Incapacidade Processual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 174.1665.0004.2400

301 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Requisitos preenchidos. Lei 8.213/1991, art. 86. Acórdão recorrido que constatou a incapacidade laborativa do autor. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso de que não se conhece.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu pela incapacidade laborativa do autor. 2. Para refutar as conclusões adotadas pela Corte local, acolhendo a tese de que não foram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente, mormente no que se refere à suposta capacidade laborativa do autor, seria imprescindível o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado na es... ()

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Doc. 198.1220.5004.2100

302 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Acidente do trabalho. Ler/dort. Laudo médico-pericial que conclui pela ausência de incapacidade laborativa. Benefício indevido.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de pedido de auxílio-acidente em virtude de LER-DORT. A Sentença julgou procedente a Ação para conceder o auxílio acidentário à razão de 50%. O acórdão deu provimento à Apelação para julgar improcedente a ação por falta de comprovação da incapacidade laborativa e nexo causal entre o trabalho e a incapacidade. 2 - No caso, tendo a Corte de origem, órgão judicial soberano na análise da matéria fática, concluído por afastar a incapacidad... ()

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Doc. 198.1220.5004.2200

303 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Acidente do trabalho. Ler/dort. Laudo médico-pericial que conclui pela ausência de incapacidade laborativa. Benefício indevido.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de pedido de auxílio-acidente em virtude de LER-DORT. A Sentença julgou procedente a Ação para conceder o auxílio acidentário à razão de 50%. O acórdão deu provimento à Apelação para julgar improcedente a ação por falta de comprovação da incapacidade laborativa e nexo causal entre o trabalho e a incapacidade. 2 - No caso, tendo a Corte de origem, órgão judicial soberano na análise da matéria fática, concluído por afastar a incapacidad... ()

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Doc. 241.1131.2697.4521

304 - STJ. Direito processual civil. Ação de cobrança de seguro obrigatório. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca da incapacidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

- A ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos, contados da data em que o segurado toma ciência inequívoca da incapacidade. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - Agravo não provido.

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Doc. 164.1404.4004.2800

305 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Furto simples. Fiança. Incapacidade de pagamento. Concreta demonstração pelo tempo de prisão. Habeas corpus concedido.

«1. O tempo decorrido de prisão, de mais de três meses, concretamente demonstra a incapacidade financeira para o pagamento da fiança, não podendo a pobreza constituir-se obstáculo à liberdade. 2. Habeas corpus concedido, para dispensar o pagamento da fiança arbitrada, permitindo ao paciente o gozo da liberdade, mantidas as demais medidas cautelares fixadas pelo juízo de primeiro grau.»

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Doc. 210.7131.0174.1279

306 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Concessão de auxílio-doença. Incapacidade laborativa. Laudo pericial. Autarquia pública. Incidência do Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária previdenciária em desfavor do INSS, autarquia federal, objetivando o reconhecimento da incapacidade laboral permanente da parte autora e o pagamento dos benefícios a que faz jus. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido inicial e condenou-se o INSS ao pagamento do benefício de auxílio-doença à parte autora, retroagindo desde a data do requerimento administrativo. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à apelação. Esta Co... ()

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Doc. 186.9791.1000.9100

307 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Análise quanto à comprovação do preenchimento dos requisitos para fins de concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez). Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Para refutar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, acolhendo a tese de que ficou devidamente comprovado o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de benefício previdenciário, mormente no que se refere à capacidade laborativa, seria imprescindível o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 186.9791.1001.1100

308 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Análise quanto à comprovação do preenchimento dos requisitos para fins de concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez). Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Para refutar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, acolhendo a tese de que ficou devidamente comprovado o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de benefício previdenciário, mormente no que se refere à capacidade laborativa, seria imprescindível o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 186.9275.1001.4000

309 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Análise quanto à comprovação do preenchimento dos requisitos para fins de concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez). Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Para refutar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, acolhendo a tese de que ficou devidamente comprovado o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de benefício previdenciário, mormente no que se refere à capacidade laborativa, seria imprescindível o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 172.0293.2002.3200

310 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Análise quanto à comprovação do preenchimento dos requisitos para fins de concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez). Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Para refutar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, acolhendo a tese de que que ficou devidamente comprovado o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de benefício previdenciário, mormente no que se refere à capacidade laborativa, seria imprescindível o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 231.1010.8913.6150

