Homicidio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 191.5701.8005.2800

951 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Homicídio qualificado. Forma tentada. Compatibilidade com dolo eventual. Elaboração de quesito. Ausência. Preclusão. Tentativa de homicídio reconhecida pelo conselho de sentença. Prejudicialidade da tese de desistência voluntária. Exclusão de qualificadoras. Impossibilidade. Usurpação de competência do tribunal do Júri. Erro material. Correção. Acolhimento dos aclaratórios sem efeitos modificativos.

«1 - A teor do disposto no , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que se afigura compatível com o dolo eventual a modalidade tentada, mesmo no âmbito do delito de homicídio. 3 - «Esta Corte sufragou entendimento de q... ()

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Doc. 148.0310.6002.2000

952 - TJPE. Penal e processo penal. Concurso material. Homicídio qualificado consumado (CP, art. 121, § 2º, I e IV) e homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, I e IV, c/c art 14, II, do CP). Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Dosimetria da pena. Inquéritos policiais e ações penais em curso. Caracterização de conduta social negativa e personalidade voltada para o crime. Impossibilidade de reincidência sem o trânsito em julgado da condenação penal. Pena aplicada proporcionalmente ao delito praticado e às circunstâncias judicias aferidas. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - O julgador entendeu serem desfavoráveis ao apelante as seguintes circunstâncias judiciais: culpabilidade, conduta social, personalidade e consequências do crime. II - Os inquéritos policiais e ações em curso (sete) não são hábeis para configurar a reincidência, na segunda fase da dosimetria da pena. Todavia, são hábeis para justificar os maus antecedentes, a conduta social negativa e a personalidade voltada para o crime. III - Entendimento que se coaduna com o princípio da ind... ()

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Doc. 137.9404.2003.7800

953 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Pronúncia. Excesso de linguagem. Inocorrência. Dolo da conduta. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dolo eventual e qualificadoras do homicídio. Compatibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Deve ser negado seguimento ao recurso especial, interposto com amparo na alínea «c» do permissivo constitucional, se não evidenciadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, nos termos do artigo 255, § 2º, do RISTJ, mediante a realização do necessário cotejo analítico entre os paradigmas e o aresto recorrido. 2. Não há falar em excesso de linguagem na hipótese em que a decisão de pronúncia limita-se a firmar a existência dos requisitos mí... ()

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Doc. 164.8631.7001.7800

954 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Motivação inidônea. Ocorrência. Menção no Decreto sobre o acusado ser temido traficante local. Flagrante relaxado em feito de tráfico. Entendimento do Juiz de que seria mera posse de drogas para uso próprio. Mesmo magistrado decreta a segregação preventiva no processo de homicídio. Constrangimento ilegal. Existência. Recurso provido.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, não se justifica a prisão preventiva decretada após quase um ano e meio dos fatos, calcada em fundamentação inidônea. 2. Não se sustenta, como motivação para o encarceramento, a menção de ser o acusado um temido traficante local diante de ant... ()

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Doc. 214.6556.7859.6978

955 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÁLCULO DE PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução interposto por Rodrigo Monteiro contra decisão que indeferiu pedido de retificação de cálculo de penas, alegando que o crime de homicídio privilegiado-qualificado não é hediondo, devendo-se aplicar 30% para progressão de regime e 1/3 para livramento condicional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o homicídio qualificado-privilegiado deve ser considerado crime hediondo para fins de cálculo de progressão... ()

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Doc. 220.5131.2574.1578

956 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios qualificados tentados. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva entre os cinco homicídios. Improcedência. Requisito subjetivo não configurado. Ausência de unidade de desígnios. Reexame fático probatório inviável. Agravo regimental desprovido.

