Homicidio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 463.3477.3985.8147

401 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DO ACUSADO IMPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que pronunciou Patric Cláudio Bueno da Silva para julgamento pelo Tribunal do Júri por homicídio duplamente qualificado. O réu alega legítima defesa e ausência de intenção de matar, buscando absolvição sumária ou desclassificação para lesão corporal seguida de morte. O Ministério Público requer a prisão preventiva do réu, alegando crime hediondo e maus antecedentes. II. Questão em Discussão 2. A questã... ()

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Doc. 150.4700.1001.7300

402 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação. Tribunal do Júri. Condenação. Homicídio duplamemte qualificado pelo motivo torpe e impossibilidade de defesa da vítima (CP, art. 121, § 2º, I e IV, com as considerações da Lei 8.072/90) . Reconhecido. Recurso da defesa. Reprimenda exacerbada. Inocorrência. Pedido de diminuição do quantum da pena ao mínimo legal. Impossibilidade. Apelo improvido.

«I - O juiz sentenciante, ao fixar a pena-base, levou em consideração todas as circunstâncias judiciais do art. 59, fundamentando-as à saciedade. Ressaltando-se que a culpabilidade do réu foi considerada intensa. Quanto aos antecedentes, maculados, eis que este responde a 03 (três) processos na Comarca de João Alfredo, consoante se depreende das fls. 217-218, inclusive, todos de homicídio ou tentativa de homicídio. Ademais, os outros critérios também não lhe foram favoráveis, porqu... ()

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Doc. 171.3560.7016.2400

403 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Homicídio qualificado. Consunção entre porte de arma de fogo e homicídio. Necessidade de vinculação e subordinação entre as condutas. Identidade de contexto fático. Alteração da conclusão realizada pelo tribunal do Júri acerca da consunção. Impossibilidade. Indevido revolvimento fático probatório. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A absorção do crime de porte ilegal de arma pelo de homicídio pressupõe que as condutas tenham sido praticadas em um mesmo contexto fático, guardando entre si uma relação de d... ()

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Doc. 551.4424.1719.2033

404 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, IV, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL DESAJUSTADA DECORRENTE DE CONTRAVENÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. AGRAVANTE DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER MANTIDA. CONCURSO MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Francisco Ademilson da Silva contra sentença que o condenou à pena total de 35 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 121, § 2º, IV, por duas vezes, na forma do art. 69, ambos do CP. A condenação decorreu do homicídio de Gilson Alves Mirabeis e Ana Helena Nascimento, mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas, com disparos de arma de fogo em via pública, em contexto de inimizade e unidade de desígnios co... ()

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Doc. 311.4192.9157.7244

405 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADOS - Alegação de omissão e contradição - Não ocorrência - Indevido caráter infringente e pretensão de prequestionamento - Descabimento, porquanto os embargos de declaração sujeitam-se aos limites estipulados pelo CPP, art. 619 - Rejeitados.

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Doc. 136.8590.3000.1100

406 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídios duplamente qualificados consumado e tentado, homicídio qualificado tentado praticado para assegurar a execução de outro crime, cárcere privado e disparo de arma de fogo. Anulação do julgamento e submissão do acusado a um novo. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 138.0843.5002.7100

407 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídios duplamente qualificados consumado e tentado, homicídio qualificado tentado praticado para assegurar a execução de outro crime, cárcere privado e disparo de arma de fogo. Anulação do julgamento e submissão do acusado a um novo. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 210.5120.2227.2491

408 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Exclusão de qualificadora reconhecida pelo tribunal do Júri. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - As qualificadoras objetivas comunicam-se aos demais coautores do homicídio, desde que ingressem na esfera de seu conhecimento. 2 - É inviável, sob pena de violação do princípio da soberania dos veredictos, a exclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, reconhecida pelo Conselho de Sentença em situação na qual, ante informações do autor intelectual do crime, sobre horários e locais das atividades de sua ex-companheira, ela foi morta com vários tiros... ()

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Doc. 153.9805.0030.7500

409 - TJRS. Direito criminal. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio. Tentativa. Afastamento. Circunstância alheia à vontade. Ausência. CP, art. 14, II. Crimes contra a pessoa. Homicídio qualificado tentado. Lesão corporal grave. Desclassificação. Contrariedade à prova dos autos. Existência do fato e autoria.

