DOC. 243.0810.3006.5782

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DE ENCARGOS DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto com o objetivo de reformar decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de excesso de execução em cumprimento provisório de sentença. O recorrente alegou que o valor da execução foi indevidamente majorado mediante a inclusão de juros de mora, multa contratual de 10% e honorários advocatícios de 15% na base de cálculo dos honorários de sucumbência.

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