DOC. 143.6935.0003.5700

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Dosimetria. Pluralidade de qualificadoras. Motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. Reconhecimento de uma para qualificar o homicídio e da outra como agravante. Possibilidade. Regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.

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