O instituto da continuidade delitiva, previsto no , prescreve que há crime continuado quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais delitos da mesma espécie, sendo que os subsequentes, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem ser havidos como continuação do primeiro. A jurisprudência desta corte superior firmou entendimento no sentido de que a caracterização da continuidade delitiva pressupõe a exis... ()

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Doc. 240.3081.2803.3863

957 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado consumado e homicídios qualificados tentados. Tribunal do Júri. Recurso especial da acusação provido para cassar a decisão absolutória do conselho de sentença manifestamente contrária à prova dos autos. Alegação defensiva de existência de elementos probatórios a amparar a absolvição. Acórdão recorrido que não aponta nenhum elemento nesse sentido. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante foi absolvido da prática dos delitos tipificados no art. 121, § 2º, I e IV (homicídio qualificado) e no art. 121, § 2º, I e IV, c/c o , II (homicídio qualificado tentado), ambos do CP - CP, com base no , V - CPP. 2 - Contudo, o Tribunal de origem não indicou um elemento probatório sequer constante dos autos apto a sustentar a versão absolutória, de forma a demonstrar que a decisão dos jurados não foi manifestamente contrária às provas dos ... ()

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Doc. 208.6262.3006.5800

958 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Três crimes de homicídio duplamente qualificado consumado e um crime de homicídio duplamente qualificado tentado, motivados por disputas relativas ao tráfico de drogas. Tese de ausência de indícios suficientes de autoria. Via eleita inadequada. Prisão preventiva. Idoneidade dos fundamentos. Gravidade concreta do delito. Medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento. Falta de contemporaneidade. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. 2 - A custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, especialmente e... ()

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Doc. 190.1601.1005.9300

959 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Prisão preventiva. Periculosidade do acusado. Execução, em tese, dos delitos a mando de terceiro. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«1 - A comprovação da suficiência das provas de autoria e materialidade é questão que extrapola o âmbito cognitivo do presente instrumento, uma vez demandar profundo exame da matéria fático-probatória. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), qu... ()

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Doc. 163.5721.0010.2600

960 - TJRS. Direito criminal. Tribunal do Júri. Crime doloso contra a vida. Homicídio. Denúncia. Fato. Descrição. Quesitos. Formulação. Ampliação. Impossibilidade. Princípio da correlação. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Violação. Nulidade. Ex ofício. Reconhecimento. Novo julgamento. Cabimento. Súmula 160/STF. Aplicação. Prisão preventiva. Manutenção. Garantia da ordem pública. Apelação crime. Júri. Homicídios qualificados tentados. Roubos majorados e furtos qualificados conexos. Condenação. Irresignação defensiva.

«Preliminar de não conhecimento do recurso. Razões intempestivas. Mera irregularidade que não impede o conhecimento do recurso devidamente interposto. Apelo interposto de «modo amplo» e conhecido nos termos do , III, alíneas «c» e «d». Nulidade absoluta. Denúncia que descreve, claramente, duas tentativas de homicídio, em momentos e horários distintos, contra duas guarnições diferentes da Brigada Militar, sem individualizar ou identificar seus integrantes e sem que te... ()

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Doc. 160.7643.7004.4200

961 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dois homicídios duplamente qualificados. Tese de legítima defesa que não pode ser examinada na via estreita. Prisão preventiva. Réu que responde a outras ações penais por homicídio doloso e culposo. Risco de reiteração criminosa. Fundado receio de fuga. Evidente temor das testemunhas. Segregação cautelar devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegura eventual aplicação da Lei penal. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1. O habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de legítima defesa, por demandar o exame aprofundado do conteúdo probatório. Precedentes. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CPP, , IX), que demonstre a existência da prova... ()

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Doc. 231.0110.8478.7776

962 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tentativa de homicídio duplamente qualificado e invasão de domicílio (art. 121, § 2º, incs I e IV, c/c art. 14, II, e art. 150, § 1º, todos do CP). Pleito de aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Crimes autônomos e independentes. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do writ. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II -Assinale-se que a consunção pressupõe a existência de um nexo de dependência das condutas ilícitas, para que se verifique a possibilidade de absorção daquela menos grave pela mais danosa. Ou seja, «para aplicação do princípio da consunção pressup... ()

