TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - ENCARGOS INCIDENTES - JUROS REMUNERATÓRIOS -
Não demonstrado o descumprimento contratual alegado - Taxas, previamente fixadas, que foram observadas pelo banco réu - Limite trazido pela Lei de Usura que, ademais, não alcança as operações efetuadas por instituições financeiras - Súmula 596, do C. STF - Não comprovada, ainda, a abusividade das taxas de juros incidentes no caso concreto - Taxas que são, inclusive, inferiores às taxas médias divulgadas pelo BACEN, para o mesmo período - Honorários advocatícios sucumbenciais bem fixados pelo critério equitativo - CPC, art. 85, § 8º - Recurso desprovido - Majoração da verba honorária, observada, contudo, a gratuidade
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