«Fato admitido, inicialmente, como homicídio qualificado tentado, com dois acusados. Decisão do Tribunal do Júri que absolveu um e afastou a tentativa em relação ao outro. Condenação por lesão corporal grave. Não há contrariedade manifesta à prova dos autos, a autorizar novo julgamento, se a própria vítima disse que, de pois de atingida e cortada, cessou a agressão, e os agentes foram embora. Ausência de circunstância alheia à vontade do agente a impedir a consumação. APELO D... ()

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Doc. 103.1674.7063.3200

410 - STF. Extradição. Crime de estelionato praticado na República Federal da Alemanha. Delito de homicídio cometido em território brasileiro. Entidades delituosas autônomas.

«O processo de extradição passiva não permite ao STF proceder ao exame dos elementos probatórios concernentes à autoria e à materialidade do fato delituoso motivador do pedido extradicional formulado por Estado estrangeiro. Inexiste conflito aparente de normas na hipótese em que o delito de homicídio é cometido com o objetivo de permitir aos agentes a prática do crime de estelionato contra entidades seguradoras. Essas infrações penais guardam plena autonomia jurídica, posto que les... ()

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Doc. 827.1278.3738.9828

411 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO E CRIME CONEXO - DECISÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AO HOMICÍDIO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS -

Havendo provas nos autos da efetiva prática do crime de homicídio pelos réus, bem como do animus necandi, a decisão do Conselho de Sentença que os absolveu da imputação mostra-se manifestamente contrária à prova dos autos. Tese da Defesa de negativa de autoria afastada pelo Corpo de Jurados, não havendo nos autos qualquer motivo para que os acusados fossem absolvidos, ainda que por clemência. Recursos providos para anular o julgamento, devendo os réus serem submetidos a novo julgamen... ()

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Doc. 788.0302.7737.2419

412 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA A INVESTIGAÇÃO. 1.

Paciente teve sua prisão temporária decretada em inquérito que apura a prática de homicídio qualificado. Pretendida a revogação da medida. Impossibilidade. 2. Presentes os requisitos da prisão temporária. Paciente apontado como um dos autores de homicídio qualificado e reconhecido por testemunhas. Prisão necessária para localizar as armas de fogo utilizadas para atirar nas vítimas e evitar que os investigados frustrem os cumprimentos dos mandados de busca e apreensão. 3. Alegação... ()

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Doc. 184.2663.7006.1900

413 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. CP, CP, art. 121, § 3º. CP. Inobservância de regra técnica de profissão. CP, art. 121, § 4º. Causa de aumento de pena afastada por ocorrência de bis in idem. Agravo regimental desprovido.

«1 - A causa de aumento do , § 4º não pode incidir com base no mesmo fato que ensejou a condenação pelo homicídio culposo, sob pena de ocorrência do vedado bis in idem. Precedentes. 2 - In casu, a omissão dos médicos obstetras ocorreu efetivamente pela inobservância de regra técnica de profissão. Tal conduta omissiva ensejou a condenação pelo homicídio culposo, razão pela qual não pode justificar a aplicação da referida causa de aumento. 3 - Agravo regimenta... ()

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Doc. 143.5025.3004.8400

414 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado consumado e tentado. Tese da defesa de condenação contrária à prova dos autos em razão do não reconhecimento do cometimento de homicídio privilegiado. Óbice da Súmula07 do STJ. Decisão agravada que deve ser mantida intacta porque em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. Considerando a motivação de que se valeu o acórdão estadual para afastar a tese de que o Agravante agiu sob violenta emoção, esta Corte não teria como se esquivar da necessidade de reanálise de fatos e provas para acolher a alegação de cometimento de homicídio privilegiado. Desse modo, a decisão agravada deve ser mantida intacta pelos seus próprios fundamentos. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 143.6935.0003.5700

415 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Dosimetria. Pluralidade de qualificadoras. Motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. Reconhecimento de uma para qualificar o homicídio e da outra como agravante. Possibilidade. Regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que em crime de homicídio, com pluralidade de qualificadoras, uma poderá qualificar o delito, enquanto as demais poderão caracterizar circunstância agravante, se forem previstas como tal ou, residualmente, circunstância judicial. Precedentes. 3.... ()

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Doc. 136.5475.3000.0400

416 - STJ. Conflito negativo de competência. Trabalho escravo e/ou tráfico internacional de pessoas. Homicídio culposo. Ausência de conexão. Desmembramento do feito. Competência da justiça estadual para apurar o crime previsto no CP, art. 121, § 3º.