311 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Benefício por incapacidade. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Incapacidade laborativa não reconhecida. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - A reforma do acórdão a quo, para concluir que as condições pessoais da parte a impedem de exercer todo e qualquer trabalho, com a consequent... ()

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Doc. 191.3091.8000.1400

312 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial conclusivo pela capacidade do segurado. O benefício exige a comprovação da incapacidade total definitiva do segurado, o que não ficou demonstrado na hipótese dos autos. Requisitos para concessão da aposentadoria não preenchidos. Benefício indevido. Agravo do segurado a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático- probatório dos autos, especialmente o laudo pericial produzido em juízo, concluiu que o Segurado possui capacidade laboral, uma vez que as patologias que apresenta não tem repercussões clínicas capazes de gerar incapacidade laboral total e permanente, não preenchendo, assim, os requisitos legais para a concessão do benefício. 2 - Ao contrário do que sustenta o recorrente, o fato de ser portador de SIDA, não garante o automát... ()

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Doc. 150.2032.9001.0100

313 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar temporário. Incapacidade temporária. Licenciamento indevido. Reintegração para tratamento. Precedentes do STJ.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em se tratando de militar temporário ou de carreira, o ato de licenciamento será ilegal quando a debilidade física surgir durante o exercício de atividades castrenses, fazendo jus, portanto, à reintegração aos quadros da corporação para tratamento médico-hospitalar, a fim de se recuperar da incapacidade temporária (AgRg no REsp 1.246.912/PR, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 16.8.2011). No mesmo senti... ()

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Doc. 141.9771.5223.1866

314 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. DOENÇA PSÍQUICA. NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Ação movida por obreira alegando que, em razão de suas atividades profissionais desenvolveu males psíquicos que reduziram sua capacidade para o trabalho. O pedido foi julgado improcedente. A autora recorre, requerendo a anulação da sentença e a reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) definir se houve cerceamento de defesa ao indeferir a realização de nova perícia médica; (ii) estabelecer se a... ()

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Doc. 198.6500.2001.5500

315 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício assistencial. Incapacidade. Termo inicial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que, «(...) na existência de requerimento administrativo, este deve ser o marco inicial para o pagamento do benefício discutido» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 04/05/2017). 2 - In casu, colhe-se dos autos que o Tribunal a quo entendeu que, embora a doença tenha se iniciado anteriormente à data do requerimento administrativo, o laud... ()

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Doc. 176.5434.5005.0400

316 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Concessão de benefício. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade. Doença pré-existente. Inocorrência. Agravamento evidenciado. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «sobressai o evidente agravamento da enfermidade, impedindo conclusão inequívoca no sentido de que a incapacidade teria iniciado exatamente em setembro de 2007» e «resta claro que a parte autora remanesceu incapacitada devido a um agravamento de sua moléstia, que ocorreu posteriormente à sua filiação ao regime da Previdência Social, conforme consta do conjunto probatório apresentado» (fl. 306, e/STJ). 2. Não se configura a ofensa ... ()

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Doc. 240.3220.6817.1826

317 - STJ. Processual civil e previdenciário. Cumprimento de sentença. Benefício por incapacidade temporária e auxílio-acidente. Origem diversa. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - O Tribunal de origem, soberano no exame do acervo fático dos autos, manteve a decisão do juízo do cumprimento de sentença que considerou devido o desconto, no cálculo do auxílio-acidente, dos valores recebidos em razão de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) pelo mesmo fator gerador, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.0021.0370.3181

318 - STJ. Processual civil e previdenciário. Benefício por incapacidade permanente. Termo inicial. Citação. Fixação a partir do laudo percial. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento, por meio de recurso repetitivo, no sentido de que «a citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014). 2 -... ()

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Doc. 211.2101.1822.3970

319 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar temporário. Ausência de incapacidade definitiva. Reforma. Não cabimento. Reintegração como adido. Dano moral. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ tem entendimento consolidado segundo o qual é ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que, por motivo de enfermidade física ou mental que o acomete no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado, sendo-lhe assegurada, na condição de adido, a reintegração ao quadro de origem, para o tratamento médico-hospitalar adequado, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórios, desde a data do licenciamento indevido até sua... ()

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Doc. 240.1080.1403.6117

320 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade parcial e permanente. Condições pessoais analisadas pelo tribunal de origem. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - A concessão de benefício por incapacidade pressupõe a demonstração, mediante perícia médica, de que o segurado está incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (), de modo que, quando constatada a incapacidade parcial, o julgador poderá considerar os aspectos socioeconômicos do trabalhador na formação de seu convencimento. 2 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o juiz é o de... ()

