordinária. Com efeito, o Tribunal afastou a justa causa alegada por entender que todo o procedimento para o abastecimento dos veículos, mediante uso de cartão corporativo, senha... ()

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Doc. 163.7853.5004.5700

690 - TJSP. Habeas corpus. Requisitos. Recebimento de denúncia. Suposta violação de direito autoral. Alegada falta de justa causa para a ação penal. Descabimento. Narrativa de fato que em tese configura o ilícito penal. Paciente que terá oportunidade de provar sua inocência. Falta de justa causa que deve ser manifesta para autorizar o trancamento da ação. Necessidade de exame aprofundado do mérito. Via inadequada. Ordem denegada.

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Doc. 241.1011.0184.7497

691 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Greve nos quadros funcionais da agu. CPC, art. 183. Justa causa. Ausência. 1- Esta corte já se manifestou no sentido de que a greve nos quadros da agu não caracteriza justa causa, para efeito de devolução de prazo processual, nos termos do CPC, art. 183, § 1º. 2- Agravo interno ao qual se nega provimento.

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Doc. 241.1030.1796.5352

692 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Greve nos quadros funcionais da agu. CPC, art. 183. Justa causa. Ausência. 1- Esta corte já se manifestou no sentido de que a greve nos quadros da agu não caracteriza justa causa, para efeito de devolução de prazo processual, nos termos do CPC, art. 183, § 1º. 2- Agravo interno ao qual se nega provimento.

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Doc. 241.1030.1416.4131

693 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Greve dos servidores técnicos da agu. CPC, art. 183. Greve. Justa causa. 1- Esta corte já se manifestou no sentido de que a greve dos servidores técnicos da agu não caracteriza justa causa, para efeito de devolução de prazo processual, nos termos do CPC, art. 183, § 1º. 2- Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 175.8155.9000.0800

694 - TRT2. Justa Causa. Faltas injustificadas. Recusa em receber atestados médicos. Descontos indevidos. A recusa aleatória e sem justificativa de atestados médicos, com seus respectivos descontos, e aplicação da justa causa é motivo para a rescisão indireta, haja vista a falta de proporcionalidade na aplicação da pena e o descumprimento das obrigações trabalhistas por parte do empregador (CLT, art. 483, «d»). Rescisão indireta mantida.

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Doc. 241.0310.7145.8672

695 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Falta de justa causa. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Atipicidade, extinção da punibilidade ou evidente ausência de justa causa. Custódia cautelar. Paciente presa fora do distrito da culpa. Periculosidade. Requisitos do CPP, art. 312. Conveniência da instrução penal e ordem pública. Ordem denegada.

1 - É vedada a análise profunda dos elementos probatórios em sede de habeas corpus, que permite apenas exame superficial para constatar atipicidade, extinção da punibilidade ou evidente ausência de justa causa. 2 - Não há falar em trancamento da ação penal quando a denúncia é clara e suficiente na imputação dos fatos que ensejaram a persecução penal. 3 - Inexiste constrangimento ilegal quando devidamente fundamentada a custódia cautelar no , reconhecidos os pressu... ()

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Doc. 230.6230.3852.7156

696 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fuga do réu para o interior da residência. Não caracterização de justa causa. Invalidade reconhecida. Trancamento da ação penal. Recurso não provido.

1 - A entrada apressada do réu para o interior do imóvel, ao avistar a aproximação dos agentes de segurança, por si só, não configura justa causa suficiente para autorizar a mitigação do direito à inviolabilidade de domicílio. Mantido a declaração de invalidade da busca domiciliar efetivada sem justa causa ou autorização judicial. 2 - Agravo não provido.

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Doc. 103.1674.7393.6400

697 - STJ. «Habeas corpus». Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Necessidade de prova de plano a atipicidade. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«O trancamento de ação por falta de justa causa, na via estreita do «writ», somente é viável desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, hipóteses não ocorrentes na espécie.»

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Doc. 786.6534.5195.2276

698 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. JUSTA CAUSA. INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896.

Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS PROPROCIONAIS. Constatada possível violação d a e contrariedade à Súmula 171/TST, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento e d... ()

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Doc. 154.6935.8004.0300

699 - TRT3. Justa causa. Manutenção da pena aplicada pelo empregador.

«A ameaça física, ainda que por intimidação que parte do empregado como resposta à advertência verbal que lhe foi justamente aplicada, não pode ser tolerada. Esse ato não só rompe a fidúcia inerente a todo relacionamento entre pessoas, inclusive empregado e empregador, como também causa na pessoa intimidada, um justo receio de futura agressão física e isso impede a continuidade do vínculo.»

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Doc. 190.2041.9006.5600

700 - STJ. Processual penal. Desobediência. Corrupção ativa. Peculato e associação criminosa. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Ação penal. Falta de justa causa. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1 - Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há que se falar em falta de justa causa para a ação penal. 2 - O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de dolo e de suporte probatório mínimo à acusação), não relevada, primo oculi. Intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. 3 - Ordem ... ()

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