«1. Não evidenciada a conexão entre os crimes de trabalho escravo e/ou tráfico internacional de pessoas e o de homicídio culposo, muito embora tenham sido descobertos na mesma circunstância temporal, mostra-se correta a decisão do Juízo Federal que determinou o desmembramento do feito para que cada Juízo processe e julgue o crime de sua respectiva competência. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais de São Pau... ()

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Doc. 150.4705.2007.4400

417 - TJPE. Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio qualficado. Desclassificação do crime de homicídio tentado para lesão corporal. Impossibilidade. Existência de indícios de configuração de crime contra a vida. Usurpação da competência do tribunal do Júri. Recurso não provido de forma uníssona.

«1. Materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria devidamente demonstrados nos autos, ante os depoimentos da vítima, das testemunhas de acusação inquiridas e da prova pericial. 2. A conduta do Recorrente amolda-se, em princípio, à descrição de homicídio tentado. As circunstâncias do caso recomendam que a pretendida desclassificação só seria admissível, se nenhuma dúvida houvesse quanto à inexistência do dolo de matar, o que não ocorreu no presente feito. 3. Re... ()

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Doc. 175.4405.4004.0800

418 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Modus operandi. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. É lícita a prisão cautelar mantida para resguardar a ordem pública quando está fundada em dados concretos indicadores da necessidade da medida extrema. 2. No caso, a prisão foi decretada e mantida para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime, evidenciada pelo seu modus operandi: homicídio mediante execução à queima-roupa, motivado pela disputa pelo tráfico de drogas da região. 3. Como reforço de motivação, a Corte estadual considerou que a pris... ()

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Doc. 210.5050.7522.5798

419 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios consumado e tentado. Violação ao CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Pleito de reconhecimento da continuidade elitiva. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - Manifesta a inexistência de omissão na análise da tese de que as instâncias ordinárias não teriam analisado a existência de crime continuado entre a prática do homicídio consumado e homicídio tentado, pois o acórdão embargado demonstrou, destacadamente, os elementos fáticos que subsidiaram a inaplicabilidade das regras do II - Esta Corte Superior de Justiça orienta-se no sentido de que o reconhecimento do crime continuado demanda, inevitavelmente, o reexame do qu... ()

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Doc. 145.3760.0005.4700

420 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Homicídios qualificados tentado e consumado. Alegação de ausência dos requisitos justificadores da custódia cautelar. Inocorrência. Fundamentação idônea visando a garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração criminosa. Paciente que tentou matar duas testemunhas de outro homicídio em que estaria envolvido. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A decisão que determinou a segregação provisória foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, tendo em vista o alto risco de reiteração delitiva, uma vez que o paciente tem person... ()

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Doc. 157.2142.4009.9600

421 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídios qualificados consumado e tentado (arts. 121, § 2º, IV, e 121, § 2º, IV, c/c CP, art. 14, II, todos. CP), resistência (CP, art. 329. CP) e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV). Condenação pelo tribunal do Júri por todos os delitos. Insurgência da defesa. Almejada absorção do delito de porte de arma de fogo pelo homicídio. Inviabilidade na espécie. Momentos de consumação distintos. Dosimetria. Pena-base exasperada em razão do vetor «circunstâncias do crime». Utilização de arma de alto calibre. Fato que por si só não autoriza a exasperação. Mitigação devida. Recurso parcialmente provido.

«Tese - O alto calibre de arma de fogo, por si só, não constitui fundamento hábil a justificar a incidência desfavorável do vetor das circunstâncias do crime na aplicação da pena pelo cometimento de homicídio qualificado.»

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Doc. 156.1821.7006.4800

422 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídios qualificados tentados. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juiz de primeiro grau decretou a prisão preventiva para garantir a ordem pública ante a periculosidade do paciente, evidenciada quer pela magnitude do crime contra a vida, pois, por v... ()

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Doc. 150.4705.2004.6600

423 - TJPE. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Duplo homicídio qualificado pelo motivo torpe e pelo uso de recurso que impossibilitou a defesa das vítimas (CP, art. 121, § 2º, I e IV). Estupro praticado com concurso de pessoas (art. 213 c/c CP, art. 226, I). Pedido de anulação do julgamento por decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Alegação de indevido reconhecimento das qualificadoras do duplo homicídio e de insuficiência de provas para condenação pelo crime de estupro. Não acolhimento. Veredicto amparado no conjunto probatório, mormente na prova pericial e nos depoimentos colhidos em juízo. Apelo improvido. Decisão por unanimidade de votos.