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Doc. 230.5010.8654.6498

321 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio- acidente. Incapacidade parcial e permanente. Comprovação. Auxílio-doença. Requisitos. Ausência. Benefício. Alteração. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem assentou terem sido demonstrados os requisitos ensejadores do auxílio-acidente, quais sejam: a incapacidade parcial e permanente oriunda de acidente de trabalho, bem como o nexo de causalidade, não sendo possível a alteração de tal conclusão, na via espec... ()

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Doc. 193.5450.5000.1200

322 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Incapacidade civil. Sentença de interdição. Prescindibilidade. Prescrição quinquenal. Transcurso. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Não incidência.

«1 - A natureza da sentença de interdição, para fins de suspensão do prazo prescricional, é meramente declaratória, e não constitutiva, sendo que sua ausência não pode impedir o reconhecimento da incapacidade para os atos da vida civil. Precedentes. 2 - A discussão eminentemente jurídica dispensa o reexame do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual não há incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 198.6094.1001.8000

323 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Auxílio-acidente. Incapacidade laborativa não reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Assim, diante dos esclarecimentos, é possível concluir que o segurado possui uma restrição com relação ao contato com o cimento, tendo em vista... ()

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Doc. 181.7850.0008.4400

324 - TST. 3. O trt,

«ao julgar o agravo de petição interposto, manteve a sentença, por entender se inaplicável o de 1973 ao caso. 4 - No entanto, de acordo com o entendimento desta Corte, na hipótese de ser constatada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação processual no juízo de primeiro grau, é possível que o vício seja sanado, conforme o de 1973, vigente à época dos fatos. 5 - Por conseguinte, o TRT, ao entender que não se aplicava o CPC, art.... ()

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Doc. 148.0322.9002.5100

325 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar temporário. Desligamento. Doença. Hepatite c. Pretensão de reintegração e reforma ex officio. Alegada incapacidade para o serviço militar. Acórdão recorrido que decide pela inexistência de incapacidade. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Tendo o acórdão recorrido reconhecido, com base na prova pericial, a inexistência de incapacidade definitiva do autor para o serviço militar e para os atos da vida civil, a revisão desse entendimento, a fim de reconhecer a incapacidade do autor para o serviço militar, exige o necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Precedentes: AgRg no REsp 1404640/RN, Rel. Ministro Humberto Martins, Segun... ()

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Doc. 366.3669.0900.0290

326 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHA MENOR DE IDADE. NECESSIDADES PRESUMIDAS. INCAPACIDADE FINANCEIRA

doo ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FORMAL DE VENDEDOR DO COMÉRCIO VAREJISTA. RENDA COMPOSTA PELO SALÁRIO CONTRATUAL E COMISSÕES. NÃO JUNTADA DOS CONTRACHEQUES. ÔNUS PROCESSUAL NÃO ATENDIDO. MANTER OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Não comprovada a impossibilidade financeira do alimentante para suportar o pagamento dos alimentos provisórios no importe em que foram fixados, tendo em vista que pela natureza da ... ()

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Doc. 142.9440.9001.3100

327 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário por incapacidade. Requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O presente agravo regimental objetiva afastar o óbice da Súmula 7/STJ. Todavia, a conclusão do Tribunal a quo, para afastar a concessão dos benefícios por incapacidade, seja o auxílio-doença seja a aposentadoria por invalidez, apoiou-se no laudo pericial que revelou que o autor, ora agravante não apresenta incapacidade laboral. 2. Manutenção da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 468.5044.3703.5517

328 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. LESÕES EM TORNOZELO DIREITO. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS DA SEGURADA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. NEXO CAUSAL NÃO CARACTERIZADO. ACIDENTE DE TRABALHO NÃO DEMONSTRADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. BENEFÍCIO INDEVIDO.