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Doc. 170.4488.9569.1170

963 - TJSP. Recurso Em Sentido Estrito. Júri. Homicídio qualificado. Pronúncia prolatada. Materialidade e indicações suficientes da autoria. Intenção homicida evidenciada, em tese, pelos elementos probantes. Eventual agir em legítima defesa sem sustentação cristalina, na fase. Impronúncia e desclassificação, igualmente, sem substrato no momento processual. Qualificadora mantida. Apreciação que caberá ao Juiz Natural. Desprovimento

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Doc. 645.0774.2843.3956

964 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO -

Alegação de inexistência de intenção homicida - Pleito de despronúncia ou desclassificação para lesões corporais - Dúvidas sobre o objetivo do réu que devem ser dirimidas pelo Conselho de Sentença - Exclusão das qualificadoras - Descabimento - Não sendo manifestamente improcedentes, cabe aos jurados a apreciação das qualificadoras - Recurso defensivo desprovido

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Doc. 622.3264.1619.9801

965 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - JURI - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - RECURSO MINISTERIAL -

Decisão do Conselho de Sentença manifestamente contrário às provas dos autos - Inocorrência - Prova oral que permite a interpretação adotada pelo conselho de sentença - Tese de ausência de ânimo homicida plausível - Opção dos jurados por uma das versões possíveis - Soberania dos Veredictos - Sentença mantida - Recurso Desprovido.

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Doc. 137.1401.3007.3200

966 - TJSP. Júri. Pronúncia. Homicídio qualificado. Coautoria. Alegação de ausência de «animus necandi». Inadmissibilidade. Existência de indícios suficientes acerca da materialidade e autoria do crime. Inexistência de demonstração cabal, de ausência do ânimo homicida. Eventuais dúvidas existentes que deverão ser dirimidas pelo Tribunal do Júri. Necessidade do réu aguardar o julgamento preso para garantia da ordem pública. Recurso não provido.

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Doc. 211.5472.7000.0600

967 - TJMG. Penal. Apelação. Interrogatório. Mudanças determinadas pela Lei 10.792/2003. Ausência de citação pessoal. Violação ao CPP, art. 360. Nulidade absoluta do processo. Latrocínio. Crime qualificado pelo resultado decorrente de violência. Morte da vítima causada por acidente automobilístico. Desclassificação para roubo qualificado em concurso formal com homicídio culposo. Roubo. Momento consumativo. Precedentes do STF. Pluralidade de vítimas. Concurso formal próprio. Roubo e homicídio culposo praticados no mesmo contexto fático e intencional. Concurso ideal de crimes. Inimputabilidade por embriaguez voluntária. Impossibilidade. CP, art. 157, § 2º.

«A citação do réu preso, a partir da Lei 10.792/2003, deverá ser sempre pessoal, por mandado ou precatória, caso o acusado não esteja recolhido na comarca onde tramita o processo penal. No crime de latrocínio é imperioso que a morte da vítima seja resultado da violência empregada pelo agente e não tenha relação causal com outro fator, como a imprudência na direção do veículo automotor. Se os agentes, após roubarem o veículo, se envolverem em acidente automobilístico que prov... ()

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Doc. 250.2280.1852.0316

968 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio consumado e tentativa de homicídio. Crime continuado. Reconhecimento. Erro material. Retificação do dispositivo da decisão ora agravada. Agravo regimental parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial e deu provimento ao recurso especial da defesa, reconhecendo a continuidade delitiva entre os crimes de homicídio consumado e tentativa de homicídio. O Parquet aponta contradição na decisão agravada, que, apesar de reconhecer a continuidade delitiva nos fundamentos, consignou, no dispositivo, o reconhecimento do concurso formal de crimes. O recor... ()

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Doc. 250.1061.0700.2201

969 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Desclassificação do delito. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem em habeas corpus, na qual se pleiteava a desclassificação do crime de homicídio qualificado para lesão corporal seguida de morte, sob alegação da ausência de animus necandi. 2 - A decisão agravada sustentou a inadmissibilidade do writ, por ser substitutivo de recurso especial, demandar reexame de provas e inexistir ilegalidade flagrante. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão cons... ()