«I - No caso em análise, a decisão dos jurados encontra apoio nas provas dos autos, mormente na perícia realizada em local de crime, perícia sexológica, e depoimentos prestados por um dos corréus e pela testemunha presencial dos homicídios e vítima do estupro, não havendo que se falar em anulação do julgamento. II - Apelo improvido. Decisão por unanimidade de votos.»

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Doc. 140.8353.0006.0200

424 - STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a vida. Homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. Circunstâncias autorizadoras presentes. Reiteração de homicídio contra policiais. Excesso de prazo. Análise de matéria não debatida na origem. Ocorrência de supressão de instância. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do 'habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública, decorrente da periculosidade do paciente, caracterizada pela reiteração de homicídios contra policiais. 3. O argumento da extrapolação do prazo razoável para o encerramento da instrução criminal, não é capaz de superar o ób... ()

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Doc. 210.8300.3210.3251

425 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida na pronúncia. Fundamentação idônea. Gravidade dos crimes. Medida para a garantia da ordem pública. Réu esteve foragido por quase 18 anos. Necessidade de resguardar a aplicação da Lei penal ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - No caso, a prisão preventiva do recorrente, acusado de um homicídio consumado e u... ()

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Doc. 203.7604.9010.9200

426 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado consumado e dupla tentativa de homicídio. Dosimetria. Tentativa. Fração de redução. Fundamentação concreta com base no iter criminis percorrido. Ausência de ilegalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A a jurisprudência desta Corte tem entendido que a aferição do quantum de redução pela incidência da causa de diminuição prevista no , II, Código Penal deve considerar o iter criminis percorrido, de modo que, quanto mais próximo da consumação do delito, menor deve ser a redução da pena. 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem destacou fundamentação concreta para a aplicação da fração de redução pela tentativa, sobretudo considerando o iter criminis p... ()

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Doc. 742.6774.2885.7249

427 - TJSP. HOMICÍDIO CULPOSO. NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA. COMPROVAÇÃO PELA PROVA PERICIAL E ORAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DO ART. 61, II,

h, DO CP. INCOMPATIBILIDADE COM O HOMICÍDIO CULPOSO. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. CAUSA DE AUMENTO. RECONHECIMENTO. 1. Inviável a absolvição por homicídio culposo quando a prova pericial e a prova oral permitem concluir com segurança que a ré praticou conduta negligente e imperita que deu causa à morte da vítima. 2. A circunstância agravante prevista no , II, h é incompatível com o homicídio em sua m... ()

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Doc. 200.3725.9003.3000

428 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Impossibilidade de defesa. Ameaça. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Substituição da prisão preventiva por domiciliar. Impossibilidade. Crimes violentos e ameaça.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a decisão que a impôs, a paciente praticou um delito de homicídio consumado mediante emprego de arma branca; ela desferiu 6 facadas contra a namorada de seu ex-companheiro, de quem j... ()

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Doc. 208.7304.9005.4600

429 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado consumado e dupla tentativa de homicídio. Dosimetria. Tentativa. Fração de redução. Fundamentação concreta com base no iter criminis percorrido. Ausência de ilegalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A a jurisprudência desta Corte tem entendido que a aferição do quantum de redução pela incidência da causa de diminuição prevista no , II, Código Penal deve considerar o iter criminis percorrido, de modo que, quanto mais próximo da consumação do delito, menor deve ser a redução da pena. 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem destacou fundamentação concreta para a aplicação da fração de redução pela tentativa, sobretudo considerando o iter criminis p... ()

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Doc. 192.0004.6006.3400

430 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Homicídio qualificado tentado. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. 2 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na prática de homicídio qualificado e de homicídio qualificado tentado, praticados em concurso de agentes, com arma de fogo, em que foram efetuados em torno... ()

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Doc. 161.6655.8005.1400

431 - STJ. Penal. Recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado seguida de homicídio consumado. Mesma vítima. Intervalo de tempo. Condutas que se inserem na mesma linha de desdobramento causal. Ausência de desígnio autônomo. Aplicação do princípio da consunção. Recurso improvido.