Apelo da segurada. Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa e nexo de causalidade laboral afastados. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais habituais da autora. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Inexistência de nexo etiológico laboral. Ausente comprovação da ocorrência de acidente de trabalho. Infortúnio sofrido na resid... ()

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Doc. 341.2876.6349.6235

329 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LER/DORT. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

Caso em exame Apelação interposta pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. Sustenta o autor a necessidade de nova perícia, que deverá ser realizada por médico especialista em ortopedia. Alega o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico, mesmo sendo lesão mínima, com a observância ao princípio in dubio pro misero. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido. II... ()

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Doc. 180.4690.0001.0300

330 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Análise quanto à comprovação do preenchimento dos requisitos para fins de concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez). Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Para refutar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, acolhendo a tese de que que ficou devidamente comprovado o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de benefício previdenciário, mormente no que se refere à capacidade laborativa, seria imprescindível o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 195.2012.7002.7900

331 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício por incapacidade. Indeferimento na via administrativa. Concessão judicial tardia. Desconto. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O entendimento do Tribunal de origem ajusta-se à orientação desta Corte segundo a qual é indevido o desconto, em benefícios ... ()

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Doc. 250.6020.1282.7778

332 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal ilegitimidade da parte não comprovada. Microempresa. Registro de distrato. Inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal. Art 134, VII, do CTN. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto objetivando a extinção de execução fiscal por suposta incapacidade processual devido à dissolução da empresa ser anterior ao ajuizamento da execução fiscal. No Tribunal, o agravo foi desprovido. Nesta Corte, o a quo recurso especial não foi provido. II - A jurisprudência desta Corte Superior entende que, na execução fiscal proposta em desfavor de micro ou pequena empresa regularmente extinta, é possível o imediato redire... ()

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Doc. 240.8201.2946.3987

333 - STJ. Processual civil e previdenciário. Incapacidade laboral não demonstrada. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Revisão de fatos. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. 2 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, com relação ao momento em que ocorreu a incapacidade, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 164.4564.6002.7500

334 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Benefício assistencial. Hipossuficiência e incapacidade. Requisitos não preenchidos. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, considerando, inclusive, a condição socioeconômica do agravante, concluiu não estar configurada a hipótese apta a ensejar a concessão do benefício assistencial, qual seja, a hipossuficiência e a incapacidade para o trabalho e para a vida independente. Nesse contexto, a inversão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.»

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Doc. 162.4193.5007.3500

335 - STJ. Administrativo. Processual civil. Militar. Direito à reforma. Comprovação da incapacidade definitiva. Direito ao recebimento de proventos calculado com base no soldo integral correspondente ao que possuía na ativa.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o militar temporário ou de carreira que, por motivo de doença ou acidente em serviço, tornou-se definitivamente incapacitado para o serviço militar faz jus à reforma, sendo desnecessária a existência do nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense. Precedente: AgRg nos EREsp 1095870/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/11/2015, DJe 16/12/2015. 2. Hipótese em que o militar deverá ser reformado ante a existênci... ()

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Doc. 202.6052.6000.4000

336 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Reforma com proventos equivalentes aos da graduação que ocupava na ativa. Incapacidade definitiva para a atividade militar. Vedado o reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo da união desprovido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que o Militar, temporário ou de carreira, que, por motivo de doença ou acidente em serviço se tornou definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, faz jus à reforma no mesmo grau hierárquico que ocupava enquanto na ativa, independentemente de seu tempo de serviço. 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem, fundado nas provas colhidas durante a instrução, afirma a incapacidade d... ()

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Doc. 694.8531.6294.0836

337 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES EM COLUNA LOMBAR E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS.

1.Recurso do autor. Pedido autoral de concessão de benefício acidentário. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da parte segurada. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Pedido subsidiário ... ()

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Doc. 734.3194.9944.2448

338 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO CELEBRADO POR PESSOA COM INDÍCIOS DE INCAPACIDADE ANTERIOR À INTERDIÇÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação revisional cumulada com anulação de cláusulas contratuais, na qual se discute a validade de contrato celebrado por pessoa com supostos problemas de saúde mental, anteriores à decretação de sua interdição judicial. O agravante pleiteia a suspensão dos pagamentos, alegando incapacidade da contratante à época da pactuação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) anal... ()

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Doc. 195.1235.5003.1900

339 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Reforma. Acidente de serviço. Incapacidade definitiva. Não comprovação. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, com fundamento no contexto fático-probatório dos autos, concluiu que não há incapacidade permanente. 2 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 220.8291.2421.6724

340 - STJ. processual civil. Agravo interno em agravo em recurso. Aposentadoria por invalidez. Acórdão que, com lastro no acervo fático e probatório dos autos, afirma a ausência de incapacidade laboral para as atividades habitualmente exercidas. Revisão do arcabouço fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a , o auxílio-acidente será concedido ao segurado que tenha redução na sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de trabalho de qualquer natureza. 2 - Tendo em vista que foi expressamente consignado pelo Tribunal de origem a inexistência de redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido, não é possível alterar essa conclusão em razão do óbice da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova nã... ()