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Doc. 148.1011.1006.0200

970 - TJPE. Penal e processual penal. Homicídio qualificado pelo motivo fútil e pelo emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima (CP, art. 121, § 2º, II e IV). Preliminar de nulidade do feito. Alegativa de violação ao princípio do contraditório e ao disposto no art. 41 e 411 do CPP pela oitiva de testemunhas não arrolada na denúncia. Preliminar rejeitada. Testemunha do juízo. Perrogativa do Juiz de determinar a oitiva de outras testemunhas. Inteligência do CP, art. 209. Oitiva sob o crivo do contraditório. Não demonstração do prejuízo e da relavância da testemunha para a puração dos fatos. CPP, art. 563 e CPP, art. 566. Pedido de impronúncia pelo crime de porte ilegal de arma de fogo. Não acolhimento. Porte de arma comprovamente detido de modo anterior e independente do crime de homicídio qualificado. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Concurso material de crimes. Precedentes. Pedido de afastamento das qualificadoras do crime de homicídio. Não acolhimento. Qualificadoras devidamente comprovadas. Recurso não provido, à unamidade. Manutenção integral da sentença de pronúncia.

«1. A oitiva, em juízo, de testemunha não arrolada na denúncia, mesmo quando já ouvida sede inquisitorial, não é causa de nulidade do feito, considerando a prerrogativa do Juízo de determinar o seu depoimento, nos termos do , o respeito ao princípio do contraditório, bem assim a ausência de comprovação do prejuízo à Defesa ou de sua relevância para a apuração da verdade dos fatos, a teor dos e 2. Considerando que, no caso vertente, r... ()

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Doc. 250.6261.2125.4416

971 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Legítima defesa em homicídio qualificado tentado. Não provimento.

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Doc. 220.9301.1987.7594

972 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Não verificação. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. 2 - Não está caracterizado nenhum vício previsto no se o órgão julgador dirimiu, de modo fundamentado, as questões que lhe foram submetidas. Tampouco existe omissão se ele deixa de se manifestar sobre um ou outro ponto secundário, alegado pelas partes, po... ()

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Doc. 221.1251.0539.2448

973 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria de pena. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a revisão da dosimetria da pena somente é cabível se demonstrada a ocorrência de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não é o caso. 2 - Na hipótese, por se tratar de homicídio triplamente qualificado, remanescem duas qualificadoras a serem sopesadas na primeira fase da dosimetria, de modo a justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Além disso, a reprimenda foi exaspe... ()

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Doc. 221.0100.6374.7807

974 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Pretendidas desclassificação, por desistência voluntária, e exclusão de qualificadoras. Súmula 7/STJ. Minorante do CP, art. 121, § 1º. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo o acórdão recorrido destacado indícios de homicídio tentado e a impossibilidade de se declarar, à luz das provas dos autos, a certeza quanto à desistência voluntária, a Súmula 7/STJ obsta o acolhimento do pedido de desclassificação ou impronúncia. 2 - Semelhantemente, o pleito de afastamento de qualificadoras esbarra no mesmo Súmula, pois o Tribunal local aponta a existência de suporte probatório mínimo para sua incidência. 3 - Não há prequestionamento do CP, art... ()

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Doc. 210.6010.2407.2717

975 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Materialidade e autoria. Reexame fático probatório. Via imprópria. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Contemporaneidade. Fatos atuais. Recomendação 62/cnj. Requisitos não demonstrados. Crime cometido com violência. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo improvido.

1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objetivo sanar ilegalidade verificada de plano, não se fazendo cabível, na espécie, aferir de forma negativa, a materialidade e a autoria delitivas. 2 - Diversamente, evidencia-se a hipótese fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, uma vez que indicado o mando de homicídio qualificado contra o irmão, motivado por dívida, fazendo-se presente... ()

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Doc. 211.0130.9977.2795

976 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Circunstâncias e consequências negativas. Fundamentação idônea.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - As instâncias ordinárias apontaram motivação suficiente e idônea para exasperar a pena-base pelas circunstâncias e consequências d... ()

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Doc. 211.0130.9244.9247

977 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Homicídio qualificado. Alegada nulidades na decisão de pronúncia. Sentença condenatória. Transitada em julgado. Preclusão. Agravo regimental não provido.

