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DOC. 133.8262.5001.3500

STJ. Agravo regimental em recurso especial -ação de cobrança de honorários advocatícios -valores fixados pelas instâncias ordinárias -parâmetros -trabalho e complexidade do feito - quantum irrisório - Súmula 7/STJ - vinculação à tabela da oab - inexistência. Irresignação da autora da ação.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça só permite modificar os valores fixados a título de honorários advocatícios, se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, exigindo-se, ainda, que as instâncias ordinárias não tenham emitido concreto juízo de valor sobre o tema. Do contrário, o recurso especial queda obstado pelo texto cristalizado na Súmula 7/STJ.

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