«1. A dinâmica em que ocorreram os fatos delituosos se encontra incontroversa nos autos, o que possibilita o exame da quaestio iuris proposta, sem a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O princípio da consunção é aplicável quando há uma sucessão de condutas com existência de um nexo de dependência, no qual exsurge a ausência de desígnios autônomos, e há uma relação de minus e plus, de todo... ()

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Doc. 171.3811.6000.7500

432 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Crime de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, IV). Homicídio cometido com recurso que dificultou a defesa do ofendido. 4. Suposta nulidade por não quesitação de homicídio culposo e incompatibilidade entre o dolo eventual e a qualificadora do inciso IV, § 2º, do CP, art. 121. 5. Supressão de instância. Matéria não enfrentada pelo Colegiado do STJ. Não exaurimento da jurisdição. 6. Tese defensiva não comporta acolhimento. 7. A defesa não sustentou, em nenhum momento, a tese de desclassificação do delito para homicídio culposo no Plenário do Tribunal do Júri. Quesitação lida em plenário sem contestação das partes. A regra do CPP, art. 565 determina que a defesa não pode se beneficiar de nulidade a que tenha dado causa. 8. Preclusão da pronúncia concernente a imputação prevista no CP, art. 121, § 2º, IV. O Tribunal do Júri, ao apreciar as provas instituídas nos autos e, sobretudo, a dinâmica do fato penal atribuído ao paciente, concluiu pela existência da qualificadora. Somente o julgamento manifestamente contrário à prova dos autos revela-se apto a permitir revisão da decisão tomada pelo Júri. Situação não configurada no presente caso. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 168.2691.5005.8800

433 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juiz de primeira instância apontou concretamente a presença dos vetores contidos no - Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o paciente caute... ()

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Doc. 179.0276.8050.1351

434 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. O réu Pedro Oliveira Santos foi denunciado por homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado e impronunciado em primeira instância. O Ministério Público apela buscando pronúncia e decretação da prisão preventiva. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se há elementos suficientes para a pronúncia do réu e a decretação de sua prisão preventiva. III. Razões de Decidir: 3. Prova colhida indica indícios sufici... ()

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Doc. 379.2840.4239.3108

435 - TJSP. Homicídio duplamente qualificado na modalidade tentada - Conjunto probatório suficiente a roborar a opção do Tribunal do Júri pela condenação - Vítima atingida pelo réu, por disparos de arma de fogo efetuados, precedidos de desavença anterior entre eles mantida, não sendo levada a óbito por circunstâncias alheias à vontade de seu algoz.

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Doc. 140.8133.0007.6100

436 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Desclassificação do crime de homicídio simples para o delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor, previsto em Lei especial. Decisão proferida em consonância com a realidade dos fatos. Inexistência de veredicto arbitrário e em desacordo com os elementos contidos nos autos. Anulação inviável. Recurso ministerial não provido.

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Doc. 146.4212.2000.6200

437 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Júri. Absolvição sumária. Inadmissibilidade. Homicídio consumado e tentativa de homicídio. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa das vítimas. Materialidade comprovada e indícios de autoria. Suficiência para a sentença de pronúncia. Excludente da ilicitude e qualificadoras que deverão ser apreciadas pelo conselho de sentença. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7498.0900

438 - STJ. Competência. Crime militar. Crime de homicídio. Conexão. Reunião dos processos. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPPM, art. 102. CPP, art. 79.

«Mesmo havendo a conexão entre o crime de homicídio e de furto de armas do patrimônio sob administração militar, não é possível a reunião do processo, diante de vedação expressa. Conflito conhecido para declarar competente para o julgamento do crime de furto das armas o juízo da 1ª Auditoria da 3ª CJM do Rio Grande do Sul.»

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Doc. 103.1674.7525.7100

439 - STJ. Homicídio. Qualificadora. Motivo torpe. Não configuração na hipótese. CP, art. 121, § 2º, I.

«A qualificadora do motivo torpe para restar configurada, até pela própria redação do Código Penal, deve assemelhar-se ao crime de homicídio cometido «mediante paga ou promessa de recompensa», porquanto tem-se aí típica hipótese de interpretação analógica. Isso significa que o «outro motivo torpe» a que faz alusão a Lei final do dispositivo deve ter intensidade equiparada às hipóteses constantes no tipo.»

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Doc. 530.3592.6747.6490

440 - TJSP. Apelação criminal. Homicídio qualificado consumado. Tribunal do Júri. Soberania do julgamento. Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão do Conselho de Sentença que, fundada inclusive em confissão judicial de autoria amparada em elementos de convicção havidos na instrução, positiva a imputação de autoria do homicídio em desfavor do acusado

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Doc. 103.2110.5020.5600

441 - TJSP. Seguro. Vida. Homicídio do segurado. Condenação criminal da esposa como co-autora do delito. Beneficiária única. Perda do direito. Agravamento doloso do risco. Pagamento equivocado da indenização, pela seguradora. Obrigação de restituir. CCB, art. 964 e CCB, art. 1.454. (Cita doutrina).