1 - Na origem, trata-se de revisão criminal que objetiva desconstituir condenação imposta na Ação Penal 0011984-81.2004.8.03.0001, com trânsito em julgado ocorrido no dia 3/9/2019, em que o recorrente fora condenado a 43 (quarenta e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime fechado, pela prática de homicídio triplamente qualificado, tentativa de homicídio triplamente qualificado e sequestro e cárcere privado, este por três vezes, na forma do , § 2º, II, III... ()

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Doc. 210.6010.2481.1370

978 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade da custódia justificada. Necessidade de garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal. Modus operandi. Delito praticado no contexto de rivalidade pela prática de narcotraficância. Fundamentação idônea. Réu foragido. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não há ilegalidade, por ausência de contemporaneidade do decreto cautelar, nas hipóteses em que o transcurso do tempo entre a sua decretação e o fato criminoso decorre das dificuldades encontradas no decorrer das investigações, exatamente a hipótese dos autos. Precedentes. 2 - A dificuldade em apurar delitos dessa natureza - homicídio qualificado - não pode ser utilizada em benefício do suposto agente criminoso. 3 - ... ()

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Doc. 230.8170.2231.8184

979 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e lesão corporal. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta dos delitos. Modus operandi. Agravo improvido.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. 2 - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do 3 - Na hipótese, o decreto prisional encont... ()

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Doc. 230.4190.9978.1933

980 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Excesso de prazo. Desídia estatal. Inocorrência. Agravo regimental não provido

1 - No que tange ao alegado excesso de prazo, os prazos processuais previstos na legislação pátria são computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (, LXXVIII), conforme cada caso e suas particularidades. 2 - O procedimento para apuração dos crimes dolosos contra a vida possui complexidades que explicam a maior delonga na tramitação da ação penal. Mesmo assim, apesar de o crime... ()

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Doc. 230.5150.9956.9906

981 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio doloso consumado. Prisão preventiva. Suficiência da fundamentação relativa ao periculum libertatis. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias consideraram que a prisão preventiva do então paciente, ora agravante, estaria fundada em elementos bem demonstrados nos autos, consistentes na absoluta futilidade do homicídio supostamente motivado pela reclamação de um cliente quanto à higiene do serviço prestado pelo réu e por sua relatada fama violenta, bem como no fato de haver fugido da cena do crime e ocultado a arma utiliz... ()

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Doc. 241.0280.5577.1169

982 - STJ. Direito penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus em que o paciente e o corréu foram denunciados por homicídio qualificado, com prisão preventiva decretada e mantida após pedidos de revogação indeferidos. A prisão foi justificada pela gravidade concreta do delito e pela necessidade de garantir a ordem pública. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a gravidade do crime e a necessidade... ()

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Doc. 241.1071.1241.2799

983 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenações anteriores por roubo e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva do recorrente, acusado de homicídio. O agravante busca a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso pelo colegiado, alegando ausência de fundamentação e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II - Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação da manutenção da prisão preventiva do recorrente, considerando a gravidade ... ()

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Doc. 241.1081.0211.1474

984 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Vedação do apelo em liberdade. Alegada ausência de fundamentos. Motivação idônea. Periculosidade do agente. Dedicação reiterada à atividade criminosa. Constrição mantida a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.

1 - A prisão preventiva do paciente, na forma de vedação do direito de apelar em liberdade da sentença que lhe impôs a pena de 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado, encontra suporte no fundamento da garantia da ordem pública, diante da sua periculosidade e reiteração na atividade criminosa - eis que, além de acusado de anterior homicídio cometido contra o irmão da presente vítima, foi agora responsabilizado pela morte de su... ()

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Doc. 241.0280.5195.3688

985 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio, lesão corporal, tráfico de droga e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Histórico infracional. Risco de reiteração delitiva. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que denegou a ordem requerida, imputando ao paciente crimes de homicídio, lesão corporal, tráfico de drogas e associação para o tráfico. A defesa alega desproporcionalidade da prisão preventiva e propõe medidas cautelares alternativas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal e se há flagrante... ()

