DOC. 179.0276.8050.1351

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. O réu Pedro Oliveira Santos foi denunciado por homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado e impronunciado em primeira instância. O Ministério Público apela buscando pronúncia e decretação da prisão preventiva.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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