«A esposa, beneficiária nomeada única do seguro de vida de seu marido, perde o direito à indenização se é co-autora do homicídio daquele, devendo restituir o que indevidamente recebeu a este título.

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Doc. 103.1674.7347.3400

442 - STJ. Júri. Homicídio. Quesitos. Crime duplamente qualificado. Atenuante genérica. Relevante valor social e moral. Contradição inexistente. CPP, art. 484.

«Inexiste qualquer contradição na decisão do Tribunal do Júri que condena o réu pela prática de homicídio duplamente qualificado e lhe reconhece a atenuante do relevante valor social e moral, já que não há a subordinação dos institutos. Tanto é verdade, que o , impõe a consideração acerca das atenuantes genéricas, pelos jurados, em último lugar.»

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Doc. 103.1674.7356.4100

443 - STF. Homicídio. Qualificadora. Surpresa. Agente e vítima. Comportamentos. CP, art. 121, § 2º, IV.

«Considera-se, na definição de qualificadora do homicídio, o comportamento do agente - Heleno Fragoso e Magalhães Noronha. Deve-se perquirir se ocorreu «insídia, aleivosia, traição, ardil ou outra maneira de dissimulação ou recurso que impossibilite ou dificulte a defesa da vítima» (Des. Marcio Bonilha - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, «in» Alberto Silva Franco, Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial).»

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Doc. 172.9962.3138.6661

444 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL E RESISTÊNCIA - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO, QUANTO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, PARA O CRIME DE RESISTÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - ANIMUS NECANDI E MATERIALIDADE COMPROVADOS - COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA, O EXAME APROFUNDADO DA PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 238.6420.8240.8826

445 - TJSP. Apelação criminal. Tentativa de homicídio privilegiado e qualificado. Regime prisional. Cabe impor o aberto como regime de cumprimento prisional inicial quando, mesmo cuidando-se de tentativa de homicídio, não se registram concretamente fatores de especial desabono do agente, nem está detectada, no fato em julgamento, uma situação de particular reprovabilidade

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Doc. 103.1674.7249.8600

446 - TJMG. Homicídio qualificado. Prova da autoria. Materialidade demonstrada. Delito caracterizado. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Qualificadora. Ocorrência.

«Comprovado, de forma induvidosa, ser o réu o autor do delito, demonstrada a materialidade pelos laudos periciais acostados aos autos, e servindo-se o réu da escuridão para atacar de inopino a vítima e baleá-la pelas costas quando esta fugia desesperada, assim agindo de modo a impossibilitar-lhe a defesa, impõe-se sua condenação por homicídio qualificado.»

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Doc. 967.7535.2976.8621

447 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Posse de arma de fogo, feminicídio qualificado, homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Legítima defesa putativa não evidente nos autos. Necessidade de submissão do caso a julgamento pelo Conselho de Sentença. Qualificadoras não manifestamente improcedentes. Recurso defensivo não provido

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Doc. 150.5244.7017.3400

448 - TJRS. Direito criminal. Crime doloso contra a vida. Homicídio qualificado. Pronúncia. Qualificadora. Meio cruel. Exclusão. Impossibilidade. Princípio in dubio pro societate. Embargos infringentes. Homicídio qualificado. Pronúncia. Meio cruel. Exclusão. Impossibilidade.

«A exclusão de qualificadora na pronúncia somente ocorre quando manifestamente improcedente ou de todo descabida. A dúvida, nesta fase, opera pro societate. Embargos desacolhidos.»

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Doc. 202.1970.3000.5800

449 - STF. Prisão preventiva. Homicídio. Contornos do delito ordem pública. O contexto alusivo ao homicídio, motivado por tráfico de drogas, a posição do paciente como suposto mandante do delito e a existência de depoimentos a indicarem ameaças a familiares da vítima sinalizam a periculosidade, viabilizando a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. CPP, art. 312.

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Doc. 195.8731.1005.4700

450 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Condenação anterior. Adulteração de veículo automotor e não homicídio. Contradição. Ocorrência. Sem efeitos modificativos.

«Embargos de declaração acolhidos para sanar a contradição apontada, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos modificativos.»

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