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Doc. 240.3081.2842.2646

986 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Acórdão recorrido. Omissão. Não ocorrência. Dolo eventual. Comprovação. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se constata a alegada violação do e dos arts. 1.022 e 1.025, ambos do CPC, pois o Tribunal de origem expressou de forma clara as razões pelas quais desclassificou os crimes imputados ao Acusado para os delitos de homicídio culposo qualificado, por três vezes, e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (arts. 302, § 3º, e 303, ambos do Código de Trânsito Brasileiro). 2. 3 - Na hipótese, a Corte a quo asseverou que não há nos autos nenhuma out... ()

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Doc. 240.8260.1884.3635

987 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado qualificado por motivo fútil; homicídio tentado duplamente qualificado por motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima; e homicídio consumado duplamente qualificado por motivo fútil e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima, em concurso material. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Critério de aumento. Discricionariedade do julgador. Legalidade e proporcionalidade observadas. Agravo regimental desprovido.

1 - «A jurisprudência do STJ não impõe ao magistrado a adoção de uma fração específica, aplicável a todos os casos, a ser utilizada na valoração negativa das vetoriais previstas no » (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 30/3/2023.) 2 - Com efeito, não há um critério matemático para a escolha das frações de aumento em função da negativação dos vetores contidos no Ao cont... ()

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Doc. 107.1410.8000.0700

988 - STJ. Júri. Homicídio doloso (desclassificação para homicídio culposo). Recurso criminal. Apelação do Ministério Público (interposição). Decisão contrária à prova dos autos não reconhecida. Existência de mais de uma tese (caso). Soberania dos vereditos. Precedentes do STJ. CPP, art. 593, III, «d». CF/88, art. 5º, XXXVIII. CP, art. 121.

«1. «É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei», assegurada a soberania dos vereditos, di-lo a Constituição (, XXXVIII). Caberá, todavia, apelação das decisões do tribunal do júri quando «for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos» (, III, «d»). 2. Havendo, como no caso dos autos, em plenário, mais de uma tese sobre o resultado morte da vítima e tendo os jurados escolhido uma delas, n... ()

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Doc. 157.2690.9002.9400

989 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Condenação por crimes de homicídio qualificados. Aplicação da Lei 8.072/90. Delitos praticados antes da Lei 8.930/94. Que incluiu os delitos no rol dos crimes hediondos. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Não há falar em incidência da Lei 8.072/1990 quanto aos crimes de homicídio qualificados praticados antes da edição da Lei 8.930/94, que incluiu os referidos delitos no rol ... ()

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Doc. 146.5393.7002.3600

990 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo em recurso especial. Homicídio consumado e dupla tentativa de homicídio. Dolo, desclassificação e exclusão de qualificadora. Julgamento contrário às provas dos autos. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reconhecimento da preclusão para a defesa. Fundamento não atacado. Exacerbação da pena devidamente fundamentada.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. A pretensão recursal está fundada no exame do substrato fático-probatório dos autos, notadamente na adequação do convencimento dos jurados diante das provas produzidas quanto à materialidade delitiva, à autoria, às qualificadoras, bem como quanto aos fundamentos que justificaram a fixação da pena base acima do mínimo legal e à definição do patamar de redução (Súmu... ()

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Doc. 241.1230.5533.2926

991 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente, denunciado por homicídio qualificado. A defesa alega ausência dos requisitos para manutenção da custódia preventiva e requer a revogação da prisão. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na verificação da presença dos requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva do paciente, em razão de possível homicídio qualificado que teria perpetrado, por motivo... ()

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Doc. 241.2021.1640.2738

992 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Manutenção. Justificativa concreta. Agravo regimental não provido.