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Doc. 175.4172.8002.1000

341 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade total e permanente. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que o recorrido faz jus à aposentadoria por invalidez: «Comprovada a incapacidade total e permanente para o exercício das atividades laborativas, reconhece-se o direito à aposentadoria por invalidez. Cabível a implantação do auxílio doença desde que indevidamente indeferido, frente à constatação de que nesta ocasião o segurado já se encontrava impossibilitado de trabalhar, e a r... ()

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Doc. 240.9290.5113.4282

342 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de seguro de vida. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca da incapacidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem entendeu que o recorrente teve ciência da incapacidade laboral em 31/1/2018, conforme informação corroborada pelo laudo médico e pela publicação da concessão da aposentadoria por invalidez no Diário Oficial da União 2 - Conforme a Súmula 278/STJ: «O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". 3 - Alterar a conclusão do Tribunal de origem a respeito do momen... ()

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Doc. 174.1631.3002.5700

343 - STJ. Processual civil. Benefício assistencial. Incapacidade. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que há incapacidade para fins de concessão do benefício assistencial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 240.6100.1527.6371

344 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Adido militar. Incapacidade definitiva para o serviço castrense. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Conforme determinado pela sentença, o autor foi reintegrado às fileiras do Exército na condição de adido para tratamento médico. Se torna necessário adentrar no campo fático probatório dos autos para infirmar as conclusões do acórdão de que não ficou comprovada a incapacidade definitiva para os serviços castrenses. Incide a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo... ()

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Doc. 231.0021.0581.0908

345 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio- acidente. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Incapacidade e nexo causal. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. 2 - A reforma do entendimento acerca da ocorrência de incapacidade ou de nexo de causalidade entre os males sofridos e a atividade exercida pela parte segurada, nos termos da Súmula 7/STJ, não é viável em recurso especial, visto que exigiria revisitar o ace... ()

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Doc. 195.1932.3000.2400

346 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício assistencial (loas). Incapacidade não demonstrada. Conclusões do laudo social. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015, (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem considerou que o conjunto probatório, incluindo laudo social, não evidenciou a incapacidade da autora apta a ensejar a concessão do benefício assistencial, entendimento cuj... ()

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Doc. 160.1331.7001.0700

347 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Ausência da incapacidade aferida por laudo médico-pericial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No caso dos autos, o Tribunal a quo fundamentou a não concessão da aposentadoria por invalidez por meio de laudo médico-pericial, o qual atestou que o autor não está incapacitado para o exercício de atividades laborativas. A revisão do que decidido impõe o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no AREsp 620.692/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 01/06/2015; AgRg no AREsp 478.246/S... ()

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Doc. 418.8926.0469.0904

348 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CURATELA. DEFERIMENTO DE CURATELA PROVISÓRIA COMPARTILHADA. INCAPACIDADE CIVIL E MENTAL DEMONSTRADA. PROVIDO. 1.

A curatela provisória é medida protetiva extraordinária que exige comprovação da incapacidade do interditando para a administração de bens e a prática de atos da vida civil, além de relevância ou urgência da situação. 2. Demonstrada a incapacidade mental e civil do interditando, bem como a adequação dos curadores, é cabível o deferimento da curatela provisória compartilhada entre os requerentes para resguardar os interesses do incapaz. 3. A urgência da medida autoriza a conc... ()

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Doc. 955.6137.2984.4448

349 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INCAPACIDADE CIVIL DA PARTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de cobrança por prestação de serviços médicos e hospitalares. A parte requerida alegou incapacidade civil ao tempo da celebração do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte requerida estava incapaz no momento da assinatura do contrato, para responder pelos encargos financeiros decorrentes da prestação de serviços hospitalares. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegaç... ()

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Doc. 210.9141.1659.5635

350 - STJ. Processual civil e previdenciário. Benefício assistencial. Princípio da efetividade. Violação. Não ocorrência. Incapacidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - Não há violação Do princípio da efetividade quando o Tribunal a quo aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, contudo em sentido contrário à pretensão recursal. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, pautado no conjunto probatório dos autos, considerou indevida a concessão de benefício assistencial, tendo em vista a falta de comprovação da incapacidade, cuja inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de... ()

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