1 - Não se admite o conhecimento do habeas corpus que configura mera reiteração de pedido anteriormente formulado, conforme entendimento proferido pelo Tribunal de Justiça na origem. 2 - A legalidade da prisão preventiva do acusado por homicídio qualificado foi reconhecida em formulações anteriores. Para a manutenção da cautela na decisão de pronúncia, ou na revisão periódica prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP, é suficiente a indicação de que permanecem inalterados... ()

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Doc. 241.1290.9540.0234

993 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado visando a revogação de prisão preventiva decretada em razão de tentativa de homicídio motivada por disputas relacionadas ao tráfico de drogas. O paciente, em cumprimento de pena por outro crime em regime semiaberto, teria perseguido a vítima e efetuado disparos de arma de fogo, não consumando o homicídio por circunstâncias alheias à sua vontade. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade e necessidad... ()

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Doc. 250.1061.0701.0445

994 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Ex-Companheiro da vítima que a esfaqueou múltiplas vezes no tórax. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do recorrente, acusado de tentativa de homicídio qualificado em contexto de violência doméstica. 2 - O recorrente alega ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva e pleiteia a concessão de liberdade provisória. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em verificar se a prisão preventiva é necessá... ()

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Doc. 654.3126.6856.0654

995 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PERDA DE OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. I.

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Doc. 121.4904.4018.7395

996 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame. Recurso interposto contra sentença que pronunciou o recorrente Cristiano por tentativa de homicídio contra seu irmão Ivan. O réu alega ausência de animus necandi e desistência voluntária, requerendo a desclassificação da conduta para lesão corporal. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há dolo de matar por parte do réu, justificando a pronúncia por tentativa de homicídio, ou se a conduta deve ser desclassificada para le... ()

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Doc. 476.5823.0299.7875

997 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANSITADO EM JULGADO. CONDENAÇÃO NO art. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. DEFESA REQUER O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE HOMICÍDIO, SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO (ART. 121, §1º, DO CP), ASSIM COMO, EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL.

Não assiste razão. Em Plenário de Julgamento foi sustentada a tese da absolvição, diante da negativa de autoria. A tese relativa a prática do delito sob o domínio de violenta emoção, como tese justificadora do crime de homicídio não foi submetida à apreciação dos Senhores Jurados, devendo ser mantida a soberania dos Vereditos. Inviável a exclusão da circunstância relativa ao motivo fútil, o simples fato de sua ex-companheira Simone ter abraçado a vítima Luciano e trocado cari... ()

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Doc. 198.5312.9003.7100

998 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática. Homicídio qualificado. Exclusão da qualificadora do § 2º IV do CP, art. 121. Impossibilidade. Inexistência de incompatibilidade na aplicação concomitante entre a figura privilegiada e a qualificadora de ordem objetiva. Precedentes. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - «não há incompatibilidade, em tese, na coexistência de qualificadora objetiva (v. g. , § 2º, IV) com a forma privilegiada do homicídio, ainda que seja a referente à violenta emoção. (Precedentes desta Corte e do STF). [...] Assim, a... ()

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Doc. 197.5214.4007.7800

999 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Modus operandi do delito. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.

«1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do , para a garantia da ordem pública, evidenciada pelo modus operandi do delito, revelador da perniciosidade social da ação: prática de homicídio consumado, bem como de diversas tentativas de homicídio, motivados pela disputa de controle do tráfico de drogas no bairro de Nova Brasília/ES. 2 - Conforme jurisprudência desta Corte, «a periculosidade dos agentes, evidenciada no modus operandi do del... ()

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Doc. 207.5223.0016.2300

1000 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Avaliação negativa das circunstâncias judiciais bem fundamentada. Fixação da pena-base proporcional. Inexistência de bis in idem. Agravo regimental não provido.

«1 - O fato de o crime haver sido cometido em via pública, em local e horário propício à presença de grande quantidade de pessoas, é fundamento idôneo para motivar a valoração negativa das circunstâncias do delito. Da mesma forma, a constatação de que os filhos menores da vítima passaram a sofrer problemas de cunho psicológico justifica a análise desfavorável das consequências do evento criminoso. 2 - A elevação da pena-base em 2 anos e 3 meses por vetorial sopesada em pre... ()

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